Publicada em 18/04/2023 às 15h09
CPI
A Assembleia Legislativa de Rondônia decidiu instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais irregularidades na criação das 11 unidades de conservação, além do contrato pactuado com a empresa britânica Permian Brasil Serviços Ambientais LTDA. Pelo que vem sendo publicado o objetivo é responsabilizar o senador Confúcio Moura (MDB) por eventuais crimes e derrubar o decreto que as regulamenta.
ALVO
Pelo que vem sendo publicado há um equívoco nas informações sobre as onze reservas criadas a partir do decreto promulgado pelo ex-governador Confúcio Moura. Aliás, o Decreto chegou a ser questionado no âmbito do Poder Judiciário que atestou sua constitucionalidade.
CULATRA
A confusão reside no fato de que o Decerto regulamentando as reservas está absolutamente hígido em relação ao que dispõe a Constituição Estadual. E foi com base na Carta estadual, em seu artigo 6°, e na Lei Complementar 233/2000, que instituiu o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico de Rondônia, que o ex-governador Confúcio Moura se ancorou para regulamentar as novas reservas. Portanto, caso a CPI tenha como alvo responsabilizar o atual senador o tiro sairá pela culatra. Também não poderá responder por eventuais atos ilegais na contratação da empresa britânica uma vez que o contrato foi firmado em 2019, sob a responsabilidade do atual governo.
ESTUDOS
Quanto aos dados teóricos que subsidiaram os estudos ambientais para a legislação que regulamentou as novas reservas instituídas, foram colhidos em governos anteriores ao do Confúcio Moura e serviram para fundamentar o decreto, visto que são dados oficiais do estado que independem do governo de plantão. Com o zoneamento foram criadas três Zonas de Ordenamento Territorial: Zona I, II e III.
ZONA
Reside nestas Zonas a divergência de parte expressiva da classe política que insiste em manter algumas dessas áreas com a exploração econômica, sob a justificativa de penalizar rondonienses que naquelas áreas invadiram para expandir a atividade pecuária, embora todos sabiam antecipadamente que são destinadas a preservação ambiental, conforme zoneamento. A inércia dos órgãos de fiscalização também corroborou para que tais zonas de proteção virassem uma zona de ilegalidade provocando toda a resistência política que a questão ambiental suscita.
SUSPEITAS
“Atira no que viu, e acerta no que não viu”. Este é um provérbio que tende a sintetizar bem o relatório final a ser produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito. A primeira pergunta a se fazer é como a relação contratual entre o Governo de Rondônia e a Empresa Permian Global foi firmada? Se há entre os agentes públicos do estado que analisaram o processo algum capturado pela empresa para prestar os seus serviços após o processo de contratação? São perguntas importantes para que as dúvidas ainda persistentes sejam esclarecidas.
ESCURIDÃO
Ao dar luz nessa escuridão que tomou conta do processo de contratação, especialmente após o contrato ser cancelado pelas Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a CPI poderá trazer às claras quem supostamente se locupletou uma vez que ninguém desfaz um contrato privado com ente público sem que haja no mínimo irregularidade.
OBSCURANTISMO
Uma fonte da coluna sediada em Brasília, por exemplo, na condição de “off”, garantiu que existe em andamento procedimentos investigatórios que podem alcançar até a aposentadoria de figuras proeminentes de Rondônia que de uma forma lateral tiveram acesso aos procedimentos de contratação. À CPI caberá dar luz à obscuridade que culminou com a contratação da empresa deixando claro os motivos pelos quais o contrato foi desfeito. E, portanto, acertar em cheio no que não viu.
CARBONO
A captura de carbono é sem dúvida um negócio da “China” a ser bem explorado pelo estado de Rondônia. Como é algo novo de compreensão de poucos técnicos porque exige estudos mais profundos, quem detém o conhecimento desta área vai auferir bons lucros. A realidade do comércio exterior no mundo passará incomensuravelmente por boas práticas ambientais e exigirá das empresas brasileiras exportadoras de commodities, seja agrícola, seja proteína animal, entre outras, adequação a esta nova ordem mundial. A captura do carbono será uma alternativa econômica para Rondônia, embora alguns péssimos pecuaristas e agricultores insistam na exploração ilegal dos seus negócios em áreas de proteção.
DIÁLOGO
Para se ter uma ideia do quanto parte dos nossos representantes no Congresso Nacional têm uma visão obtusa sobre a questão ambiental, este cabeça chata testemunhou um diálogo num voo entre Mato Grosso e Brasília entre o senador Jaime Bagattoli (PL) e o deputado federal Lebrão (UB), exatamente em defesa intransigente dos maus empresários que depredam o meio ambiente.
PROPOSTA
Lebrão, por exemplo, chegou a defender que as restrições ambientais atualmente vigentes fossem flexionadas até 2025, para que as empresas que estão explorando nossas riquezas ambientais fora da lei possam permanecer depredando até esta data por ele sugerida. Já o senador avisou que vai continuar se pronunciando no Senado contra as restrições que impedem as invasões. Uma proposta que na verdade está na contramão das boas práticas que o mundo exige para a comercialização dos produtos de origem amazônica. Ele avisou ao senador, contudo, que optou em compor a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal exatamente para fazer barulho contra as políticas preservacionistas do governo federal.
VANGUARDISMO
Poucos sabem mas o Tribunal de Contas de Rondônia é modelo nacional entre as cortes que visam a análise e julgamento das ações governamentais dos ordenadores de despesa. Quebrando paradigmas, o nosso TCE lançou o programa PAIC (Programa de Aprimoramento da Política de Alfabetização na Idade Certa) que consiste em promover melhorias que impactam nos resultados das políticas públicas. Quebra aquela visão punitivista que todos têm em razão da postura retrancada que sempre assumiu no decorrer dos tempos.
GOVERNANÇA
Hoje, de forma mais arejada, o TCE adota uma postura preventiva com recomendações corretivas e afetadas às suas funções, mas também começa a desempenhar um papel fundamental nas políticas públicas auxiliando na melhoria dos indicadores educacionais com apoio efetivo na governança. O projeto é piloto e começa a surtir efeito com um salto de qualidade na educação das escolas que fazem parte do projeto.
EXEMPLO
As ações de controle externo promovidas pelo Tribunal para os próximos quatro anos serão direcionadas para as políticas de educação e desenvolvimento sustentável de forma transversal e coordenada. Por ser uma área estratégica para o desenvolvimento humano foi dada prioridade inicialmente à alfabetização na idade certa. Já existem resultados exitosos no país quando há investimentos e metas bem definidas num planejamento estratégico para a educação, a exemplo da cidade de Sobral.
FUTURO
A inovação do TCE consiste em ser uma corte habitualmente conhecida por fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos com normativas nem sempre compreendidas pelos técnicos municipais e estaduais, que na atual gestão promete inverter esta falsa lógica ao se aproximar das administrações, com outras instituições, colaborando de forma técnica e bem assessorada nas definições das políticas públicas com resultados e metas estabelecidas visando a coletividade. Isto não indica ingerência nas ações políticas dos gestores livremente eleitos, pelo contrário, poderá vir a ser mais um órgão capaz de oferecer ao bom gestor ferramentas eficazes para que tenha uma governança competente e bons indicadores que possam alavancar o desenvolvimento futuro de Rondônia. As demais áreas, como saúde, podem, em breve, também ser objeto de projetos que melhorem o atendimento de forma que os gastos não sejam apenas números constitucionais analisados sob o aspecto contábil, mas, sobretudo, relativos à sua destinação finalística. Esse novo Tribunal de Contas surge na vanguarda de um país que pensa num futuro grande e racional.
LOROTA
A informação de que Bolsonaro cogita sair candidato ao Senado Federal por Rondônia é lorota. Dificilmente o ex-presidente escapa incólume do pente fino da Justiça Eleitoral por abuso de poder político e econômico. Até as piabas do Lago Panoá sabem que este é caminho do calvário que Bolsonaro terá que enfrentar. Ele ultrapassou em tese os limites vedados pela legislação eleitoral: isto é um fato inconteste.
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