Publicada em 17/10/2025 às 10h05
Para atender e acompanhar o desenvolvimento urbano do município, a Prefeitura de Vilhena, por meio da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran), anunciou a preparação de concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito. A aplicação das provas está prevista para o início de 2026 e as contratações serão imediatas, fortalecendo a estrutura operacional e administrativa da secretaria.
O edital oferecerá 25 vagas das quais 15 serão para nomeação imediata e 10 para formação de cadastro reserva, com salário base de R$ 3 mil, mais benefícios previstos em lei. A iniciativa representa um passo importante na consolidação do grupo ocupacional de Segurança Pública Municipal e Fiscalização de Trânsito (SPM), criado a partir das recentes alterações legais aprovadas pela Câmara Municipal.
A Semtran informou ainda que para a realização das provas, a prefeitura está investindo cerca de R$ 800 mil, assegurando um processo transparente, técnico e de qualidade por meio de concurso público. As propostas de lei que estruturam a carreira e o cargo foram apreciadas e aprovadas pelos vereadores e a publicação do edital oficial deve ocorrer nos próximos dias.
Segundo o prefeito, Flori Cordeiro “a criação do cargo de agente municipal de trânsito e a realização deste concurso representam um avanço importante para Vilhena. Estamos investindo na estruturação de um trânsito mais seguro, organizado e eficiente, acompanhando o crescimento da nossa cidade e garantindo melhores serviços à população”.
A medida reforça o cumprimento da competência constitucional dos municípios, conforme o art. 30, I e V, da Constituição Federal de 1988, que atribui aos entes locais a responsabilidade de organizar e prestar serviços de interesse público, incluindo a gestão do trânsito urbano. Além disso, o Município integra o Sistema Nacional de Trânsito, nos termos da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assumindo a execução das atividades de fiscalização, educação e engenharia de tráfego em sua jurisdição.
A função de fiscalização de trânsito é essencial para a garantia da segurança viária, mobilidade urbana e qualidade de vida da população e essa atribuição está respaldada em diversas normas locais, como as Leis Municipal nº 4.287/2016 – Plano Diretor de Mobilidade Urbana; Lei Municipal nº 637/2024 – Semana Municipal de Trânsito; Lei Municipal nº 5.087 – Política Municipal de Educação no Trânsito e Decreto nº 11.458/2017 – Competências da Semtran.
A criação do cargo também está amparada pelas Leis nº 7.214/2025 e nº 7.247/2025, que alteram, respectivamente, o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos e a estrutura administrativa básica do Poder Executivo municipal, garantindo o enquadramento legal e funcional da nova categoria.
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