Publicada em 15/12/2022 às 10h43
Representantes do Poder Executivo Municipal e Estadual, Ministério Público do Estado, Tribunal de contas do Estado de Rondônia e Defensoria Pública do Estado participaram, na manhã desta quarta-feira, de uma audiência de conciliação na Vara de Proteção à Infância e Juventude da comarca de Porto Velho que discutiu medidas para garantir o transporte escolar de estudantes da rede pública localizadas nas regiões do médio, baixo e alto Madeira.
A audiência, presidida pelo juiz Edenir Sebastião Albuquerque, que integra uma força tarefa para dar celeridade aos processos da vara, terminou com a assinatura de um acordo celebrado entre o Ministério Público e o Poder Executivo do Estado, estabelecendo o compromisso de viabilizar o exercício do direito à educação das comunidades, que nos últimos anos, tem registrado prejuízos como a evasão escolar devido às interrupções no serviço de transporte escolar, realizado por meios terrestres e fluviais. A região impactada tem cerca de 800 estudantes.
A audiência foi realizada de forma híbrida, tendo alguns representantes participado de forma virtual. A questão foi priorizada pela força tarefa, uma estratégia da Corregedoria Geral da Justiça para reunir esforços da instituição e dar celeridade aos processos envolvendo crianças e adolescentes. A audiência foi entre o MP, que é autor de Ação Civil Pública contra o Estado, mas outras instituições que atuam na garantia de direitos de crianças e adolescentes foram convidadas para buscar a melhor solução para o caso.
Com o acordo, o Estado de Rondônia se comprometeu com ações como providenciar, no prazo de 60 dias improrrogáveis, todos os meios necessários ao transporte escolar de todos os alunos da região, além de realizar campanha de divulgação institucional informando familiares sobre a obrigatoriedade da matrícula escolar, com apoio da comunidade. Outro compromisso firmado pela prefeitura foi promover a busca ativa, com o objetivo de levantar os dados de crianças que estejam fora da escola. O MP, por meio do acordo, se comprometeu em aferir quinzenalmente a execução das medidas acordadas.
A audiência foi acompanhada pelo coordenador da infância, Isaías Fonseca. Entre as autoridades presentes na audiência estiveram o prefeito da Capital, Hildon Chaves, o o promotor de Justiça Marcos Tessila, o procurador-geral do Estado, Maxuell Mota e o presidente do TCERO, conselheiro Paulo Curi; a secretária de estado da Educação, Ana Lucia Pacini; a secretária municipal de educação, Gláucia Negreiros; defensor público Sérgio Muniz e representantes de comunidades ribeirinhas.
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