O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 6.ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, expediu recomendação administrativa ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM) com uma série de medidas voltadas à adequação da estrutura de cargos da autarquia, à regularidade orçamentária e à correção de pontos do concurso público atualmente em andamento.
A recomendação resulta de investigação conduzida em inquérito civil que acompanha a criação, ampliação e provimento de cargos em comissão no IPAM, bem como a realização do concurso público regido pelo Edital n.º 01/2026.
Durante a apuração, o Ministério Público identificou indícios de que parte dos cargos em comissão vinculados à Procuradoria-Geral da autarquia e à Auditoria de Assistência à Saúde desempenha atribuições de natureza técnica e permanente, atividades que, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), devem ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso público.
Diante desse cenário, o MPRO recomendou ao IPAM a conclusão de estudos para reestruturação organizacional, com análise individualizada dos cargos existentes, identificação de sobreposições de competências e elaboração de proposta legislativa para extinguir ou transformar funções comissionadas incompatíveis com as exigências constitucionais.
A recomendação também trata da necessidade de comprovação da regularidade orçamentária e financeira relacionada à criação, ampliação e provimento de cargos. Entre as medidas, o Ministério Público requisitou informações e documentos que demonstrem a existência de estimativas de impacto financeiro, previsão em leis orçamentárias e observância das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação ao concurso público do IPAM, o MPRO apontou a necessidade de ajustes no edital para garantir maior segurança jurídica, transparência e conformidade com a legislação. As recomendações incluem esclarecimentos sobre o quantitativo de vagas efetivas e de cadastro de reserva, aperfeiçoamento das regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência, pessoas negras e pessoas idosas, revisão de critérios de avaliação de títulos e correção de inconsistências identificadas no texto do edital.
O órgão ministerial também orientou a adoção de medidas preventivas para a execução do certame, envolvendo procedimentos de segurança, fiscalização da aplicação das provas, análise de recursos, verificação da autenticidade dos títulos apresentados pelos candidatos e transparência em todas as etapas da seleção.
Segundo o MPRO, a atuação possui caráter corretivo em relação à estrutura de cargos da autarquia e preventivo quanto aos aspectos orçamentários e à realização do concurso, sem antecipação de responsabilização pessoal de agentes públicos. O objetivo é assegurar que a gestão de pessoal e o processo seletivo observem os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa.
A recomendação foi encaminhada à presidência do IPAM e também recebeu determinação de ciência ao prefeito de Porto Velho, à Câmara Municipal, à Procuradoria-Geral do Município e aos setores responsáveis pelo planejamento orçamentário. O cumprimento das medidas será acompanhado pelo Ministério Público no âmbito do inquérito civil em tramitação.
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