PORTO VELHO, RO – O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) manteve a autorização para bloqueio de ativos financeiros do ex-governador Ivo Narciso Cassol, até o limite de R$ 37.260.160,33, em um processo de ressarcimento aos cofres públicos por despesas com segurança institucional. A decisão foi tomada por unanimidade, com a rejeição de um recurso que buscava encerrar a cobrança judicial ou, alternativamente, modificar as condições estabelecidas para a constrição patrimonial. A ordem permite a repetição automática das tentativas de bloqueio durante 30 dias.
O julgamento ocorreu no Agravo de Instrumento nº 0810063-57.2026.8.22.0000, sob relatoria do juiz Ilisir Bueno Rodrigues. A cobrança tem origem em uma ação popular que resultou na obrigação de ressarcimento de despesas relacionadas à segurança institucional prestada a Cassol na condição de ex-governador. O processo original, de nº 7033557-71.2017.8.22.0001, tem origem na 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho.
Entre os principais argumentos apresentados no recurso estava a Lei Estadual nº 6.284/2025, que passou a assegurar segurança institucional a ex-governadores. A defesa sustentou que a legislação posterior representaria uma circunstância capaz de modificar ou extinguir a obrigação de devolver os valores cobrados. O Tribunal, entretanto, concluiu que a norma não possui previsão de efeitos retroativos e, portanto, não alcança despesas anteriores à sua vigência.
Para os julgadores, a aprovação de uma legislação que autoriza a prestação desse tipo de segurança não significa que o Estado tenha renunciado à cobrança de valores reconhecidos judicialmente. O acórdão estabelece que a existência da nova regra não representa perdão da dívida nem afasta os efeitos da condenação definitiva. A conclusão também rejeitou a interpretação de que o Estado teria adotado comportamento contraditório ao cobrar despesas anteriores enquanto passou a assegurar a proteção institucional em situações futuras.
A tentativa de afastar a obrigação de ressarcimento também foi fundamentada em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e em dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O TJRO considerou, porém, que esses argumentos não permitiam reabrir uma discussão já encerrada por decisão judicial definitiva.
O colegiado destacou que fundamentos relacionados às decisões do STF já haviam sido examinados na Ação Rescisória nº 0800369-74.2020.8.22.0000. Segundo o acórdão, essa ação foi julgada improcedente porque a decisão questionada estava de acordo com a jurisprudência vigente à época em que foi proferida. Diante desse histórico, os magistrados entenderam que o incidente processual utilizado pela defesa não poderia funcionar como uma nova tentativa de desconstituir a condenação.
Outro ponto discutido foi o valor utilizado como referência para o bloqueio eletrônico. Cassol questionou a ausência de homologação prévia dos cálculos apresentados pelos responsáveis pela execução e alegou possível excesso na cobrança. O Tribunal afastou a objeção porque, conforme registrado no acórdão, não houve apresentação de um demonstrativo discriminado com o montante que o ex-governador considerava correto.
A decisão também examinou a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), autorizado para bloquear recursos financeiros até o limite estabelecido. A possibilidade de renovação automática das ordens durante 30 dias foi considerada legítima, com fundamento no Tema nº 1.325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em relação ao argumento de que a medida poderia atingir recursos protegidos contra penhora ou alcançar valores superiores à dívida, o TJRO concluiu que a possibilidade abstrata dessas situações não seria suficiente para impedir previamente o bloqueio. Segundo o entendimento adotado, a legislação processual assegura mecanismos para contestar eventual excesso e solicitar a liberação de quantias legalmente impenhoráveis.
O Tribunal também observou que a aplicação do princípio da menor onerosidade depende da indicação, pelo devedor, de uma alternativa capaz de assegurar resultado equivalente ao procedimento de cobrança. Conforme o acórdão, cabe ao executado demonstrar a existência de uma medida igualmente eficaz e menos gravosa, não bastando questionar a forma de execução adotada.
Apesar da rejeição integral do recurso, o colegiado afastou o pedido de condenação de Cassol por litigância de má-fé. Os julgadores entenderam que a apresentação de argumentos jurídicos por meio de recurso previsto em lei não configura, isoladamente, comportamento processual abusivo, especialmente sem demonstração de dolo processual.
Com o julgamento, permanece válida a determinação de bloqueio eletrônico até R$ 37.260.160,33, com reiteração automática por 30 dias. O acórdão não informa se houve efetiva localização ou indisponibilidade de recursos financeiros, limitando-se a confirmar a validade da medida e a manutenção do cumprimento da sentença decorrente da ação popular.


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