Publicada em 20/11/2025 às 10h16
Na manhã desta terça-feira (18/11), o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) reforçou, no âmbito da COP30, a centralidade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao expor iniciativas estruturantes voltadas à adaptação e à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas no território rondoniense. A promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini, coordenadora do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), representou a Instituição no painel e apresentou um panorama detalhado das ações interinstitucionais desenvolvidas para enfrentar a crescente vulnerabilidade ambiental do Estado.
No Painel II – Adaptação Climática, a promotora de Justiça destacou que, em 2024, o MPRO assumiu protagonismo na articulação das medidas de combate às queimadas, diante da estiagem extrema que atingiu Rondônia. A partir desse cenário crítico, o Ministério Público coordenou reuniões estratégicas com órgãos de fiscalização ambiental, segurança pública e defesa civil, estruturando um plano emergencial destinado a conter os incêndios florestais, mitigar impactos socioambientais e fortalecer a governança estadual de resposta a eventos climáticos extremos.
Ações integradas e resposta institucional
Em sua exposição, a representante ministerial detalhou a atuação do Gaema frente à crise climática registrada no último ano, marcada por secas severas, elevação do risco de incêndios florestais e pressões crescentes sobre áreas sensíveis e unidades de conservação. Para enfrentar esse cenário, foi instaurado Procedimento Administrativo específico, que subsidiou a construção de uma resposta integrada com o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO), a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Exército Brasileiro e demais forças de segurança. Essa atuação coordenada permitiu que Rondônia alcançasse, em 2025, a primeira posição nacional na redução de focos de calor, evidenciando a eficácia das estratégias implementadas
Operações estruturadas de fiscalização e proteção territorial
A promotora também enfatizou a condução de operações voltadas ao enfrentamento de crimes ambientais relacionados ao uso irregular do fogo, degradação florestal e ocupação ilícita de áreas protegidas. Dentre as ações destacadas estão:
– Operação Mapinguari e Operação Prometheus;
– Operação Temporã e Operação Escudo de Cinzas.
Essas operações consolidam a atuação contínua e estratégica do MPRO na proteção do patrimônio ambiental rondoniense.
Controle orçamentário e garantia de capacidade estatal
Outro eixo apresentado foi o controle institucional relativo à execução orçamentária destinada à política ambiental. A promotora ressaltou a instauração de Procedimento Administrativo específico para acompanhar a liberação de suplementação orçamentária à Sedam, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743, em que houve atuação do Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão resultou na autorização de repasse de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) voltados à proteção da biodiversidade e ao fortalecimento da capacidade estatal de enfrentamento aos impactos climáticos.
Divulgação de obra técnico-científica
Durante o evento, o MPRO também realizou a apresentação e distribuição do livro “A Atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia em Defesa da Amazônia”. A obra, estruturada em duas partes, reúne artigos, análises técnico-jurídicas, dados científicos e relatos institucionais que evidenciam a construção histórica e a consolidação da atuação ministerial na tutela da Amazônia. Trata-se de um compêndio destinado a subsidiar debates técnicos, fomentar políticas públicas e fortalecer a proteção dos ecossistemas amazônicos.
Defesa do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
A participação do Ministério Público de Rondônia na COP30 reafirma o compromisso constitucional da instituição com a defesa do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na legislação brasileira e reconhecido pelos sistemas internacionais de proteção. Ao apresentar ações estruturantes de adaptação, promover o debate internacional e divulgar estudos técnico-científicos sobre a Amazônia, o MPRO reforça que a proteção climática constitui elemento essencial para a preservação da biodiversidade, para a manutenção dos serviços ecossistêmicos e para a garantia de condições dignas de existência. Dessa forma, ao fortalecer políticas públicas sustentáveis e aprimorar sua atuação judicial e extrajudicial, a Instituição reafirma sua missão de prevenir danos ambientais, mitigar riscos climáticos e assegurar qualidade de vida às presentes e futuras gerações.
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