Publicada em 03/12/2025 às 09h41
PORTO VELHO (RO) – A 1ª Promotoria de Justiça de Rolim de Moura instaurou, na última terça-feira, 02, um Inquérito Civil para investigar a legalidade da taxa cobrada pela Águas de Rolim de Moura Saneamento SPE Ltda referente à implantação de rede de esgoto no município. A apuração foi formalizada por meio do Extrato de Portaria nº 000073/2025 – 1ª PJ – ROM, vinculado à Portaria de Instauração nº 000209 e ao Inquérito Civil nº 2025.0013.012.29298.
De acordo com o documento, o Ministério Público do Estado de Rondônia decidiu converter um Procedimento Preparatório já existente em Inquérito Civil Público. A medida tem como objetivo aprofundar a investigação sobre a taxa fixada pela concessionária responsável pelo serviço de saneamento, especificamente no tocante à cobrança pela implantação da rede de esgoto.
O extrato registra que a análise ficará a cargo da 1ª Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, que conduzirá os atos necessários para esclarecer se o valor cobrado pela empresa observa os parâmetros legais e contratuais aplicáveis ao serviço prestado no município.
A portaria não detalha etapas posteriores, mas formaliza oficialmente o início da fase investigatória do Ministério Público sobre o tema. O documento foi emitido em Rolim de Moura, em 2 de dezembro de 2025.
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