Publicada em 04/12/2025 às 17h01
Na última sexta-feira (28), o Tribunal de Justiça de Rondônia divulgou, no Diário da Justiça, três novos atos que visam fortalecer a governança ética, a transparência e a segurança no uso de tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA), no âmbito do Poder Judiciário estadual. Os atos são conjuntos entre a Presidência do TJRO e o Comitê de Governança em IA, criado em 2023.
Com esses normativos, o TJRO estabelece as regras para governança e uso ético da IA, dando um passo importante na regulamentação de seu uso no Judiciário estadual, com diretrizes claras para a aplicação ética, transparente e responsável dessa tecnologia.
Regimento e Código de Ética
O Ato Conjunto n.º 15/2025 aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança em Inteligência Artificial (CGIA), responsável por supervisionar e monitorar as soluções de IA no TJRO. O regimento define a estrutura e o funcionamento do CGIA, que realiza reuniões quinzenais para deliberações sobre a implementação e monitoramento das políticas de IA. Além disso, o Comitê será responsável pela elaboração de relatórios semestrais, avaliando o impacto das soluções de IA e sugerindo melhorias.
Já o Ato Conjunto n.º 16/2025 institui o Código de Ética para uso de IA no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia, com os princípios fundamentais que regem a aplicação de IA, como respeito à dignidade humana, equidade, justiça e transparência nas decisões automatizadas. O Código garante a segurança e privacidade dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e torna o Comitê (CGIA) responsável pela governança ética das soluções de IA, realizando auditorias periódicas e capacitando magistrados e servidores para assegurar a conformidade com as diretrizes estabelecidas.
Selo de Conformidade e Certificação
Por fim, o Ato Conjunto n.º 17/2025 regulamenta a emissão do Selo de Conformidade e a Certificação dos Níveis de Maturidade em Inteligência Artificial (NMIA), de forma a garantir que as soluções de IA do TJRO atendam a critérios rigorosos de ética, transparência, segurança e desempenho. A certificação é dividida em quatro níveis de maturidade, que vão desde o básico até o superior, com auditorias periódicas, testes controlados e a exigência de explicabilidade dos algoritmos (termo técnico que designa a capacidade de um sistema, especialmente de inteligência artificial, de ter suas decisões e processos compreendidos por humanos). O processo de certificação será realizado de forma contínua, com validade de dois anos, e poderá ser revogado em caso de falhas éticas graves ou riscos à segurança.
Todas essas ações refletem o compromisso do Tribunal de Justiça de Rondônia com o uso responsável e ético da IA, garantindo que a tecnologia seja aplicada de maneira transparente e dentro dos princípios legais e constitucionais que regem o Poder Judiciário estadual. “Os referidos atos integram a Política de Inteligência Artificial do TJRO, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente a Resolução CNJ nº 615/2025”, disse o presidente do CGIA, desembargador Alexandre Miguel, colocando o TJRO à disposição para contribuir com as ações do Comitê Nacional de IA do Judiciário (CNIAJ/CNJ), na consolidação de uma política unificada e responsável.
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