Publicada em 09/10/2025 às 11h25
Porto Velho, RO – O podcast “Resenha Política”, apresentado por Robson Oliveira em parceria exclusiva com o Rondônia Dinâmica, gravado nos estúdios da CES Brasil, recebeu o desembargador Alexandre Miguel para uma entrevista sobre a atuação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), metas institucionais, inteligência artificial (IA) e projetos de formação e cidadania. “Hoje eu tenho um grande prazer de receber, nos estúdios da CES Brasil, para uma entrevista o desembargador Alexandre Miguel”, disse o apresentador.
Ao tratar do desempenho do Judiciário rondoniense e das premiações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Alexandre Miguel afirmou que o Tribunal mantém, há anos, alto nível de cumprimento de requisitos. “Nós já seis vezes conseguimos diamantes”, disse, ao explicar que os selos — bronze, prata, ouro, diamante e excelência — reúnem “mais de 110, 120 itens” a serem cumpridos ao longo de um ano. Segundo ele, os indicadores “são indicativos de bom serviço prestado” e o caminho está “bem traçado” para buscar o prêmio Excelência.
Questionado por Robson Oliveira sobre a crítica de que metas poderiam estimular volume de decisões em detrimento da qualidade, o desembargador respondeu que se trata de “pontos de vista”, reforçando a finalidade de prestação jurisdicional tempestiva. “Se eu recebo mil processos no ano, é desejado que eu resolva esses mil processos no ano”, afirmou, reconhecendo a variação de complexidade entre causas e a necessidade de organização interna para cumprir prazos. Citou ainda a “razoável duração do processo”, prevista na Constituição, e mencionou a conhecida discussão sobre a morosidade: “Rui Barbosa dizia sobre a atrasa do processo”.
No eixo formação e tecnologia, Alexandre Miguel disse ser diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia e coordenador do Comitê de Governança e Inteligência Artificial do Tribunal. “Primeiro, nós criamos dentro do Tribunal de Justiça alguns programas que utilizam inteligência artificial para ajudar na consecução do serviço”, declarou. Ele frisou a diretriz de “supervisão humana”: “Tudo que for feito pela inteligência artificial tem que ser validado pelo humano. O magistrado é quem vai dizer no final”. Segundo o desembargador, foram lançados “três programas já relativos à inteligência artificial”.
Sobre capacitação, informou que, “desde junho”, está em andamento um curso de “fluência de inteligência artificial” para todos os servidores e magistrados, com objetivo de apresentar a tecnologia, seus riscos e o “uso ético e responsável”. O desembargador citou a preocupação com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a necessidade de circunscrever dados judiciais a ambientes institucionais, distinguindo-os de soluções abertas. “As pessoas precisam saber dos riscos que isso acontece”, disse, ao mencionar ocorrências de “alucinações” e “invenções” em ferramentas de IA.
Alexandre Miguel afirmou que a Escola da Magistratura prepara material orientativo a profissionais do sistema de justiça e promove parceria com a OAB. “Nós vamos disponibilizar, inclusive, esse mesmo curso […] para a escola da OAB”, declarou. Sobre formação continuada, disse que a Escola mantém curso de pós-graduação aberto à comunidade jurídica, com aulas, artigo e possibilidade de residência jurídica, com “custo praticamente zero” para quem conclui as etapas. Informou turmas “tanto aqui como em Kakual, e 50 alunos em cada uma delas”, com aulas ministradas por magistrados.
O desembargador exemplificou conteúdos atualizados — “julgar sob perspectiva de gênero, raça, idoso”, “direito digital”, “consumidor” — e relatou uma disciplina sobre a “colonização do estado de Rondônia” no curso de formação inicial de juízes, voltada a novos magistrados que chegam de outras regiões. Também abordou ações de responsabilidade social, como projetos voltados ao público infantojuvenil e atividades externas: “Esse ano nós já fizemos […] mais de 1.200 pessoas fora do Tribunal de Justiça em cursos alheios”.
Questionado sobre o relacionamento com a sociedade, o entrevistado descreveu iniciativas como Justiça Itinerante e Fórum Digital. “O Fórum Digital é você levar um núcleo do Poder Judiciário a uma localidade onde não tem o Fórum de verdade”, explicou, com parcerias envolvendo Ministério Público, Justiça Federal, Defensoria Pública e possibilidade de serviços como atendimentos sobre INSS e, futuramente, perícias médicas. Ele também citou o desenvolvimento, por magistrado do TJ-RO, de aplicativo de auxílio à denúncia de violência doméstica.
No tema corregedoria e conduta, Alexandre Miguel disse que há rigor em apurações internas. “Sempre quando há um magistrado com algum desvio de conduta e tudo mais, o tribunal apura com rigor, pune com rigor se tiver que punir, e tem punido”, afirmou, ponderando que a proporção de casos é “pequena” e ressaltando o efeito disciplinar.
A entrevista avançou para debates sobre decisões das cortes superiores. Indagado sobre a natureza técnica ou política das deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador disse: “A atividade do judiciário, em essência, é técnica”, inclusive na Suprema Corte, e que as avaliações observam a Constituição e as leis. Ao comentar mudanças de jurisprudência e o tema da prisão em segunda instância, ele apontou fatores como alterações na composição do STF e a evolução do sistema processual, destacando a repercussão geral como mecanismo para uniformizar decisões diante do grande volume de processos.
Sobre propostas legislativas em discussão — “Parece que tem três PECs, né? A PEC da Anistia, a PEC da Blindagem e agora a PEC da Dosimetria” —, Alexandre Miguel referiu-se ao texto constitucional no tocante a crimes contra a ordem democrática. Segundo disse, a Constituição prevê que “são imprescritíveis, insuscetíveis de graça, indultos, etc.”, cabendo a interpretação aos ministros com base no que está escrito. “O ministro não vai inventar. Ele vai interpretar o que está ali na Constituição Federal”, afirmou.
Na parte final, Robson questionou a atuação do Legislativo estadual e índices de inconstitucionalidade. O desembargador respondeu que já havia visto “alguma estatística” sobre o tema, associando o fenômeno à natureza “eminentemente política” da atividade parlamentar e à análise técnica posterior pelo Judiciário, guiada pela Constituição, que é “analítica” e carrega “palavras de conceito aberto”.
Ao longo da conversa, o entrevistado também tratou de formação humanística e de sensibilidade social na magistratura, mencionando casos práticos, como a realidade indígena em Guajará-Mirim — “concentra 60% da população indígena do estado” — e dilemas envolvendo o público infantojuvenil, além de ações de cidadania em escolas com temas como “proteção ambiental”, “bullying”, “violência doméstica” e “direito do consumidor”.
Questionado sobre a linha sucessória do TJ-RO, Alexandre Miguel confirmou que “estou na linha sucessória” e respondeu a respeito da possibilidade de, “se nada der errado”, assumir a Presidência. Robson destacou que o atual presidente do Tribunal é irmão do entrevistado, que comentou casos de irmãos desembargadores em Rondônia no passado, mas disse não ter notícia de sucessão direta entre irmãos.
No encerramento, o desembargador reafirmou a prioridade institucional. “O que a gente deseja é fazer isso, uma boa prestação judicial para a comunidade, para a sociedade de Rondônia”, declarou. O apresentador agradeceu a participação e reforçou o pedido de créditos de imagem para “Acesso Brasil” e “Resenha Política”, ao incentivar colegas a utilizarem o material do programa: “Façam as matérias que quiserem, usem as nossas imagens, mas dê os créditos”.
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