Auditoria do Tribunal de Contas de Rondônia identificou falhas no preenchimento de boletins de ocorrência e falta de integração entre os sistemas da Polícia Civil e da Polícia Militar / Reprodução-IA
PORTO VELHO, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou deficiências no preenchimento de boletins de ocorrência, ausência de integração entre sistemas utilizados pelas forças policiais e fragilidades no controle das informações sobre criminalidade. As conclusões constam de uma auditoria que examinou registros de segurança pública e resultou em recomendações à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), à Polícia Civil e à Polícia Militar.
A fiscalização constatou que os sistemas utilizados pelas duas corporações não possuem integração automatizada, obrigando policiais civis a retranscrever manualmente informações originalmente registradas pela Polícia Militar. Também foram identificadas lacunas em dados considerados importantes para investigações, produção de estatísticas criminais e planejamento de políticas públicas.
O levantamento foi analisado pela 2ª Câmara do TCE-RO, em sessão virtual realizada entre 26 e 30 de outubro de 2026. O acórdão AC2-TC 00489/26, referente ao processo nº 03677/25, teve como relator o conselheiro Francisco Carvalho da Silva e foi aprovado por unanimidade.
Entre os resultados da auditoria está a análise de uma amostra de 1.244 boletins de ocorrência referentes a setembro de 2025. O índice médio de preenchimento dos campos considerados críticos alcançou 85,15%, mas a equipe técnica identificou diferenças significativas entre as unidades policiais e ausência de informações em determinadas categorias.
Um dos problemas encontrados foi a ausência total de preenchimento do campo destinado à identificação da cor nos registros examinados. Também foram observados baixos percentuais de preenchimento de informações relativas à escolaridade e ao nome do pai.
A fiscalização incluiu ainda a análise de uma base nacional de vínculos do sistema PPE/RO, composta por 193.235 boletins de ocorrência. Segundo o relatório, uma parcela relevante desses registros apresentava ausência de informações essenciais sobre vítimas, autores, comunicantes ou objetos relacionados aos fatos.
Para a equipe de auditoria, as deficiências não se limitam a erros isolados. O relatório apontou problemas de padronização institucional, insuficiência de treinamento e ausência de mecanismos estruturados de controle da qualidade dos dados.
O conselheiro Francisco Carvalho da Silva considerou que informações incompletas ou inconsistentes comprometem a confiabilidade das estatísticas criminais e reduzem a capacidade de utilização dos registros na elaboração de políticas públicas. A análise também destacou a importância desses dados para identificar grupos vulneráveis, compreender perfis de vítimas e autores e examinar diferentes manifestações da violência.
Outro problema identificado envolve o funcionamento dos sistemas responsáveis pelo registro e compartilhamento das ocorrências policiais. A Polícia Militar utiliza o Sistema Integrado de Segurança (SISEG), enquanto a Polícia Civil opera com o Sinesp/PPE, vinculado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.
Conforme a auditoria, ocorrências registradas no SISEG, com exceção dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), são retranscritas manualmente para o PPE/Sinesp por policiais civis, seja nas Centrais de Flagrantes, seja por plantonistas no Centro Integrado de Operações Policiais (CIOP).
Esse procedimento foi associado a riscos de duplicidade de informações, retrabalho, atrasos, inconsistências e dificuldades para rastrear alterações nos registros. A equipe técnica também apontou que a dependência da atuação individual dos servidores pode comprometer a regularidade do fluxo de dados entre as instituições.
Durante a fiscalização, a Sesdec apresentou esclarecimentos sobre o funcionamento das plataformas. A secretaria informou que Rondônia não aderiu ao módulo nacional Sinesp-CAD porque dispõe de soluções próprias, utilizando o software INTERACT para atendimento de ocorrências e o SISEG para os registros realizados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.
A pasta reconheceu que o SISEG e o Sinesp/PPE funcionam de maneira independente, sem integração técnica entre si. Informou também que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros realizaram tratativas com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para viabilizar essa integração, mas sem sucesso até aquele momento.
Quanto aos critérios de preenchimento, a Sesdec sustentou que cada força de segurança possui competência para estabelecer seus próprios parâmetros técnicos e operacionais de registro, classificação e inserção das informações.
Os esclarecimentos foram examinados pela equipe de auditoria, que manteve os apontamentos. O entendimento foi de que a autonomia das corporações não elimina a necessidade de coordenação estadual para assegurar a qualidade e a compatibilidade das informações produzidas pelas diferentes instituições.
A partir dessas conclusões, o TCE-RO recomendou providências ao secretário estadual de Segurança, José Hélio Cysneiros Pachá, ao diretor-geral da Polícia Civil, Jeremias Mendes de Souza, e ao comandante-geral da Polícia Militar, Glauber Ilton de Sousa Souto, ou a quem vier a substituí-los.
Entre as medidas está a elaboração de um estudo técnico acompanhado de um plano estadual para integrar os sistemas. O trabalho deverá examinar os procedimentos atuais, identificar duplicações e inconsistências, avaliar custos e apresentar alternativas para reduzir a necessidade de retranscrição manual das ocorrências.
O Tribunal também recomendou a criação, caso ainda não exista, de uma instância formal de interlocução com a Senasp. A finalidade é organizar solicitações de apoio técnico, acompanhar as tratativas e buscar mecanismos que permitam a comunicação entre as plataformas estaduais e federais.
Outra recomendação prevê a avaliação e implementação, conforme a viabilidade demonstrada, de uma solução capaz de transferir automaticamente ou de maneira semiautomatizada informações entre os sistemas. O mecanismo deverá contemplar dados sobre vítimas, autores, natureza da ocorrência, local, data, horário, histórico dos fatos, objetos e demais elementos relevantes.
A proposta também inclui mecanismos para identificar falhas na transmissão de arquivos, controlar anexos e mídias, registrar alterações e permitir o rastreamento das informações compartilhadas.
Em relação aos boletins de ocorrência, o TCE-RO recomendou a elaboração de normas estaduais que estabeleçam campos obrigatórios e critérios mínimos de preenchimento. A padronização deverá considerar as necessidades de investigação criminal, produção de estatísticas, inteligência policial e formulação de políticas públicas.
Também foi recomendada a instituição de capacitação continuada para policiais civis e militares, acompanhada de rotinas permanentes de verificação da qualidade dos registros. A proposta inclui relatórios periódicos para identificar informações ausentes, inconsistências e diferenças de preenchimento entre unidades.
O acórdão ainda contempla a adoção progressiva de ferramentas tecnológicas de apoio à elaboração dos boletins, inclusive recursos de inteligência artificial. A recomendação prevê regulamentação, treinamento dos usuários e mecanismos de correção de eventuais inconsistências, mantendo a revisão e a responsabilidade final pelo conteúdo sob atribuição do agente público.
Apesar das deficiências identificadas, o Tribunal reconheceu práticas consideradas positivas, entre elas a sistematização dos Termos Circunstanciados de Ocorrência pela Polícia Militar e a utilização ainda inicial de ferramentas de inteligência artificial para auxiliar no preenchimento dos históricos policiais.
A decisão também esclareceu que Rondônia não está obrigada a abandonar seus sistemas próprios. Conforme o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 999/2026, a manutenção de plataformas estaduais é compatível com o sistema nacional, desde que sejam assegurados padrões adequados de integração, compartilhamento e qualidade das informações.
As conclusões da fiscalização serão comunicadas ao Tribunal de Contas da União e à Secretaria Nacional de Segurança Pública. A auditoria estadual integrou a operação nacional QRT – Silêncio Rádio, coordenada pelo TCU com participação de tribunais de contas da Rede Integrar.
Embora tenha reconhecido fragilidades relevantes, o TCE-RO não identificou, nos limites da fiscalização, situação que justificasse a imposição de medidas sancionatórias. Por essa razão, as providências foram apresentadas como recomendações, sem aplicação de penalidades aos gestores mencionados.
O colegiado também dispensou o acompanhamento ordinário das recomendações e determinou o arquivamento do processo após as comunicações previstas. A decisão preservou, entretanto, a possibilidade de novas fiscalizações caso sejam identificadas evidências ou circunstâncias relevantes relacionadas à qualidade dos dados de segurança pública de Rondônia.


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