Publicada em 02/12/2025 às 10h07
PORTO VELHO (RO) – O presidente da Agência Reguladora e de Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV), Oscar Dias, relatou publicamente a situação do contrato emergencial do lixo na capital, a abertura de processo administrativo que pode levar à rescisão desse ajuste e a estratégia jurídica que adotou contra veículos de imprensa e agentes políticos que o acusaram de irregularidades quando ainda estava na chefia de gabinete do prefeito Léo Moraes. As declarações foram dadas em entrevista ao podcast Resenha Política, apresentado por Robson Oliveira em parceria com o site Rondônia Dinâmica, já veiculado em múltiplas plataformas, incluindo TV e rádio.
Logo na abertura, o apresentador apresentou Oscar como “o mais jovem e braço direito do prefeito Léo Moraes”, lembrando que ele foi “praticamente o primeiro chefe de gabinete” do atual prefeito antes de assumir o comando da agência responsável por regular serviços públicos e atuar na agenda de desenvolvimento do município. Ao contextualizar o cenário, Robson mencionou que a ARDPV está “envolvida com um problema enorme, que é a questão do lixo”, anunciando que esse seria um dos principais temas da entrevista.
Ao ser questionado sobre o parecer da agência que sugeriu a possibilidade de rompimento do contrato de coleta de lixo, Oscar começou descrevendo a cronologia do caso a partir de decisões do Tribunal de Contas. Segundo ele, o ponto de partida foi um acórdão que declarou a nulidade do contrato anterior, por entender que a licitação não teria seguido o critério adequado.
“Tudo isso vem de uma decisão do Tribunal de Contas, que houve um acórdão lá, que houve a decretação de nulidade do contrato, e dentro da nulidade do contrato foi determinado que a licitação não ocorreu da forma que deveria ser, que foi técnica e preço, e eles entendem que deveria ser só preço”, explicou. A partir dessa recomendação, conforme relatou, a administração municipal decretou a nulidade do contrato e abriu um processo emergencial para contratação de nova empresa.
Oscar relatou que, nesse processo emergencial, diversas empresas concorreram. A primeira colocada foi chamada, mas, segundo ele, “parece que não teve todos os documentos hábeis”, o que levou à convocação da segunda colocada, o consórcio EcoPVH, formado pela Suma e pela Amazon Forte. A entrada da empresa, porém, não foi linear:
“Após decisões judiciais, entrando, volta, tira, aí por último saiu uma decisão que foi uma suspensão de segurança, protocolada pelo Ministério Público, onde foi deferido pelo presidente do Tribunal de Justiça, que foi determinado que fosse colocada a empresa para trabalhar”, relatou o presidente da ARDPV.
Com a EcoPVH à frente da coleta, Oscar afirmou que o serviço não atingiu o nível esperado. “Infelizmente, o trabalho dela inicial não está a contento, não está satisfazendo a coletividade. Hoje existe um déficit”, afirmou, registrando que a agência realizou várias fiscalizações em campo, com sua participação direta: “A primeira semana, fui na segunda, fui na terceira. Houve uma melhora? Houve, Robson. Houve. Eu não vou dizer que não houve uma melhora. Só que ainda existe um déficit por parte da empresa.”
Robson contrapôs a narrativa de “melhora” e questionou o cumprimento integral das obrigações contratuais. “Eu vi umas matérias oriundas da prefeitura dizendo o seguinte: houve uma melhora. Mas a questão não é se houve melhora. A questão é cumprir o contrato. O que quer saber se teve melhora? Não quer saber se tá recebendo pra cumprir um contrato. Qual o contrato? Limpar a cidade”, observou o apresentador.
Em resposta, Oscar detalhou a atuação da agência e confirmou a formalização de uma medida concreta: “Fiz a sugestão de abertura de processo administrativo para a possibilidade de rescisão contratual.” Segundo ele, esse processo está em andamento, com a empresa já notificada, e segue o rito exigido na administração pública:
“Está em andamento. Ele está em fase, foi notificada a empresa, até porque não tem como fazer uma rescisão unilateral imediata. A gente sabe, a administração pública não é igual a uma empresa que eu chego num dia, olho pro meu funcionário… As relações contratuais têm que ser ígneas, têm que ser debatidas”, afirmou, ao lado da ponderação de que cabe à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra) a decisão final sobre eventual rescisão.
Oscar acrescentou que, no momento da entrevista, havia equipe da agência em campo, atuando em fiscalização motivada por denúncia do vereador Breno Mendes, citado como “bem atuante nessa questão de fiscalização”. Ele também lembrou que o contrato é emergencial e mencionou outra determinação do Tribunal de Contas que interferiu no equilíbrio econômico do ajuste:
“Houve também uma determinação do Tribunal de Contas que fosse reduzido o valor de R$ 5,4 milhões para R$ 3,2 milhões de pagamento mensal. Então isso também gerou outro problema de questão de… Foi judicializado também”, resumiu, classificando o cenário como uma “briga judicializada” com “vários atores” e “várias decisões, inclusive conflitantes”.
Em outro momento da entrevista, Robson retomou o período em que Oscar ainda chefiava o gabinete de Léo Moraes e lembrou as denúncias que o levaram a ser alvo de críticas na imprensa e na Câmara. “Fizeram algumas denúncias contra ti, dizendo que em quatro meses tu já tinha danado teu espetáculo em tudo que era canto, já tinha feito tudo que tem de safadeza”, recordou o apresentador, perguntando se o hoje presidente da agência teria “deixado pra lá” ou recorrido à Justiça.
Oscar respondeu que todas as denúncias foram arquivadas e disse ter judicializado o caso contra quem as divulgou. “Todas as denúncias foram arquivadas, inclusive pelo MP, foi arquivada da Platô, que foi feita, já tem o termo de arquivamento, tem tudo. Eu já tô com seis queixas-crimes protocoladas, todas com recebimento, todas com parecer favorável do Ministério Público”, afirmou.
Ele também declarou possuir decisão judicial que restringe a atuação de sites ao tratar do episódio: “Eu tenho decisão judicial que impede sites de falar meu nome, inclusive falar sobre o fato sob pena de 5 mil reais por menção.” Ao ser interrompido por Robson, que perguntou “Falar teu nome é…”, Oscar esclareceu: “É sobre a questão do fato. Não, mas é sobre o fato.”
“Deixa eu lhe explicar um negócio rapidinho. Eu vou aqui, eu tô aqui com o senhor aqui agora. Eu vou ali e faço uma denúncia anônima, dizendo que você tá recebendo propina de uma determinada empresa e você é funcionário público, anônima. Aí eu vou lá e estampo na capa do site: ‘Robson está recebendo propina de uma empresa na denúncia anônima’. É desproporcional, Robson. A imprensa pode informar. Eu não tenho problema nenhum. Tanto que diversos sites fizeram a mesma coisa”, afirmou.
Ao ser questionado se a restrição judicial valeria apenas “em razão desse fato ou pra não divulgar nada sobre você”, Oscar reforçou que se trata exclusivamente daquele episódio: “Não, sobre esse fato. Sobre os outros pode fazer, não tem problema nenhum.”
Ele também destacou o número de ações criminais que move contra agentes públicos e a gravidade penal que, segundo ele, podem assumir ofensas reiteradas na imprensa e em redes sociais:
“Hoje, por exemplo, eu tenho quatro queixa-crimes contra pessoas que estão ligadas ao poder público”, disse, confirmando em seguida, a pedido de Robson, que há queixa-crime contra vereador. Em sequência, descreveu o que entende como escalada de punições: “Você pega hoje, o cara vai primeiro, ele faz uma suspensão condicional, uma transação, depois faz suspensão, aí depois ele é condenado em regime aberto, depois ele já pega em semiaberto. Daqui a pouco, o cara já vai para o regime fechado e as penas são altas. Porque querendo ou não, tem todas as qualificadoras de exposição na rede social, tem a qualificadora contra o servidor público. Quando você vê a pena de dois, três, quatro anos, a pessoa daqui a pouco tá cumprindo pena.”
Oscar afirmou advogar há 19 anos e disse já ter representado diversos jornalistas, reforçando que, em sua visão, a imprensa pode relatar fatos, mas não “inventar” acusações: “Quando você informa o que é verdade, o Judiciário nunca vai… Eu acho que a imprensa tem o dever de informar, ela tem o dever de falar. Eu acho que é importante isso, faz bem para a democracia, faz bem para tudo. Agora o que não pode é você querer macular as pessoas.”
Apesar dos embates, ele se definiu como uma pessoa reservada, que raramente concede entrevistas. “Você é a primeira pessoa que eu tô vindo dar entrevista desde o dia que eu assumi. Eu sou uma pessoa que eu nunca dou entrevista. Eu não vou em lugar nenhum. Eu sou uma pessoa mais recatada, uma pessoa mais tranquila. Reservado, eu não sou de ficar expondo as coisas”, disse.
Além do lixo, a ARDPV também é responsável pela fiscalização de serviços na nova rodoviária de Porto Velho, estrutura que, segundo Robson, é “um legado que a administração passada deixa muito bonito, mas cheio de problema também”. O entrevistador perguntou especificamente sobre o funcionamento do ar-condicionado e outras reclamações de usuários e lojistas.
Oscar esclareceu que a agência não acompanha diretamente a execução contratual da obra, mas regula a prestação dos serviços na rodoviária já em operação. “Minha fiscalização lá é sobre o quê? É a questão da cobrança da tarifa, se foi respeitada a redução que foi feita, é a questão da presença da segurança”, explicou. Ele confirmou que houve redução da tarifa paga pelos passageiros, mas não lembrou o percentual exato no momento da entrevista.
Sobre a situação dos lojistas, Oscar informou que a agência recebeu denúncia relacionada ao valor dos aluguéis, e não sobre direito de permanência de comerciantes antigos, embora o apresentador tenha mencionado que empresários que atuavam na antiga rodoviária teriam se sentido excluídos do novo espaço. “Não, só chegou da questão dos aluguéis e a gente recebeu quarta-feira passada a planilha de todos os aluguéis e está sendo apreciado hoje lá pela nossa equipe”, afirmou.
Segundo o presidente da ARDPV, a reclamação envolve “sobre preço” na cobrança dos aluguéis das lojas. “Nós vamos fazer a verificação de como é que está funcionando essa questão dos preços”, acrescentou, indicando que as informações vieram do Grupo Silvestre, concessionário do terminal. Ele também lembrou que essa concessão é alvo de questionamentos em órgãos de controle: “É o grupo que ganhou a concessão, que também é outro problema judicializado que tem, que já foi determinado pelo Tribunal de Contas essa questão aí, mas aí é uma questão da municipalidade, não tem nada a ver com agência.”
No bloco sobre desenvolvimento econômico, Oscar descreveu iniciativas da agência em temas de infraestrutura e logística ligados à concessão da BR-364 e ao escoamento da produção agrícola pela zona portuária da capital. Ele afirmou que Porto Velho já é o maior município em produção de gado em Rondônia e que deverá assumir a liderança também em grãos, superando Corumbiara, município atualmente apontado como maior produtor nessa área, “vizinho a Vilhena, no sul do estado”, como lembrou Robson.
Oscar citou a criação da Zona de Urbanização Especial Portuária (Azuepe), localizada no final da Estrada Expresso Porto, via que sai “do lado das Irmãs Marcelinas e do Hospital do Amor”. De acordo com o presidente da agência, Porto Velho recebe hoje “12 milhões de toneladas de grãos por ano” e a projeção do Ministério dos Portos e Aeroportos, com estudos realizados recentemente, é de chegar a “25 milhões de toneladas” em dez anos.
Ele listou empresas já instaladas ou em processo de instalação na região portuária, mencionando Cargill, Maggi, Bertolini, Fitpar, Bunge e Grupo Simões (Coca-Cola), entre outras, e falou em pelo menos “12 grandes empresas com investimento mínimo médio de 300 milhões cada uma” voltadas à industrialização, retroporto e processamento de produtos agrícolas.
No campo da mobilidade urbana e do impacto dos caminhões que atravessam a área urbana da capital, Oscar destacou a articulação da agência com a concessionária Nova 364 para antecipar o asfaltamento da Expresso Porto, previsto originalmente para ocorrer até 2031 dentro da concessão da rodovia federal. Segundo ele, houve diálogo com produtores rurais, Aprosoja e órgãos federais para viabilizar o adiantamento das obras.
“Fizemos reunião junto com o grupo das ProSoja, grupo dos produtores rurais, onde a gente conseguiu sensibilizar eles para adiantar o asfaltamento da Expresso Porto, que está dentro da concessão. A concessão da BR-364, dentro dos seus investimentos, o asfaltamento de 35 km da Expresso Porto, na concessão, teria que ser feito até 2031”, disse.
Na entrevista, Oscar afirmou que o asfalto da Expresso Porto deve ter início em abril do ano seguinte e ser concluído em dezembro de 2027. “O término do asfaltamento será em dezembro de 2027. Já tem esse cronograma, já tem tudo, eu vou encaminhar depois pra você ver. Já tem o planejamento todo”, declarou, atribuindo o resultado ao “trabalho feito da Agência Reguladora e Desenvolvimento junto com a Prefeitura de Porto Velho” e à negociação com o CEO da Nova 364, identificado como Wagner.
O presidente da agência mencionou ainda o projeto de um anel viário para desviar o tráfego pesado do centro da capital: “É o anel que vai sair por trás do aeroporto ali, vai cair na estrada do Belmond, e aí a gente quer tirar praticamente todo o trânsito de Porto Velho”, disse, apontando o estudo em andamento como iniciativa da própria ARDPV.
Oscar também revelou que a agência atuou para manter em Porto Velho a sede da Nova 364, o que, segundo ele, resultará na criação de cerca de 300 empregos diretos na cidade. “Ele tinha a opção de levar a sede da Nova 364 para vários locais do interior. De Ji-Paraná, que é o centro, era o principal. Decidiu ficar aqui. Tá aqui em Porto Velho e vai gerar mais 300 empregos direto. A sede vai ser na Panair Machado, onde era a gráfica ali do Toninho”, relatou.
Na parte final da entrevista, o foco migrou para minúcias da estrutura administrativa, projetos de informatização e aspectos pessoais da trajetória de Oscar e de sua relação com o prefeito Léo Moraes.
Ao falar de desburocratização, o presidente da ARDPV descreveu a experiência recente em evento internacional sobre cidades inteligentes. “Eu estive agora junto na Smart City, que é Cidades Inteligentes em Barcelona, tivemos uma oportunidade de conhecer hoje a questão da interligação de sistemas de toda a administração pública”, relatou.
Segundo ele, a principal lição é que “só se dá com a informatização e, acima de tudo, com a interligação de todos os sistemas da prefeitura”. Oscar afirmou que hoje “os sistemas são independentes” e que “a prefeitura não se conecta entre si”, o que, na avaliação exposta na entrevista, impede ganhos de eficiência.
Ele informou que, em Porto Velho, a agência articula com a Secretaria de Finanças, comandada por Wagner Garcia, a contratação de sistemas e especialistas para unificar dados e agilizar serviços ao empresário que pretende abrir ou ampliar negócios no município:
“Estivemos sexta-feira com o secretário Wagner Garcia, secretário de Finanças, sobre essa questão e teremos essa semana a apresentação de dois sistemas para implementar já imediatamente de automatização onde consegue ter… Houve contratação por parte da prefeitura também de dois técnicos com grande experiência, expertise no assunto”, declarou, lembrando que o processo exige definir qual tecnologia melhor se adequa a um município com características geográficas peculiares.
Oscar observou que Porto Velho, em extensão territorial, “não é um município comum”, dizendo que “é maior do que Sergipe” e citando distritos distantes como Rio Pardo, a cerca de 250 km, e Extrema, “quase 400 quilômetros”, dentro de áreas de floresta federal.
Também mencionou experiências de outras cidades, como Goiânia e Osasco, como modelos possíveis de integração tecnológica da máquina pública. Segundo ele, a equipe estuda “modelos que já têm eficácia” e conta com a experiência prévia de gestores que já atuaram na arrecadação estadual.
Questionado sobre a duração do mandato à frente da agência, Oscar explicou que o prazo inicial é de dois anos, com possibilidade de recondução por mais duas vezes: “Eu advogava por duas vezes”, disse, corrigindo em seguida que pode permanecer até seis anos no cargo.
Robson comentou os vencimentos pagos na estrutura, ao afirmar que “a agência é um cabide bom” e que “os salários são maravilhosos”. Oscar não contestou os valores na fala reproduzida, mas concentrou-se em explicar a rotina de fiscalização e a natureza técnica dos pareceres, especialmente na área de resíduos sólidos, rodoviária e transporte público.
No encerramento, o apresentador lembrou que o atual presidente da ARDPV foi “muito criticado” no início do ano por imprensa e vereadores, mas observou que, no novo posto, ele parece “surfar sem aquelas críticas” que enfrentava como chefe de gabinete. Robson perguntou explicitamente se a relação com o prefeito permanece sólida.
Oscar respondeu que continua em sintonia com Léo Moraes e elogiou o estilo de trabalho do chefe do Executivo municipal: “O Léo é uma pessoa que tem feito um trabalho muito grande, é uma pessoa que tudo que ele pensa na vida é só trabalhar, trazer melhoria pra cidade. É uma pessoa que ama o que faz, gosta do que faz, vive o que faz”, disse.
Num trecho mais descontraído, o presidente da ARDPV comentou o lado pessoal do prefeito, que, segundo ele, é tímido desde a época de escola, apesar da forte presença em redes sociais. “Ele adora um TikTok. Mas ele é tímido, tá? Pra quem não conhece, ele é uma pessoa muito tímida”, afirmou.
Entre lembranças sobre a fazenda de sua família, onde a poeira e a passagem de caminhões motivaram queixas no passado, e referências à paixão clubística — com menções ao Grêmio e ao Vasco —, a entrevista foi encerrada com o compromisso, por parte de Oscar, de retornar ao programa sempre que a agência tiver novos projetos na área de desenvolvimento para apresentar à população de Porto Velho.
FRASES DE OSCAR NETTO DURANTE O RESENHA POLÍTICA:
01) “Infelizmente, o trabalho dela inicial não está a contento, não está satisfazendo a coletividade. Hoje existe um déficit.”
Ao relatar os primeiros meses de atuação da EcoPVH no contrato emergencial do lixo, Oscar Dias afirma que, mesmo após alguma melhora operacional, a prestação do serviço ainda não atende à população de Porto Velho, registrando explicitamente a existência de “déficit” na execução contratual.
02) “Fiz a sugestão de abertura de processo administrativo para a possibilidade de rescisão contratual.”
Ao explicar o papel da Agência Reguladora diante das falhas no serviço, Oscar informa que já encaminhou a abertura de processo administrativo que pode levar ao rompimento do contrato emergencial de coleta de resíduos, ligando diretamente as constatações de campo à recomendação formal de rescisão.
03) “Houve também uma determinação do Tribunal de Contas que fosse reduzido o valor de R$ 5,4 milhões para R$ 3,2 milhões de pagamento mensal. Então isso também gerou outro problema de questão de… Foi judicializado também.”
Ao detalhar o impasse financeiro do contrato, Oscar menciona que uma decisão do Tribunal de Contas obrigou a prefeitura a reduzir o pagamento mensal à empresa, o que, segundo ele, desencadeou novos conflitos e ações judiciais em torno da execução do serviço.
04) “Todas as denúncias foram arquivadas, inclusive pelo MP, foi arquivada da Platô, que foi feita, já tem o termo de arquivamento, tem tudo. Eu já tô com seis queixas-crimes protocoladas, todas com recebimento pelo… todas com parecer favorável do Ministério Público.”
Ao ser lembrado das acusações sofridas quando era chefe de gabinete do prefeito, Oscar afirma que todas as denúncias foram arquivadas e que reagiu judicialmente contra acusadores, destacando a existência de seis queixa-crimes já recebidas com parecer favorável do Ministério Público.
05) “Eu tenho decisão judicial que impede sites de falar meu nome, inclusive, falar sobre o fato sobre pena de 5 mil reais por menção.”
Ainda no tema das denúncias, Oscar revela que obteve decisão judicial que impõe multa a veículos que mencionarem seu nome ligado a determinado fato, sob pena de R$ 5 mil por menção, vinculando o uso da imprensa a um caso específico que ele considera abusivo.
06) “Eu vou aqui, eu tô aqui com o senhor aqui agora. Eu vou ali e faço uma denúncia, anônima, dizendo que você tá recebendo propina de uma determinada empresa e você é funcionário público, anônima. Aí eu vou lá e estampo na capa do site: ‘Robson está recebendo propina de uma empresa na denúncia anônima’. É desproporcional, Robson.”
Para criticar o tipo de cobertura que diz ter sofrido, Oscar constrói um exemplo envolvendo o próprio entrevistador e afirma que publicar em manchete uma denúncia anônima desse tipo é “desproporcional”, relacionando isso ao caso em que ingressou com ações e obteve decisões judiciais restritivas.
07) “Hoje, por exemplo, eu tenho quatro queixa-crimes contra pessoas que estão ligadas ao poder público.”
“Eu tenho queixar crime contra vereador também.”
Ao tratar de responsabilização de autores de acusações, Oscar afirma ter ajuizado queixa-crimes contra pessoas ligadas ao poder público, incluindo pelo menos um vereador, conectando o embate jurídico não só à imprensa, mas também a atores políticos que o acusaram.
08) “Quando você vê a pena de dois, três, quatro anos, a pessoa daqui a pouco tá cumprindo pena.”
Comentando o tratamento jurídico dado a ofensas e denúncias caluniosas, sobretudo em redes sociais e contra servidores públicos, Oscar descreve uma sequência de medidas (transação, suspensão condicional, condenações) e conclui que, com penas de até quatro anos, “daqui a pouco” o responsável pode estar cumprindo pena, enfatizando o risco criminal para quem ultrapassa limites legais.
09) “E outra coisa, as pessoas acham, Robson, que a imprensa é terra sem lei, tudo.”
Ao falar sobre o equilíbrio entre liberdade de informação e responsabilidade, Oscar afirma que há quem trate a imprensa como se fosse um espaço sem limites jurídicos, inserindo essa visão no argumento que sustenta suas ações judiciais contra o que considera publicações ofensivas ou baseadas apenas em denúncias anônimas.
10) “Eu acho que a imprensa tem o dever de informar, ela tem o dever de falar. E eu acho que é importante isso, faz bem para a democracia, faz bem para tudo. Agora o que não pode é você querer macular as pessoas.”
Na parte final do bloco sobre imprensa, Oscar reconhece o papel informativo dos veículos de comunicação e sua importância para a democracia, mas demarca uma linha que, na avaliação que expõe na entrevista, é ultrapassada quando se usa a notícia para “macular” a imagem de alguém, justificando, assim, sua postura de recorrer ao Judiciário.
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