O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu declarar ilegal e anular o Pregão Eletrônico nº 27/PMNM/2024, realizado pelo Município de Nova Mamoré, destinado ao registro de preços para aquisição de tubos corrugados de polietileno de alta densidade (PEAD), com valor estimado de R$ 20.152.997,40. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 1ª Sessão Virtual do Pleno, realizada entre 2 e 6 de fevereiro de 2026, no âmbito do processo nº 03932/24, após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas.
De acordo com o acórdão, a representação foi considerada procedente após a constatação de irregularidades na fase de planejamento da contratação, especialmente no Documento de Formalização da Demanda e no Estudo Técnico Preliminar, considerados deficientes. A Corte apontou ausência de análise comparativa entre soluções alternativas, falta de demonstração do custo-benefício e inexistência de memória de cálculo que justificasse os quantitativos previstos.
O processo teve início com pedido de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público de Contas, que indicou possíveis ilegalidades no edital e solicitou a suspensão do certame. A medida cautelar foi concedida em dezembro de 2024 e posteriormente confirmada, mantendo suspenso o pregão até a decisão final. Durante a instrução, a unidade técnica e o próprio Ministério Público concluíram pela permanência das falhas e pela necessidade de responsabilização dos gestores.
Marcélio Rodrigues Uchôa, conhecido como Marcélio Brasileiro, do PL / Reprodução-Instagram
Na decisão, o Tribunal atribuiu responsabilidades ao prefeito Marcélio Rodrigues Uchôa, conhecido como Marcélio Brasileiro, do PL; ao secretário municipal de Estradas e Logística Zenilton Pinto da Silva, à secretária municipal de Obras e Serviços Públicos Laís Perpetuo Uchôa e ao coordenador Ronaldo Ananias da Silva. Segundo o acórdão, todos subscreveram documentos que embasaram a licitação sem demonstração técnica adequada, além de incluírem especificações consideradas potencialmente restritivas à competitividade, como exigência de parede dupla e peso mínimo para os tubos.
Como consequência, foram aplicadas multas individuais. O prefeito e o secretário de Estradas receberam penalidade de R$ 4.860,00 cada. Já a secretária de Obras e o coordenador foram multados em R$ 4.050,00 cada. O Tribunal fixou prazo de 30 dias, a contar da publicação da decisão, para pagamento dos valores ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE.
Além da nulidade do pregão, a Corte também emitiu alerta aos responsáveis para que, em futuras licitações, adotem rigor no planejamento das contratações, especialmente quanto à elaboração de estudos técnicos, justificativa de quantitativos e fundamentação das especificações. A decisão ainda determinou a intimação das partes e o arquivamento do processo após o cumprimento das medidas administrativas.
O que são tubos de PEAD
Os tubos de polietileno de alta densidade, conhecidos pela sigla PEAD, são tubulações produzidas a partir de um plástico de elevada resistência e durabilidade, amplamente empregado em obras de infraestrutura. A composição do material garante resistência mecânica e química, proteção contra corrosão e flexibilidade, características que permitem suportar variações de pressão e temperatura sem sofrer oxidação.
Na prática, esse tipo de tubulação é utilizado principalmente no transporte de fluidos e na proteção de redes, sendo comum em sistemas de abastecimento de água e saneamento, condução de gás, irrigação agrícola, drenagem pluvial, redes de esgoto e proteção de cabos elétricos e de telecomunicações, além de aplicações em mineração e processos industriais.
Entre os principais atributos estão a longa vida útil, que pode ultrapassar cinco décadas, a elevada resistência a agentes químicos, a menor probabilidade de rupturas devido à flexibilidade, a redução de custos com manutenção e a instalação mais ágil quando comparada a tubulações metálicas ou de concreto.
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