Prof. Me. Herbert Lins – MTE 1143
Improbidade não pode virar sentença eleitoral
CARO LEITOR, a declaração do presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, de que contas públicas rejeitadas não produzem, por si só, inelegibilidade automática, recoloca em debate um problema que atinge gestores e, por consequência, quem pretende disputar eleições. O TCU encaminhou ao TSE uma lista com mais de 6,1 mil responsáveis por contas julgadas irregulares, mas para Kássio, cada situação deve ser examinada individualmente pela Justiça Eleitoral. É preciso combater a corrupção e responsabilizar quem causa prejuízo ao erário. O problema está no rigor excessivo que transforma falhas administrativas, erros formais ou decisões controversas em verdadeiras sentenças políticas antes mesmo de uma análise definitiva. Administrar é tomar decisões, e nenhuma gestão pública está imune a questionamentos, interpretações divergentes e falhas burocráticas. Para quem entra na disputa eleitoral, o risco é ainda maior: uma irregularidade administrativa pode carregar um peso político desproporcional, afastando nomes da urna e retirando do eleitor o direito de escolher. A lei deve punir o dolo, a má-fé e o dano comprovado, não simplesmente criminalizar o erro administrativo. Segurança jurídica também é democracia.
Sentenças
Inelegibilidade automática por falhas administrativas, erros formais ou decisões controversas pode transformar irregularidades em sentenças políticas antecipadas, antes de uma análise definitiva, comprometendo a segurança jurídica e o direito do eleitor de escolher seus representantes.
Nenhum I
Entre os candidatos à Presidência da República, nenhum teve impugnação por improbidade administrativa. Nem Lula, Caiado ou Flávio Bolsonaro, que já ocuparam ou ocupam espaços de poder e tomada de decisões. Isso reforça o debate sobre rigor e equilíbrio da lei.
Nenhum II
Rondônia conta com seis candidatos a governadores. Hildon Chaves (União), Marcos Rogério (PL), Samuel Costa (PSB), Adailton Fúria (PSD), Pedro Abib (MDB) e Expedito Netto (PT), nenhum teve a candidatura impugnada por improbidade administrativa.
Amparado
Dez candidatos disputam duas vagas ao Senado em Rondônia. Entre eles, apenas Acir Gurgacz (PDT) concorre amparado por liminar. Os demais não respondem a processos de improbidade administrativa que, neste momento, impeçam suas candidaturas.
Abrir
Falando nas duas vagas ao Senado, o candidato da federação PT/PCdoB/PV, Ayres Mota (PV), deixou claro que não pretende abrir mão da candidatura em favor de Rosângela Cipriano, ex-juíza que se apresenta pelo PSB.
Defende
Por onde passa, o candidato ao Senado Bruno Bolsonaro Scheid (PL) defende uma postura firme do Congresso diante do que considera abusos do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seus discursos, afirma que pretende levar a Brasília uma atuação de enfrentamento aos ministros da Corte.
Confrontar
Bruno Bolsonaro Scheid (PL) sustenta que não pretende recuar diante dos embates políticos e institucionais. O posicionamento reforça sua estratégia de campanha: apresentar-se ao eleitor como um candidato disposto a confrontar o STF e defender maior equilíbrio entre os Poderes.
Apoio
A candidata ao Senado Silvia Cristina (PP) concentra sua campanha em Porto Velho e, nos próximos dias, poderá receber uma declaração de apoio do prefeito Léo Moraes (Podemos). O movimento ganha peso político e amplia a presença da candidata na capital.
Confirme
Caso o apoio se confirme, a escolha de Léo Moraes poderá ser interpretada como um distanciamento em relação a Bruno Bolsonaro Scheid (PL), candidato da coligação formada por PL, Podemos e Novo. O gesto evidencia que alianças partidárias nem sempre significam alinhamento automático nas urnas.
Rocha
A coordenação da campanha de Adailton Fúria e Luis Fernando, ambos do PSD, parece evitar associar suas candidaturas ao governador Coronel Marcos Rocha, dirigente da legenda. No debate da Band, Fúria chegou a negar por três vezes ser o candidato apoiado por Rocha.
Negou
A cena chamou atenção pelo contraste: o governador Coronel Marcos Rocha comanda o PSD, mas sua imagem parece ter virado um incômodo eleitoral. No debate, Fúria negou três vezes o apoio de Rocha, em uma cena que lembrou a negação de Pedro a Jesus Cristo na Bíblia Sagrada.
Aproveitou
No debate da Band, o candidato governista a governador Adailton Fúria (PSD) aproveitou a queda de energia para criticar a Energisa. Porém, a interrupção foi causada pelo disjuntor do prédio onde ocorria o debate. O jornalista Marcelo Reis e o candidato a governador Samuel Costa (PSB) corrigiram a informação durante a transmissão.
Revelador
O episódio é pequeno, mas politicamente revelador. Em uma campanha eleitoral, a vontade de transformar qualquer fato em munição contra adversários ou governos pode atropelar a apuração. Criticar a falta de energia é legítimo; atribuir responsabilidade sem verificar a causa é outra história.
Palanque
O pacto contra fake news, promovido pela OAB-RO na noite de quarta-feira (19), acabou virando palco de críticas entre candidatos ao Governo de Rondônia. Samuel Costa elevou o tom e acusou setores do PT de tentar barrar sua candidatura, chamando-os de “banda podre” e denunciando o “tapetão”.
Defendeu
No evento da OAB para assinatura do Pacto contra as Fake News, o candidato ao Governo de Rondônia Hildon Chaves (União Brasil) afirmou que “tem muita gente com boa vontade”, mas defendeu a escolha de quem “sabe administrar”. Hildon aposta na sua experiência no público e no privado.
Críticas
No pacto da OAB contra as fakes news, o candidato ao Governo de Rondônia Marcos Rogério (PL) concentrou suas críticas na aplicação dos recursos públicos. “Tem gente dizendo que o Estado está quebrado. Não, o Estado não está quebrado. O Estado tem muito dinheiro, o que falta é administração”, afirmou.
Nega
Vale a pena assistir ao podcast Resenha Política, do jornalista Robson Oliveira, com o presidente do TCE-RO, Wilber Coimbra. Ele nega que Rondônia esteja “quebrada”, mas alerta o próximo governador para os riscos e a necessidade de “evitar colapso fiscal”.
Indeferimento
Sobre o pedido da Procuradoria Regional Eleitoral pelo indeferimento do registro do deputado estadual Alan Queiroz (PL), vale destacar que se trata de etapa do processo eleitoral. Quem decide é a Justiça Eleitoral. O parecer do MP é opinativo.
Elegibilidade
A discussão sobre a elegibilidade de Alan Queiroz (PL) remonta a 2014 e teve efeitos suspensos pela Justiça. O caso envolve as contas da Câmara de Porto Velho, quando Alan presidia a Casa. O TCE-RO levou quase 12 anos para julgar.
Irregularidade
A principal irregularidade apontada pelo TCE-RO envolvia a majoração dos subsídios dos vereadores pela Resolução nº 560/CMPV-2012, posteriormente suspensa por liminar. Ao final do julgamento, a multa foi reduzida para R$ 2.283,86, já paga pelo deputado estadual Alan Queiroz (PL).
Reconheceu
Em 13 de outubro de 2014, o desembargador Alexandre Miguel concedeu liminar em mandado de segurança e suspendeu os efeitos da decisão do TCE-RO e da tutela inibitória. A decisão reconheceu a plausibilidade dos argumentos apresentados pela defesa do deputado estadual Alan Queiroz (PL).
Decisão
Na decisão, o magistrado apontou que não houve violação ao teto constitucional nem à regra da anterioridade. Também questionou a competência do TCE-RO para declarar a inconstitucionalidade de normas da Câmara Municipal de Porto Velho quando o deputado estadual Alan Queiroz (PL) presidia a Casa de Leis em escala local.
Defesa
A defesa sustenta que a base utilizada pelo Ministério Público Eleitoral para pedir o indeferimento já teve efeitos suspensos pela Justiça. Alan Queiroz afirma respeitar o MPE e confiar que o TRE-RO manterá seu registro após analisar o conjunto probatório.
Volume
Leitores lembraram à coluna o gigantesco volume de campanha do deputado estadual Edevaldo Neves (PRD). Resta saber se o ritmo será mantido até a eleição e, principalmente, se toda essa movimentação nas ruas se converterá em votos.
Manter
Percebe-se que muitos candidatos a deputado estadual estão segurando o ritmo da campanha e preparando uma arrancada a partir de 1º de setembro. Por enquanto, a estratégia é manter a mobilização em banho-maria, sem deixar a disputa esfriar.
Ideal
O movimento inclui cooptação de lideranças, presença nas redes sociais, reuniões e visitas pontuais. É uma campanha calculada para não gastar munição antes da hora: nem quente demais, nem fria demais, apenas morna até o momento considerado ideal para acelerar.
Sério
Falando sério, entre debates, alianças, ataques, recuos e estratégias de campanha, a eleição em Rondônia começa a revelar seus personagens. Uns aceleram, outros se escondem e há quem negue apoios. No fim, porém, é o eleitor quem separa discurso, imagem e voto.
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