PORTO VELHO, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) aplicou multas que somam R$ 14.580 a quatro agentes públicos de Campo Novo de Rondônia por irregularidades em uma contratação de R$ 3.529.212,12 destinada à elaboração de projetos técnicos para obras municipais. A decisão, tomada por unanimidade pelo Pleno em 23 de outubro de 2026 e formalizada em acórdão assinado eletronicamente no dia 5 de novembro, também afastou a responsabilização do prefeito Alexandre José Silvestre Dias, apesar de manifestação contrária do Ministério Público de Contas (MPC-RO).
A contratação teve origem em uma ata de registro de preços de 2024, gerenciada pela Secretaria de Cultura do Estado do Pará. Em 13 de maio de 2025, a Prefeitura de Campo Novo de Rondônia firmou o Contrato Administrativo nº 075/2025 com a empresa PAS – Projeto, Assessoria e Sistema Ltda., utilizando o procedimento conhecido como adesão à ata, pelo qual um órgão público aproveita uma licitação realizada por outra administração.
O acordo previa a elaboração de peças técnicas e gráficas necessárias à execução de obras públicas de diferentes características e níveis de complexidade, além de atividades relacionadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A vigência estabelecida era de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.
Ainda em 2025, o Ministério Público de Contas apresentou representação ao TCE-RO questionando a legalidade do procedimento. Entre os problemas apontados estavam a utilização de um sistema de registro de preços para serviços técnicos especializados, a insuficiência da pesquisa de preços, a ausência de comprovação da vantagem econômica da contratação e a falta de demonstração da capacidade da empresa para executar os serviços adicionais.
Durante a tramitação, o conselheiro Jailson Viana de Almeida concedeu medida cautelar para impedir a continuidade dos efeitos da contratação. Posteriormente, já em 2026, a própria prefeitura editou o Decreto Municipal nº 080/2026, declarando a nulidade do contrato com efeitos retroativos. A medida ratificou a suspensão das ordens de serviço, o bloqueio e a anulação dos empenhos relacionados ao ajuste, além da cessação de seus efeitos financeiros.
O cancelamento administrativo, entretanto, não encerrou a análise das responsabilidades individuais. O processo continuou em tramitação até o julgamento realizado durante a 18ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, entre 19 e 23 de outubro de 2026.
Na decisão, os conselheiros reconheceram que a contratação apresentava irregularidades incompatíveis com as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021. O Tribunal considerou que os serviços pretendidos exigiam soluções técnicas individualizadas, sem a padronização necessária à utilização do sistema de registro de preços naquele caso.
Também ficou constatada a ausência de demonstração objetiva de que a adesão representava a alternativa economicamente mais vantajosa para o município. Segundo a análise do TCE-RO, as justificativas apresentadas eram genéricas e não estavam acompanhadas de estudos comparativos suficientes para comprovar a compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado.
A maior multa, de R$ 4.860, foi aplicada à secretária municipal de Obras, Adriana Silva de Siqueira. O Tribunal identificou sua participação na instrução do procedimento, incluindo a assinatura de documentos relacionados à escolha da empresa, à justificativa de preços e à autorização da contratação.
O chefe da Divisão de Engenharia recebeu multa de R$ 4.050. Sua responsabilização envolveu a elaboração de documentos técnicos utilizados no procedimento, incluindo o estudo preliminar, o quadro comparativo de preços e o termo de referência.
O diretor de departamento foi multado em R$ 3.240 por irregularidades relacionadas à elaboração do termo de referência e à ausência de comprovação prévia da vantagem econômica da adesão.
A quarta penalidade, de R$ 2.430, foi imposta ao procurador municipal Marcio Schultz. Conforme o acórdão, o parecer jurídico elaborado e assinado por ele serviu de fundamento à adesão à ata de preços, sem enfrentar adequadamente as exigências legais aplicáveis à contratação.
A situação do prefeito Alexandre José Silvestre Dias foi analisada separadamente. Embora tenha assinado o contrato e os respectivos empenhos, o Tribunal concluiu que não existiam elementos suficientes para demonstrar sua participação direta na elaboração dos estudos técnicos, na pesquisa de preços ou nas justificativas que fundamentaram a contratação.
O Ministério Público de Contas havia defendido a manutenção da responsabilidade do chefe do Executivo municipal, argumentando que a assinatura dos documentos administrativos exigia diligência na verificação da legalidade do procedimento. O relator, contudo, acompanhou o entendimento da equipe técnica e considerou que não ficou demonstrada conduta dolosa ou erro grosseiro capaz de justificar a aplicação de sanção ao prefeito.
Com isso, Alexandre José Silvestre Dias foi excluído do rol de responsáveis, enquanto as penalidades foram mantidas contra os quatro agentes diretamente vinculados às etapas técnicas, administrativas e jurídicas consideradas irregulares.
O julgamento foi concluído em 23 de outubro de 2026, mas o acórdão APL-TC 00144/26, referente ao processo nº 02381/2025, recebeu assinatura eletrônica em 5 de novembro. Assim, embora a contratação tenha ocorrido em maio de 2025 e sua anulação administrativa tenha sido formalizada em 2026, a aplicação das multas decorre do julgamento realizado em outubro deste ano.
Além das penalidades, o TCE-RO determinou que o prefeito observe, nas futuras adesões a atas de registro de preços, as exigências de planejamento, legalidade, pesquisa de mercado, comprovação da vantagem econômica e capacidade técnica e financeira das empresas contratadas.
Os quatro agentes multados terão prazo de 30 dias, contado da publicação do acórdão no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Rondônia, para recolher os valores e comprovar os pagamentos perante a Corte. A decisão também prevê a possibilidade de apresentação de recursos, utilizando a publicação oficial como marco inicial dos prazos processuais.
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