A tramitação de um projeto de lei que altera regras de fiscalização ambiental foi acelerada na Câmara dos Deputados após a aprovação do regime de urgência nesta segunda-feira (16). Com a decisão, a proposta passa a poder ser analisada diretamente pelo plenário, sem a necessidade de percorrer todas as comissões temáticas da Casa.
O texto, apresentado pelo deputado federal Lúcio Mosquini, trata da aplicação de embargos e multas ambientais e propõe mudanças no modelo atualmente utilizado, especialmente em casos fundamentados exclusivamente em imagens de satélite. A iniciativa pretende modificar o procedimento de autuação, condicionando a penalização à realização de vistoria presencial.
Pela proposta, produtores rurais e proprietários deixariam de ser punidos automaticamente com base em registros remotos, sendo exigida a verificação técnica no local antes da imposição de sanções. O parlamentar sustenta que o objetivo é garantir maior segurança jurídica e evitar distorções no processo de fiscalização.
Mosquini afirmou que não há oposição à preservação ambiental, mas defendeu ajustes no modelo vigente. Segundo ele, a intenção é assegurar que haja justiça na aplicação das penalidades. “Não somos contra a preservação ambiental. O que defendemos é justiça”, disse, ao acrescentar que produtores têm sido penalizados por sistemas automáticos sem oportunidade adequada de defesa.
Com a urgência aprovada, a matéria deve ser incluída na pauta do plenário nos próximos dias. Caso receba aval dos deputados, o projeto seguirá para análise do Senado Federal do Brasil.
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