Publicada em 25/09/2025 às 13h40
O deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO) apresentou no dia 24 de setembro de 2025 o Projeto de Lei nº 4745/2025, que trata da regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União. A proposta se baseia na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e acrescenta outras disposições relacionadas ao tema.
O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados e encontra-se, até o momento, na situação de “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara”. De acordo com o registro legislativo, a proposição foi apresentada à Mesa Diretora, responsável pelos trâmites iniciais.
No campo da tramitação, ainda não há definição sobre a forma de apreciação nem sobre o regime de tramitação do projeto. A última movimentação ocorreu em 24 de setembro de 2025, com o registro oficial da apresentação pela Mesa.
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