Publicada em 29/09/2025 às 08h31
STJ proibiu prefeitos de divulgarem obras e ações nas redes sociais?
CARO LEITOR, nos últimos dias, algumas postagens viralizaram nas redes sociais afirmando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria "proibido prefeitos de divulgarem ações de governo em suas redes pessoais". Tal notícia, no entanto, não corresponde à decisão do STJ e o caso analisado corresponde a uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB-SP), mediante uso de verbas e estruturas públicas para financiar campanhas de promoção pessoal, o que é proibido pela Constituição e legislação em vigor. Neste caso, ações de comunicação governamental que ultrapassavam o dever de informar e se confundiam com autopromoção pessoal do gestor, em benefício de sua imagem pessoal e política. O STJ, ao autorizar o prosseguimento da ação, reforçou a linha de que a comunicação institucional deve respeitar a Constituição e as leis que proíbem a personalização da publicidade oficial, vedando qualquer uso da máquina pública para a construção de propaganda pessoal. Contudo, a decisão que gerou a notícia (Recurso Especial nº 2.175.480/SP) não proibiu nada, apenas manteve a continuidade de um processo contra o ex-prefeito paulistano João Dória (PSDB-SP), sem entrar no mérito da questão: se houve ou não promoção pessoal com uso de dinheiro público.
Crucial
A distinção é crucial: presidente da República, governadores, prefeitos, parlamentares e demais gestores dos espaços de decisões têm não apenas a permissão, mas o dever de prestar contas e divulgar as políticas, programas e serviços públicos sob sua responsabilidade nas suas redes sociais.
Publicidade
O político e os assessores de comunicação precisam se ligar na Constituição em relação à publicidade oficial quando feita com recursos públicos. Neste caso, ela deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e nunca pode servir de promoção pessoal.
Improbidade I
Falando em promoção pessoal, o prefeito e os vereadores – muitos entraram em contato comigo para tirar dúvidas em relação ao fato mencionado. Assim, podem sim divulgar o que estão fazendo nas suas redes sociais, desde que o social media e o impulsionamento não sejam pagos com recursos ou pessoal da Prefeitura e da Câmara Municipal. Caso fique comprovado o uso de servidores e assessores, pode levar a sofrer uma improbidade administrativa.
Improbidade II
Descumprir o que está previsto no art. 11, inc. XII, da Lei 8.429/92: “praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos”, caracteriza um ato de improbidade administrativa.
Diferencia
O Marketing Político e Eleitoral diferencia a comunicação governamental, de caráter institucional e impessoal, da comunicação política e eleitoral do representante político. Enquanto a primeira busca informar e aproximar o cidadão da gestão pública, a segunda visa à disputa de narrativas políticas e eleitorais, e não pode ser financiada com recursos públicos.
Perguntas
Diante do principal tema da coluna, surgem um monte de perguntas. Pode fazer colab com o perfil da Prefeitura ou da Câmara Municipal? Pode repostar conteúdo das páginas oficiais? Pode usar recortes das reuniões da Prefeitura ou da Câmara Municipal? Posso aparecer nas redes sociais da Prefeitura e da Câmara Municipal? Posso gravar dentro da Prefeitura e da Câmara Municipal? Meu assessor, servidor, pode me ajudar com minhas redes sociais?
Responder
Para responder às perguntas anteriores, sugiro entrar em contato com os advogados eleitoralistas Manoel Veríssimo e Juacy Louras Júnior. Vale destacar que ambos têm muito material elucidativo nas suas redes sociais em relação ao Direito Eleitoral. Além disso, cursos na plataforma Hotmart. Vale a pena conferir todo o material disponível!
Disposição
Na manhã de ontem (28), em Brasília, o presidente Lula (PT-SP) puxou a corrida em comemoração aos 95 anos do MEC. Lula demonstrou preparo físico e disposição invejável para quem tem 80 anos ao participar da corrida no Eixo Monumental na Esplanada dos Ministérios.
Salvar
O MEC precisa correr mesmo é para salvar a Educação do país. Neste caso, o Brasil foi um dos últimos colocados no ranking mundial de educação, ficando na 44ª posição entre 56 países. Segundo o PISA 2024 (Avaliação de Alunos, da OCDE): - Ciências: 403 pontos, 82 abaixo da média (485 pontos). - Matemática: 379 pontos, 93 abaixo da média (472 pontos).
Recado
Sábado (27), em Ji-Paraná, Michelle Bolsonaro (PL-DF), no evento do PL Mulher no Clube Vera Cruz, disse que não quer ser presidente e sim voltar a ser primeira-dama. Além dessa fala, Michelle trouxe o recado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) de que seus candidatos a senadores pelo PL em Rondônia são Bruno Scheid e Marcos Rogério; esse último é candidato à reeleição.
Missão
Com a definição pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) pelos nomes de Marcos Rogério e Bruno Scheid como candidatos do PL em Rondônia ao Senado com seu apoio, resta ao senador Jaime Bagattoli (PL-Vilhena) a missão de disputar o governo nas eleições do próximo ano.
Definir
Falando em disputar o Senado, o governador Coronel Marcos Rocha (União Brasil-Porto Velho) precisa definir o seu grupo político para dividir palanque nas eleições do próximo ano. Neste caso, alinhar partidos, construir nominatas, definir alianças e apoio de lideranças políticas na capital e no interior em torno da chapa majoritária.
Alinhar
O vice-governador Sérgio Gonçalves (União Brasil-Porto Velho) declarou em podcast recente que o seu senador é Marcos Rocha. Neste caso, Sérgio desarmou o espírito e já estendeu a mão publicamente para Rocha; falta agora sentar à mesa e alinhar a estratégia da campanha eleitoral do grupo Rocha das eleições do próximo ano.
Palavra
Falando em alinhar, o governador Coronel Marcos Rocha (União Brasil-Porto Velho) precisa finalizar o arranjo político com o deputado federal Maurício Carvalho e sua irmã, Mariana Carvalho, ambos do União Brasil. Se existe dúvida em termos de palavra de honra, os Carvalhos nunca descumpriram uma mão apertada até hoje, portanto, o governador deveria levar isso em consideração.
Suicídio
O deputado estadual Eyder Brasil (PL-Porto Velho) acerta ao apresentar um Projeto de Lei criando a "Semana Estadual: Falar cura, ouvir ajuda”, a ser realizada anualmente na segunda semana de setembro. A proposta visa falar sobre saúde mental sem tabus e fortalecer as políticas públicas de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental no âmbito estadual.
Alagação I
A sexta-feira (26) e o final de semana foram marcados por fortes pancadas de chuvas, anunciando a chegada do tempo das águas. O prefeito Léo Moraes (Podemos-Porto Velho) e os secretários Thiago Cantanhede (Infraestrutura) e Giovanni Marini (Serviços Básicos) conseguiram resolver o problema da alagação no cruzamento das avenidas Rio de Janeiro com Rio Madeira.
Alagação II
Mas nem todos os pontos críticos de alagação na capital foram resolvidos, a exemplo da Avenida Mamoré, Rio Madeira depois do condomínio Sam Marcos no bairro Industrial e Lauro Sodré com a Avenida Imigrantes, ambas ficaram com trechos alagados. Já o trecho da Avenida Lauro Sodré com a Rua das Associações, no bairro Costa e Silva, não alagou pela primeira vez em comparação aos anos anteriores.
Apostam
Devido às primeiras alagações na gestão do prefeito Léo Moraes (Podemos-Porto Velho) frente ao Prédio do Relógio, escutei de muitos da classe política e de lideranças de bairros que Léo ganhou a eleição de virada tripudiando da gestão do ex-prefeito Hildon Chaves (PSDB-Porto Velho) em relação às alagações. Inclusive, muitos apostam que a lua de mel dos eleitores com Léo acaba agora com a chegada do “tempo das águas”.
Iluminação
O vereador Dr. Júnior Queiroz (Republicano-Porto Velho) se destaca na resolução de problemas da população da cidade e dos distritos. Na sexta-feira (27), a Emdur, mediante pedido de providências do Dr. Júnior realizou a iluminação do Ramal Maravilha I, garantindo mais segurança e qualidade de vida para quem mora e transita na localidade.
Sério
Falando sério, a notícia de que o STJ proibiu prefeitos de divulgarem obras e ações nas redes sociais trata-se de um exemplo claro de como a simplificação midiática pode distorcer a compreensão pública sobre julgados importantes e, com isso, gerar desinformação. Para ter segurança e não incorrer em erros, os representantes políticos e os gestores públicos precisam ter segurança jurídica e respeitar os limites da comunicação política nas redes sociais. E isso, só uma boa assessoria irá trazer!
Comentários
Seja o primeiro a comentar!