Justiça garante pregões para reasfaltamento BR 319, decretado estado de emergência devido o nível do Rio Madeira, o leitor sabe o que é Câmara Arbitral?

 Emergência – A navegação no Rio Madeira está limitada, pois foi decretada pela área técnica da Prefeitura de Porto Velho, “estado de emergência” em razão da elevação do nível do Rio Madeira, que corta o município, pois o nível chegou a 15,10m, e ultrapassa a calha que é de 15m. A medida atinge as regiões do Baixo, Médio e Alto Madeira, que sofrem com inundações em áreas habitadas. Foram considerados pelo pessoal técnico da municipalidade, a destruição de lavouras, além de as dificuldades no acesso a insumos básicos. Também estão comprometidos com a elevação do nível, a distribuição de medicamentos nas localidades de Belmont e Lago Cuniã. O prefeito Leo Moraes (Podemos), disse que o decreto ampara nossas equipes para cuidar melhor dessas pessoas, que tanto precisam da presença do poder público nesses momentos”.  

BR 319 – Apesar das pressões constantes de Ongs (internacionais e nacionais) na tentativa de não só evitar, mas de fechar a BR 319, única ligação rodoviária de Manaus com os demais Estados, a sensibilidade e competência da presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, de revogar a liminar, que barrava a restauração do chamado “Meião” da rodovia, demonstra que nem tudo está perdido nesse País. Estão previstos abertura de quatro pregões para adequação e reasfaltamento do trecho da ligação Manaus a Porto Velho, com cerca de 900 km, rodovia construída na década de 70, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). A BR 319 é fundamental para a região e até, uma questão de soberania nacional, porque garante o desenvolvimento de uma região, de boa parte do País, porque é a única ligação terrestre de Manaus com o estante do Brasil. 

BR 319 II – Foram reestabelecidos os processos licitatórios e os leilões devem ocorrer hoje (29) ou amanhã (30) em São Paulo, para os trechos distintos da BR 319: do km 250,7 ao km 346,2; do km 346,2 ao km 433,1; do km 433,1 ao km 469,6; e do km 469,6 ao km 590,1. O presidente da Federação das Indústrias de Rondônia-Fiero, Marcelo Thomé, um defensor permanente da repavimentação e readequação da 319, disse que o fato de o processo seguir em análise no Ibama e de haver exigências de responsabilidade ambiental nos contratos “é visto pelo setor produtivo como um indicativo de segurança jurídica e de compromisso com práticas sustentáveis”. Ou seja, humanos, fauna e flora dependem um do outro, mas os “ecologistas” das selvas de pedras, do ar-condicionado, do luxo, das mordomias, da corrupção, não querem o progresso e o desenvolvimento da região e não querem a repavimentação, mas sim acabar com a rodovia. 

Inventários – A Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba proibiu o registro em cartórios de imóveis, de inventários e partilhas formalizados por sentença arbitral. Já o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, Rodrigo Badaró, declarou inválida a orientação da Corregedoria-Geral da Paraíba, alegando que a medida, “extrapolou os limites da atividade registral ao impor controle de mérito sobre decisões arbitrais”. Segundo Badaró, o CNJ, já firmou entendimento no sentido de que a qualificação registral deve se limitar aos aspectos formais e extrínsecos dos títulos, inclusive os arbitrais, sendo vedado ao registrador avançar sobre o mérito da decisão. Para ele, a orientação da corregedoria paraibana, “foi além dessa limitação”. 

Partilhas – A decisão reforça a orientação do CNJ de que o controle sobre o conteúdo das sentenças arbitrais não compete aos cartórios, mas às instâncias próprias do sistema de Justiça. O conselheiro Rodrigo Badaró e decidiu declarar a invalidade da decisão da corregedoria da Paraíba no ponto em que vedava o inventário arbitral; determinar que o órgão se abstenha de editar ou aplicar orientações que autorizem a recusa de registro com base no mérito da sentença arbitral; exigir que a corregedoria comunique a decisão às serventias extrajudiciais do Estado, no prazo de 15 dias. Poucas pessoas conhecem, mas a arbitragem pode ser realizada tanto por Pessoas Físicas (PF) quanto por Pessoas Jurídicas (PJ). A instância onde o procedimento ocorre é chamada de câmara arbitral. Ela é acionada para solucionar conflitos que não foram resolvidos amigavelmente, foi criada em setembro de 1996, suas decisões são reconhecidas pelo Poder Judiciário e atua em Rondônia na capital, em vários municípios do interior e tem a direção do advogado Epaminondas dos Reis. 

Respigo 
O prazo máximo para eleitores que precisam regularizar o título terminará no dia 6 de maio. O voto é obrigatório e, quem precisa tirar o primeiro título, tenha que atualizar datas, transferência de domicílio eleitoral e cadastramento biométrico online ou presencial devem buscar a regularização +++ Após o dia 6 de maio, o cadastro eleitoral será fechado, não será feita alteração. Além da Justiça Eleitoral, seria importante que os políticos, maiores interessados, além de prefeitos, vereadores, deputados participassem da campanha +++ Na quinta-feira (16) foi realizada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) com apoio de a Polícia Rodoviária Federal (PRF) operação fiscalizando postos de combustíveis de Porto Velho. A finalidade foi de coibir práticas irregulares no segmento, como preços abusivos, adulterações, armazenamento +++ Os trabalhos foram efetuados em cinco estabelecimentos, mas não se constatou o resultado da operação à mídia estadual. Porto Velho tem cerca de 250 estabelecimentos do gênero e a prática da a cartelização é explícita, pois os preços do litro (gasolina, etanol, diesel), na maioria dos postos têm diferença de centavos. É o fim da rosca... Cerro Porteño e Palmeiras jogam hoje (29) pela Copa Libertadores, às 20h30. Também jogam Estudiantes e Flamengo (20h30) +++ No mesmo horário (20h30) mais dois jogos, mas pela Copa Sul Americana. O time chileno do Palestino joga contra o Grêmio, e a equipe peruana do Cienciano enfrenta o Atlético (MG), no Peru. 

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