Publicada em 05/01/2026 às 14h40
Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia, o Projeto de Lei Complementar 163/2025, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n 965, de 20 de dezembro de 2017, promovendo ajustes na organização administrativa do Poder Executivo.
A proposta aprovada prevê a extinção da Coordenadoria de Soluções para Melhoria e Alcance de Resultados (Somar), anteriormente vinculada à Casa Civil, cujas atribuições já vinham sendo exercidas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog).
De acordo com a Mensagem 240/2025, a medida tem como objetivo eliminar sobreposições administrativas, fortalecer a centralização das funções estratégicas na Sepog e garantir maior eficiência, racionalidade e transparência à gestão pública estadual.
O governo ainda justificou que as atividades relacionadas ao acompanhamento do Plano Estratégico do Governo e do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável (PDES), antes desempenhadas de forma conjunta, passaram a ser executadas integralmente pela Sepog. Ainda, a reorganização administrativa não gera impacto financeiro nem aumento de despesas para o Estado.
Além da extinção da Somar, o PLC 163/2025 atualiza dispositivos que tratam da coordenação do planejamento e da governança estadual, reforçando o papel da Câmara de Coordenação e Governança Estadual (CCGE) e de seus comitês no acompanhamento e na integração das políticas públicas.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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