O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, disse ontem aos integrantes da comissão que analisa mudanças nas regras de regularização fundiária, que é preciso superar preconceitos para permitir o uso de tecnologias, como imagens de satélites, na comprovação das exigências previstas.
Melo Filho participou da primeira audiência pública realizada pela comissão mista que analisa da Medida Provisória 910/19, que unifica a legislação e simplifica procedimentos para titulação de terras da União ocupadas irregularmente até 2014.
"Ao longo dos últimos anos em alguns momentos dessa discussão, por alguns preconceitos em relação aos procedimentos, não se teve segurança de permitir que a tecnologia entrasse no processo. O que nós precisamos agora é garantir que se perca esse medo", disse o presidente do Incra. Segundo ele, a tecnologia pode garantir segurança, eficiência e celeridade aos processos de regularização fundiária.
A proposta
A medida provisória ampliou o público alvo da regularização fundiária, permitindo que sejam incluídas terras ocupadas até 5 de maio de 2014, quando a legislação anterior se referia a ocupações até 22 de julho de 2008.
Por outro lado, aumentou-se, de quatro para quinze módulos fiscais, para que a averiguação dos requisitos possa ser feita por mera declaração do ocupante, por meio do Cadastro Ambiental Rural.
Também amplia o alcance da regularização fundiária, que, até 2009, se encontrava restrita ao âmbito da Amazônia Legal e que, com a edição dessa MP, passou a ter abrangência nacional, e em terras não só da União, como também do Incra.
Regularização necessária
Com cerca de 540 emendas, a MP divide opiniões. Mas a necessidade de facilitar a regularização fundiária é consenso entre os parlamentares. Como explica o presidente da comissão mista que analisa a proposta, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO).
"A regulação fundiária é urgente e necessária. Até mesmo para dar identidade aos crimes ambientais, porque se você não é o dono da sua terra como é que você pode ser acusado então de um crime ambiental? Ela dá identidade também ao produtor rural."
Mas o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) faz uma ressalva. "É necessário a gente melhorar e avançar na regularização fundiária no País. Esse é um ponto de consenso, os movimentos sociais defendem, os trabalhadores rurais defendem os quilombolas defendem. Agora qual é a nossa preocupação? São os efeitos práticos dessa medida, porque nós queremos que haja uma relação fundiária e não uma legalização da grilagem".
A medida provisória também prevê a possibilidade de venda direta, mediante o pagamento do valor máximo da terra nua, aos ocupantes de imóveis rurais situados na Amazônia Legal, até o limite de 2.500 hectares, quando se tratar de ocupações posteriores a 5 de maio de 2014.
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