Publicada em 05/12/2025 às 15h33
PORTO VELHO (RO) – As assinaturas reunidas para sustentar a proposta de emenda à Constituição avançaram após a decisão do ministro Gilmar Mendes, tomada na quarta-feira 3, que alterou regras ligadas à tramitação de pedidos de impeachment de integrantes do Supremo Tribunal Federal. De acordo com as informações divulgadas, 75 deputados já aderiram ao texto apresentado pela oposição, etapa inicial para tentar restabelecer critérios previstos na Lei 1.079/1950.
A liminar assinada por Gilmar modificou pontos da legislação ao estabelecer que somente o procurador-geral da República pode apresentar denúncia para abertura de processos envolvendo crimes de responsabilidade atribuídos a ministros do STF. A medida também ajustou o quórum de admissibilidade no Senado, que deixaria de ser de maioria simples e passaria a dois terços.
A reação ao ato resultou na formulação de uma PEC para modificar o parágrafo único do artigo 52 da Constituição. O texto reafirma que qualquer cidadão pode apresentar pedido relacionado à instauração de processo por crime de responsabilidade e mantém a exigência de maioria absoluta do Senado para admitir a denúncia. A proposta foi divulgada nas redes sociais pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que também publicou a relação dos parlamentares que já a subscreveram.
Na lista apresentada, constam três nomes de Rondônia: Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Maurício Carvalho (União-RO) e Thiago Flores (Republicanos-RO). Todos aparecem entre os 75 deputados que apoiaram a iniciativa articulada após a decisão do ministro do STF.
O conteúdo divulgado por Nikolas Ferreira incluiu a sequência de todos os deputados que já assinaram a PEC, distribuídos entre PL, União Brasil, Republicanos, Novo, MDB, PSD, PP, Cidadania, PRD e Podemos. A relação foi publicada juntamente com a afirmação do parlamentar de que se trata da PEC da “Segurança Jurídica”.
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