Publicada em 22/10/2022 às 09h25
Em 2022, foram realizados projetos de sensibilização junto à população para doação do imposto de renda, projeto preventivo sobre Violações de Direitos e fortalecimento de profissionais atuantes no Sistema de Garantias de Direitos. Os projetos foram executados através de parcerias com a Escola Para a Vida, Polícia Militar Mirim, Casa da Criança e Desmond Tutu.
O FIA junto à Receita Federal, permite a arrecadação de aportes/investimentos/doações por meio das declarações de imposto de renda de pessoas físicas (até 6% do imposto devido) e jurídicas (até 1% do imposto devido).
Ariquemes possui um potencial de arrecadação de R$ 1.800,000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), mas até o momento foram arrecadados de impostos, um pouco mais de R$ 75 mil (setenta e cinco mil reais), o valor corresponde a 38 doadores.
Vale destacar, que o Conselho Tutelar também desenvolve ações com recursos destinados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
Conforme a Lei Municipal nº 2.206/2018 em seu art. art. 16, “o Fundo da Infância e Adolescência, é indispensável a captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. Devem ser projetos inovadores, que contemplem as ações já existentes na garantia dos direitos sociais e promovam bem-estar social da matriz sociofamiliar.
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