PORTO VELHO, RO – A 2ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim arquivou, em 14 de maio de 2026, um procedimento instaurado para apurar denúncia relacionada à contratação da esposa do prefeito de Guajará-Mirim, Fábio Garcia de Oliveira, conhecido como Netinho, para a titularidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS). O procedimento teve origem em uma petição física entregue ao Ministério Público de Rondônia (MP/RO) pelo ex-vereador Rivan Eguez da Silva, que alegava a ocorrência de suposto ato de improbidade administrativa.
O conteúdo do arquivamento consta no Extrato de Arquivamento nº 000013/2026, vinculado ao Procedimento Preparatório nº 2025.0020.003.74815, conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim. De acordo com o documento ministerial, a Notícia de Fato foi registrada para averiguar “o contido em demanda dirigida ao MP/RO, no âmbito de suas atribuições ministeriais”, consistindo em denúncia apresentada por Rivan Eguez da Silva sobre “suposto ato de improbidade administrativa praticada pelo Prefeito de Guajará-Mirim, Sr. Fábio Garcia de Oliveira, consistente na contratação de sua esposa como secretária municipal da SEMTAS”.
Segundo o resumo do arquivamento, o Ministério Público fundamentou a decisão no “conjunto probatório produzido”, além da “inexistência de dolo específico”, da “natureza política do cargo ocupado” e da “jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia”. O documento foi assinado eletronicamente pelo promotor de Justiça Leonardo Castelo Alves, cadastro 21880, em 17 de maio de 2026, às 15h36.
O denunciante do caso, Rivan Eguez da Silva, exerceu mandato como vereador em Guajará-Mirim na legislatura anterior, encerrada em 2024. Durante o período em que integrou o Legislativo municipal, tornou-se conhecido por episódios políticos de repercussão local, incluindo a cassação de seu mandato na legislatura passada, conforme registros públicos da época.
O prefeito citado na denúncia, Fábio Garcia de Oliveira, conhecido politicamente como Netinho, foi eleito prefeito de Guajará-Mirim nas eleições de 2024. Nascido em 19 de novembro de 1980, no município, é graduado em Educação Física e também atua como agricultor. Antes de assumir o Executivo municipal, exerceu mandato de vereador entre 2013 e 2016, período em que presidiu a Câmara Municipal de Guajará-Mirim. Também disputou os cargos de vice-prefeito em 2020 e deputado estadual em 2014. Após concluir a graduação, trabalhou como professor de Educação Física em escolas do município e fundou a Associação Desportiva Futebol e Amizade (ASDEFAM).
A esposa do prefeito e objeto da denúncia mencionada no procedimento ministerial é Laís Selvita Barros Pinheiro de Oliveira, primeira-dama do município e titular da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS). A nomeação dela para a pasta foi o ponto central da representação encaminhada ao Ministério Público por Rivan Eguez da Silva.
O extrato do arquivamento informa que o procedimento foi encerrado pela 2ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim em 14 de maio de 2026, após análise dos elementos reunidos no curso da apuração.
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