Publicada em 23/12/2025 às 14h40
A Prefeitura de Rolim de Moura (RO) abriu as inscrições para o Programa Minha Casa Minha Vida na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial, o FAR, por meio da Comissão Municipal de Habitação Urbana, com a publicação do edital de convocação para inscrição ou atualização cadastral das famílias interessadas em concorrer às unidades habitacionais do empreendimento Residencial Rolim Melhor. A iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Cidades, em conformidade com as Portarias MCID nº 488 de 2025, nº 75 de 2025, nº 738 de 2024 e a Portaria Conjunta MCID MDHC MDS nº 4 de 2025. O empreendimento contará com 150 unidades habitacionais de tipologia residencial, localizadas na Avenida Brasília, no bairro Beira Rio, em Rolim de Moura.
As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site oficial do Cadastro Habitacional do Município, cadastrohabitacional.rolimdemoura.ro.gov.br, com início no dia 7 de janeiro de 2026 e encerramento em 22 de janeiro de 2026, totalizando 15 dias corridos. Após a efetivação da inscrição não será permitida a alteração de dados, sendo fundamental que todas as informações sejam preenchidas com atenção e veracidade. Para participar do processo é obrigatória a inscrição ou atualização do Cadastro Único, o CadÚnico, com dados atualizados há no máximo 24 meses.
Durante todo o período de inscrições a Prefeitura de Rolim de Moura disponibilizará atendimento presencial de apoio à população, com equipe capacitada para orientar os interessados e esclarecer dúvidas sobre o cadastro. O atendimento será realizado no Centro de Convivência dos Idosos, localizado na Avenida Manaus, nº 5477, no Centro, de segunda a sexta feira, das 7h30 às 13h30.
O processo seletivo contará inicialmente com uma fase de pré cadastro eletrônico de caráter eliminatório e classificatório. Após a análise automatizada das informações serão pré selecionadas 300 famílias, conforme os critérios de pontuação definidos no edital. A lista das famílias pré selecionadas será publicada no Diário Oficial do Município. Os classificados passarão por análise documental detalhada realizada pela Comissão Municipal de Habitação Urbana antes do encaminhamento dos nomes à Caixa Econômica Federal, instituição financeira responsável pela verificação final e contratação.
Poderão participar do processo seletivo famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00 enquadradas na Faixa Urbano 1, que comprovem residência em Rolim de Moura há pelo menos cinco anos, que não possuam imóvel próprio e que nunca tenham sido beneficiadas por programas habitacionais semelhantes, além de se enquadrarem em ao menos uma condição de déficit habitacional, como moradia precária, coabitação, ônus excessivo com aluguel, adensamento excessivo ou situação de rua.
A hierarquização das famílias priorizará critérios sociais previstos no edital, como mulher responsável familiar, presença de idosos, crianças ou pessoas com deficiência, famílias em situação de vulnerabilidade social, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas negras, indígenas ou quilombolas, pessoas com doenças graves ou raras e famílias residentes em áreas de risco. Em caso de empate será considerada a maior idade do titular do cadastro.
O edital assegura ainda a reserva de unidades habitacionais conforme a legislação vigente, sendo 50 por cento destinadas a famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, três por cento para idosos e três por cento para pessoas com deficiência. A seleção final dependerá da análise de enquadramento realizada pela Caixa Econômica Federal e as unidades habitacionais serão designadas exclusivamente pelo sistema eletrônico, não sendo permitida a escolha por parte do beneficiário. A Prefeitura de Rolim de Moura reforça que todas as informações prestadas são de responsabilidade dos candidatos e que a prestação de dados falsos implicará na exclusão do processo, além das sanções legais cabíveis. O edital foi publicado oficialmente em 23 de dezembro de 2025 e entrou em vigor na data de sua publicação.
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