Mosquini apresenta PL que obriga plataformas de apostas a exibirem alertas de vício e relatório financeiro ao usuário

O deputado federal Lúcio Mosquini apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5963/2025, que altera a Lei nº 14.790/2023 para estabelecer novas regras de proteção ao consumidor nas plataformas de apostas de quota fixa. A proposta torna obrigatória a exibição de mensagens de advertência sobre riscos de dependência e reforça a transparência informacional para jogadores em sites e aplicativos.

Segundo o texto do projeto, as plataformas deverão exibir, de forma visível e permanente, mensagens como: “Apostas podem causar dependência. Jogue com responsabilidade”, “O vício em jogos pode causar graves prejuízos pessoais e familiares” e “Ganhos são eventuais; perdas são estatisticamente mais prováveis”. As advertências deverão ocupar pelo menos 15% da tela, aparecer na página inicial, em todas as áreas de navegação e não poderão ser ocultadas pelo usuário.  

Além das advertências, o PL também obriga os operadores a fornecerem ao usuário um relatório detalhado de desempenho financeiro, contendo:

• valor total apostado;

• valor total de prêmios recebidos;

• saldo líquido acumulado;

• ferramentas de autolimitação, limites de depósito, limites de tempo e mecanismos de autoexclusão.  

O objetivo, segundo Mosquini, é combater o crescimento dos casos de vício em jogos, especialmente entre jovens, e garantir que o apostador tenha condições claras de visualizar seus gastos e riscos. O parlamentar destaca que países que implementaram medidas semelhantes observaram redução nos danos associados ao jogo compulsivo.

A proposta também prevê sanções administrativas às empresas que descumprirem as regras, sem prejuízo de responsabilizações civis, administrativas ou penais previstas na legislação vigente.es e aplicativos de apostas no Brasil “trouxe consigo um aumento preocupante de casos de dependência, endividamento e impactos psicológicos severos”. Para ele, o consumidor precisa ser informado de maneira clara sobre os riscos, assim como já ocorre com produtos nocivos à saúde, como cigarro e álcool.

Política PROJETO

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