3º Juizado de Violência doméstica deve garantir celeridade do julgamento de processos

 O Tribunal de Justiça aprovou resolução que permite a implantação do 3º Juizado especializado na comarca de Porto Velho, com uma reorganização da estrutura judiciária para atender a essa demanda social urgente. A resolução foi votada em sessão administrativa no último dia 08.

O termo técnico "convolação” consiste em fazer a mudança de uma vara criminal para o juizado dedicado à proteção das mulheres. O alto volume de trabalho que levou à convolação do novo juizado decorre não só do aumento de casos levados à justiça para julgamento, mas também da complexidade e peculiaridades que envolvem esse tipo de violência. Isso porque todos os processos devem passar por audiências, as quais não podem ser objeto de transações penais, que é quando a justiça substitui a pena por prestação de serviços comunitários, por exemplo. 

Para a juíza Keila Roeder, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Velho, o Tribunal de Justiça está sempre um passo à frente, desde a questão do acesso e facilitação dos programas que são feitos para fortalecimento e empoderamento da mulher, como no projeto Abraço, desenvolvido pelos juizados. Com as portas da Justiça abertas, mais vítimas buscam a responsabilização dos agressores. Segundo a juíza Keila, os juizados têm um fluxo de denúncias de oito a dez casos por dia; cada pessoa que chega é importante e todas têm que ser acolhidas e ouvidas nos termos do protocolo específico, o que pode levar até uma hora, em média.

Números alarmantes

Apenas em 2024, os juizados receberam 5.300 novos casos. Dados recentes do Mapa da Violência do Ministério Público de Rondônia revelam que, somente em 2025, já foram registrados 17 feminicídios no estado, o que representa um aumento de 17% em relação ao ano anterior. Desde 2021, já foram solicitadas mais de 28,6 mil Medidas Protetivas de Urgência (MPU), incluindo 323 pedidos de meninas de até 16 anos.

Atualmente, tramitam mais de 6 mil processos ativos com medidas protetivas, o que pressiona a atuação do sistema de Justiça. Muitas dessas solicitações são feitas pelo site ou aplicativo do TJRO, o que tem facilitado o acesso das vítimas.

Com o novo juizado, defende a juíza Márcia Serafim, vai ser dada voz à mulher em menos tempo. Para a titular do 2º Juizado de Violência Doméstica, o terceiro juízo dará mais celeridade à realização de audiências, reduzindo o tempo de espera entre a denúncia e a audiência de instrução, no fórum. “Essa é uma ferida que não cicatriza e é um direito dela de ser ouvida no menor tempo possível para que ela possa virar a página da vida e seguir em frente”, afirmou a magistrada.

Para as juízas a atuação do Tribunal de Justiça garante a efetividade da Lei Maria da Penha, pois determina que o Poder Judiciário deve prevenir, proteger a vítima e responsabilizar o agressor.

Readequação

O processo foi aprovado à unanimidade. Durante a sessão, o desembargador Raduan Miguel Filho, presidente do Tribunal, destacou a relevância da discussão. O relator do caso foi o corregedor, desembargador Gilberto Barbosa, que apresentou estatísticas baseadas em estudos técnicos os quais apontaram a necessidade de ampliação, além do fato de que a mudança não acarretaria custos adicionais ao orçamento do Judiciário, por ser uma readequação da estrutura de cargos e competências do juízo.

Esperança

Durante a votação, o coordenador de Mulheres em situação de violência do TJRO, desembargador Álvaro Kalix Ferro, defendeu a ampliação da estrutura para um atendimento humanizado. Os números alarmantes, afirmou o desembargador, revelam o sofrimento diário de tantas famílias que vivem sob a ameaça, inclusive fatal. “Esse não é apenas ato administrativo, mas uma justiça histórica feita pelo Tribunal. Estamos sonhando juntos em enfrentar essa violência de maneira célere e mais eficaz. Cada juizado criado é uma estação que anuncia novas primaveras, que dá nova cor e nova esperança à vida de tantas mulheres e meninas”, disse Kalix.

Para ele, é importante alinhar o acesso à justiça com políticas públicas de prevenção e acolhimento, reforçando os mecanismos da Lei Maria da Penha por todos os entes estatais e também sociedade, por meio da família, da escola, da comunidade, da igreja, da mídia, enfim, de todos.

Projetos e campanhas

Além do novo juizado, o TJRO mantém projetos voltados à prevenção e ao atendimento das mulheres em situação de violência, como, o Projeto Abraço, com grupos de reflexão para vítimas e agressores; Maria Urgente, em parceria com a Polícia Militar, para atendimento imediato e humanizado; e Maria no Distrito, que leva serviços e informações a comunidades ribeirinhas e rurais.

O Tribunal também participa de campanhas nacionais como Justiça pela Paz em Casa, Sinal Vermelho, Agosto Lilás e Carnaval sem Importunação Sexual.  

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