Publicada em 30/11/2022 às 10h58
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou 39 projetos de lei durante sessão ordinária e sessões extraordinárias, que ocorreram na tarde e noite de terça-feira (29). Os parlamentares também aprovaram um projeto de resolução e projetos de decretos legislativos. Confira as proposições aprovadas.
Projeto de Lei Ordinária:
1602/2022, de autoria do deputado Jhony Paixão (PSDB) - dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário de itens entregue aos prestadores de serviços de consertos em geral.
1620/2022, de autoria do deputado Alan Queiroz (Podemos) - institui a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências.
1619/2022, de autoria do deputado Cirone Deiró (União Brasil) - dispõe sobre a criação do Programa Rondônia na série A, B, C e D do Campeonato Brasileiro e Copa do Brasil e dá outras providências.
1622/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB) - institui a política estadual de apoio ao turismo rural na agricultura familiar do estado de Rondônia.
1624/2022, de autoria do deputado Chiquinho da Emater (PSB) - faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, no âmbito do estado de Rondônia, das informações que especifica.
1370/2021, de autoria do deputado Alex Silva (Republicanos) - dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, no estado de Rondônia, e dá outras providências.
1440/2021, de autoria do deputado Alex Silva - institui "O Dia das Artes Marciais no estado de Rondônia", a ser celebrado no dia 30 de agosto de cada ano.
1549/2022, de autoria do deputado Jair Montes (Avante) - declara de utilidade pública a Associação dos Servidores da Justiça no Estado de Rondônia - ASSEJUS/RO, com sede no município de Porto Velho-RO.
1546/2022, de autoria do deputado Jair Montes - declara de utilidade pública a Loja Maçônica Paz, Justiça e Trabalho nº 23, com sede no município de Nova Mamoré-RO.
1582/2022, de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos) - altera e acrescenta dispositivos à redação da Lei Ordinária nº 2.443/2011 e dá outras providências.
1606/2022, de autoria do deputado Anderson Pereira (Republicanos) - declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – IBRAPP, com sede no município de Porto Velho – RO.
1644/2022, de autoria do deputado Alex Redano - declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Angelin – APRUPAN, no município de Cujubim.
1643/2022, de autoria do deputado Jair Montes - institui o “Dia do Estagiário” no estado de Rondônia e dá outras providências.
1645/2022, de autoria do deputado Alex Redano - altera o § 4º do artigo 40 da Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do estado de Rondônia”.
1655/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin - institui a Semana Maria da Penha nas escolas, a ser realizada anualmente no mês de agosto em todo o estado de Rondônia.
1439/2021, de autoria do deputado Dr. Neidson (Podemos) - dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no estado de Rondônia, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências.
1541/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin - considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências.
1540/2022, de autoria do deputado Chiquinho da Emater - dispõe sobre o laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis.
1555/2022, de autoria do deputado Rosângela Donadon (União Brasil) - institui o “Março Lilás” no calendário do estado como campanha de conscientização e combate ao câncer de colo de útero, no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.
1040/2021, de autoria do deputado Jair Montes - institui a rota do café como circuito turístico no estado de Rondônia.
1438/2021, de autoria do deputado Dr. Neidson - institui a política estadual de orientação sobre a síndrome de down e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Down no âmbito do estado de Rondônia.
861/2020, de autoria do deputado Cirone Deiró - denomina de “Rodovia Evaldo Barbosa Gois”, a rodovia 383, trecho que interliga Br-364 a RO-133, entre os municípios de Cacoal e Espigão D’Oeste no estado de Rondônia.
1687/2022, de autoria do deputado Eyder Brasil (PL) - dispõe sobre a consignação nos registros do Policial Militar e do Bombeio Militar que passam para a inatividade, o posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem.
908/2020, de autoria do deputado Alex Silva - dispõe sobre a vedação de uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e danças, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.
1538/2022, de autoria do deputado Alex Silva - torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.
409/2020, de autoria do deputado Adailton Fúria (PSD) - altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.314/2014, que assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 anos e aos estudantes, o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado em espetáculos esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências.
1562/2022, de autoria do deputado Jean Mendonça (PL) - dispõe sobre a proibição de uso de relatórios de crédito ao consumidor, score para fins empregatícios e dá outras providências.
1551/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin - institui o “Dia de atirador Desportivo” no calendário oficial do estado de Rondônia.
407/2020, de autoria do deputado Edson Martins (MDB) - dispõe sobre obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica em incluir na fatura de energia elétrica o demonstrativo de consumo por gráficos para facilitar o entendimento do consumidor, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências.
1727/2022, de autoria do deputado Cirone Deiró - declara de utilidade pública a Associação de Assistência à Cultura na Amazônia Moacir Greghi – AASCAM de Porto Velho, estado de Rondônia.
1726/2022, de autoria do deputado Pimentel (MDB) - institui a campanha Juventude Protagonista do Estado de Rondônia.
1539/2022, de autoria do deputado Alan Queiroz - dispõe sobre o parcelamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA em até 5 (cinco) vezes no âmbito do estado de Rondônia.
1728/2022, de autoria do deputado Alex Redano - altera o § 1º do artigo 1º da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do estado de Rondônia e dá outras providências."
1730/2022, de autoria do deputado Jean Oliveira (MDB) - aplica-se, no contexto do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), o previsto na Lei Complementar Federal nº 191, de 8 de março de 2022, no que se refere a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios e sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais.
1731/2022, de autoria do deputado Jean Oliveira - reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Rondônia.
1732/2022 de autoria do deputado Jean Oliveira - autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás em botijão – GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale-gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado de Rondônia.
1724/2022, de autoria do Poder Executivo - autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 420.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT.
1675/2022, de autoria do Poder Executivo - autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 289.883,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT.
1671/2022, de autoria do Poder Executivo - autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 699.565,77.
Projeto de Resolução:
98/2021, de autoria do deputado Laerte Gomes (PSD) - dá nova redação ao artigo 167 e § 4º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, introduzindo o termo Cidadão Honorário e ampliando o quantitativo de apresentação de proposituras de títulos honoríficos.
Os deputados ainda aprovaram mais de 60 projetos de decretos legislativos, que têm por finalidade homenagear pessoas, autoridades ou entidades, pelos relevantes serviços prestados no Estado.
As sessões podem ser vistas, na íntegra, no canal da Assembleia, no YouTube. Já as proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
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