Publicada em 05/11/2025 às 11h55
Porto Velho, RO – A Agência Reguladora e de Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV) determinou que o Consórcio ECO PVH apresente, em até 48 horas, provas detalhadas da execução do serviço de coleta de lixo na capital. A decisão foi tomada após o órgão constatar, por meio de reportagens publicadas em 4 de novembro, falhas graves e acúmulo de resíduos em vários bairros e distritos do município. O caso envolve o contrato emergencial nº 028/PGM/2025, mantido por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Rondônia.
O despacho que estabelece as medidas foi assinado pelo diretor técnico e operacional da ARDPV, Alex Teixeira, e integra o processo administrativo 025.000139/2025-31. Segundo o documento, a agência identificou indícios de paralisação parcial e ausência de cobertura em determinadas regiões, o que caracteriza descumprimento contratual. A autarquia, presidida pelo advogado Oscar Dias Neto, atua sob a gestão do prefeito Léo Moraes, do Podemos, e tem competência legal para fiscalizar e intervir nos serviços públicos delegados.
O consórcio, que responde pela coleta de resíduos em toda a cidade, incluindo as regiões do Baixo, Médio e Alto Madeira, foi contratado em caráter emergencial após interrupções anteriores no serviço. A ARDPV exige agora que a empresa encaminhe relatórios com fotografias e vídeos georreferenciados das coletas realizadas entre os dias 1º e 5 de novembro, com identificação dos bairros, horários, rotas, veículos e equipes. Também devem ser apresentados os comprovantes de destinação no aterro sanitário, notas de pesagem diárias e o mapeamento das áreas que ficaram sem atendimento, acompanhados de um plano de ação imediata.
O despacho reforça que o contrato prevê multas diárias de até 1% do valor total — limitadas a 30% — em caso de descumprimento, além da possibilidade de rescisão. A ARDPV advertiu o consórcio de que a penalidade será aplicada automaticamente caso não sejam entregues os relatórios dentro do prazo. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Básicos (Seinfra), responsável pela gestão do contrato, foi comunicada para acompanhar o processo e cooperar tecnicamente com a agência.
Além das medidas emergenciais, a ARDPV instaurou um monitoramento de 15 dias úteis sobre toda a execução do contrato. Nesse período, o consórcio deverá apresentar informações técnicas completas, incluindo rotas, frequência, tonelagem coletada, notas fiscais, relatórios de GPS da frota, planos de manutenção e escalas de trabalho das equipes. Os documentos deverão ser assinados pelo responsável técnico da empresa e encaminhados à Diretoria Técnica e Operacional da agência, sob pena de responsabilização.
Em ofício enviado por e-mail aos representantes da ECO PVH — Iuri Daniel Serrate Faria e Marcelo Corrêa Dutra —, a ARDPV confirmou que os prazos começam a contar a partir do envio da notificação oficial, registrada às 11h46 desta quarta-feira. O texto reitera que o não cumprimento das determinações implicará aplicação de multa diária e outras sanções previstas em contrato e na Lei Complementar nº 1.013/2025.
Em nota pública, a ARDPV informou que “a medida foi adotada após o monitoramento constatar falhas, atrasos e acúmulo de lixo em diversos bairros da capital”. A agência destacou que está “atuando com transparência, técnica e firmeza para garantir o direito do cidadão a serviços públicos de qualidade”. A publicação orienta moradores a denunciar falhas na coleta pelo telefone (69) 3901-6331 ou diretamente na sede da agência, na Rua Rafael Vaz e Silva, bairro Nossa Senhora das Graças.
O despacho assinado por Alex Teixeira encerra destacando que as ações adotadas são urgentes e legalmente fundamentadas, com o objetivo de restabelecer a regularidade contratual e assegurar a continuidade de um serviço essencial à população.
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