PORTO VELHO, RO - Mesmo preso na Penitenciária Federal de Porto Velho, um homem condenado por envolvimento com o tráfico internacional de drogas continuou comandando uma organização criminosa responsável pela administração e ocultação de patrimônio milionário, conforme reconheceu a Justiça Federal de Rondônia. A sentença, proferida pela 3ª Vara Federal Criminal nos processos nº 1007896-33.2020.4.01.4100 e nº 1002283-61.2022.4.01.4100, condenou o dirigente do grupo a nove anos, quatro meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. O julgamento também resultou na condenação de seu filho a sete anos e nove meses de prisão.
As provas reunidas pela Polícia Federal na Operação Pavo Real revelaram que o estabelecimento prisional de segurança máxima não interrompeu a administração dos negócios atribuídos ao condenado. Conversas gravadas durante visitas, mensagens eletrônicas, movimentações bancárias e documentos apreendidos demonstraram, segundo a sentença, que ele continuava decidindo sobre a venda de imóveis, a movimentação de recursos, o pagamento de despesas e a distribuição de dinheiro entre familiares e integrantes da estrutura criminosa.
Uma das descobertas ocorreu dentro da própria cela do condenado, onde investigadores encontraram uma relação manuscrita e codificada de bens. A Polícia Federal contabilizou referências a aproximadamente 339 imóveis, dos quais conseguiu identificar documentalmente 36. A perícia grafotécnica atribuiu ao preso a autoria dos registros, enquanto outras diligências permitiram relacionar parte das anotações a propriedades efetivamente existentes.
A investigação começou em 2019, por meio do inquérito policial nº 071/2019-4-SR-PF/RO, instaurado pela Superintendência da Polícia Federal em Rondônia. As apurações apontaram uma organização estruturada, com divisão de funções entre familiares, administradores, operadores financeiros, intermediários de negócios imobiliários e pessoas utilizadas para registrar bens em nome de terceiros. A atuação investigada compreendeu um período de vários anos, pelo menos entre 2012 e 27 de agosto de 2020, quando a operação foi deflagrada.
O principal mecanismo de comunicação identificado pelos investigadores funcionava durante as visitas ao presídio. A esposa do condenado recebia orientações e transmitia informações entre ele e o filho, apontado como responsável pela administração dos negócios fora da unidade prisional. As conversas foram registradas por meio de captação ambiental judicialmente autorizada no parlatório da Penitenciária Federal de Porto Velho.
Os diálogos examinados pela Justiça mostram que o preso acompanhava a situação financeira da organização e cobrava providências sobre propriedades, empresas, veículos e pagamentos. Em fevereiro de 2019, por exemplo, orientou a administração de recursos de uma distribuidora de alimentos localizada no Paraguai, discutindo a regularização de parte dos valores para utilização no Brasil. Em abril, diante de informações sobre dificuldades financeiras, determinou a venda de gado, o arrendamento de terras e a possibilidade de utilização de propriedades como garantia para obtenção de dinheiro.
Ainda naquele período, o condenado ordenou a redução de pagamentos destinados a familiares, discutiu despesas com advogados, questionou a administração de empresas e determinou providências relativas à venda de veículos e terrenos. Em uma das conversas, afirmou possuir um crédito de US$ 825 mil relacionado a uma negociação imobiliária, cobrando providências para obter a documentação correspondente. A sentença utiliza esses episódios para demonstrar que ele participava diretamente das decisões patrimoniais, apesar do encarceramento.
Em maio de 2019, as gravações também registraram discussões sobre a venda de terrenos em Mato Grosso do Sul e a liquidação do estoque de uma loja familiar. Conforme informações transmitidas durante uma visita, o estabelecimento possuía mercadorias avaliadas entre R$ 1,6 milhão e R$ 1,8 milhão, comercializadas com descontos que chegavam a 70%. O condenado orientou que os recursos obtidos fossem aplicados na aquisição de apartamentos destinados à locação.
A circulação de dinheiro também alcançava Porto Velho. A Justiça identificou que aluguéis e cauções das casas 25 e 33 do Condomínio Villa Del Fiori, ocupadas por familiares do condenado durante sua permanência na Penitenciária Federal, foram pagos por empresas sem vínculo aparente com os moradores. Entre setembro de 2018 e outubro de 2019, essas despesas somaram R$ 140.401,59, segundo os registros bancários examinados na investigação.
As empresas responsáveis pelos pagamentos estavam sediadas em diferentes estados. O cruzamento das informações bancárias com mensagens eletrônicas revelou que as despesas eram acompanhadas por operadores financeiros da organização. Em janeiro de 2019, uma das conversas tratou da inclusão de um aluguel de R$ 5.600 nas planilhas de previsão de gastos. Outro registro mencionou um depósito de R$ 20 mil destinado a uma integrante do núcleo familiar.
A estrutura de controle financeiro funcionava por meio de planilhas chamadas de "previsões", nas quais eram registrados pagamentos, entradas e saídas de recursos, inclusive em reais, guaranis e dólares. Os documentos, encontrados em contas eletrônicas vinculadas a integrantes da organização, apresentavam valores na casa dos milhões e identificavam despesas periódicas com familiares e operadores.
A sentença também descreve depósitos e saques fracionados em espécie, movimentações incompatíveis com rendimentos declarados e utilização de pessoas interpostas para movimentar valores e registrar patrimônio. Na avaliação judicial, a existência de atividades empresariais formais não afastava a utilização dessas estruturas para dissimular a origem dos recursos.
A investigação foi sustentada por interceptações telefônicas, acesso judicialmente autorizado a dados armazenados em serviços digitais, quebras de sigilo bancário e fiscal, buscas e apreensões e depoimentos prestados durante a instrução. Informações extraídas de contas mantidas em plataformas digitais permitiram reconstruir comunicações entre os envolvidos e acompanhar a administração de bens e despesas.
O juiz também registrou que as análises financeiras precisavam distinguir o volume de créditos da soma de entradas e saídas de dinheiro. Segundo a fundamentação, contabilizar as duas operações como movimentação total poderia duplicar valores referentes aos mesmos recursos. Por isso, a avaliação da incompatibilidade financeira considerou os créditos bancários confrontados com a renda declarada.
Parte das provas utilizadas para demonstrar a liderança do grupo foi produzida dentro da Penitenciária Federal de Porto Velho. A sentença, entretanto, excluiu da fundamentação o conteúdo de uma conversa gravada entre o condenado e seu advogado, em respeito ao sigilo profissional. A conclusão sobre o comando da organização foi baseada nas comunicações com familiares e operadores, além dos demais elementos documentais e financeiros.
A transferência do condenado para a Penitenciária Federal em Brasília também não interrompeu, segundo a Justiça, a administração dos negócios. Após a mudança, mensagens encontradas em aparelhos apreendidos continuaram demonstrando decisões sobre despesas, transferências patrimoniais e pagamentos. Em setembro de 2019, por exemplo, a caução e o primeiro aluguel de um apartamento ocupado por sua esposa no Distrito Federal, no total de R$ 12.800, foram pagos por uma transportadora. Outro aluguel foi quitado mediante recursos provenientes de uma empresa operada por uma casa de câmbio.
"A transferência de estabelecimento penal não interrompeu a direção exercida pelo réu", registrou a sentença ao examinar as comunicações realizadas depois da mudança de unidade prisional.
Além da existência da organização criminosa, a Justiça examinou três operações patrimoniais consideradas relevantes para os crimes de lavagem de dinheiro. A primeira envolveu apartamentos em Balneário Camboriú, Santa Catarina, utilizados em sucessivas negociações imobiliárias. De acordo com a sentença, imóveis registrados em nome de terceiros foram empregados na aquisição de outro apartamento, situado no Edifício Torre de Lyon, cuja propriedade foi formalizada em nome do filho do dirigente.
As negociações envolveram unidades dos edifícios Villa Cora e San Michele, posteriormente utilizadas na composição do pagamento do novo imóvel. O julgamento reconheceu a utilização dessas transações para ocultar a origem e a titularidade de recursos vinculados à organização criminosa.
A segunda operação analisada envolveu uma casa na Rua Panamá, no Bairro das Nações, também em Balneário Camboriú. O imóvel foi adquirido em junho de 2015, pelo valor declarado de R$ 150 mil, e registrado em nome de uma pessoa apontada como titular formal. A Justiça reconheceu a natureza dissimulada da aquisição, embora tenha absolvido o proprietário registrado por insuficiência de provas de que ele conhecesse a origem ilícita dos recursos.
O terceiro episódio envolveu a aquisição de um veículo Land Rover Discovery Sport, em janeiro de 2019, por R$ 258 mil. Segundo a documentação examinada, a negociação incluiu a entrega de uma Toyota SW4 avaliada em R$ 153 mil, além de dois depósitos, de R$ 99 mil e R$ 6 mil. O automóvel foi registrado em nome de outra pessoa, em operação considerada pela Justiça como mecanismo de ocultação patrimonial.
As condenações não foram idênticas para todos os envolvidos. O dirigente da organização foi responsabilizado pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais relacionados às duas operações imobiliárias, mas absolvido da imputação referente à compra da Land Rover. Seu filho recebeu condenação pela participação na organização e pelos episódios relacionados ao apartamento e ao veículo, sendo absolvido da acusação referente à casa do Bairro das Nações.
Na individualização das penas, o juiz considerou especialmente a posição de comando exercida pelo principal condenado, seus antecedentes criminais e a continuidade da direção da organização a partir de uma unidade prisional federal de segurança máxima. A decisão destacou que o uso de familiares e pessoas de confiança para transmitir ordens permitiu a manutenção das operações durante o período de encarceramento.
O filho do dirigente recebeu pena de sete anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Outro operador apontado como responsável pela administração financeira foi condenado a seis anos de prisão. A sentença também impôs penas a pessoas relacionadas à gestão imobiliária, à movimentação financeira, à utilização de empresas e ao registro de propriedades em nome de terceiros.
A esposa do dirigente foi condenada a três anos, sete meses e 15 dias de reclusão por organização criminosa. Uma ex-companheira recebeu pena de seis anos, nove meses e 12 dias, pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. O julgamento reconheceu diferentes níveis de participação e estabeleceu penas conforme as condutas consideradas comprovadas.
Ao todo, a sentença condenou 25 pessoas, absolveu integralmente cinco acusados e determinou o desmembramento dos processos de outros dois, cujas situações processuais impediam o julgamento conjunto. Também foram reconhecidas absolvições parciais em relação a determinadas imputações, demonstrando que nem todas as acusações apresentadas pelo Ministério Público Federal foram acolhidas.
As defesas contestaram a existência da organização criminosa, a origem ilícita dos recursos e a participação individual dos acusados. O dirigente negou ter liderado atividades criminosas durante o encarceramento e afirmou que suas conversas com familiares tratavam de assuntos domésticos e patrimoniais. Outros réus argumentaram que exerciam atividades empresariais regulares e que não havia provas suficientes de conhecimento ou participação em operações de lavagem de dinheiro.
Também foram apresentados questionamentos sobre a competência da Justiça Federal em Rondônia, a utilização de provas digitais, a cadeia de custódia dos dados apreendidos e a necessidade de reunião de processos relacionados à mesma investigação. As defesas de alguns acusados chegaram a pedir a suspensão da sentença até a conclusão de diligências em outra ação penal, mas a solicitação foi rejeitada.
O juiz considerou que o conjunto de provas documentais, financeiras e testemunhais demonstrava a existência de uma estrutura organizada, com divisão de tarefas e permanência ao longo dos anos. A sentença também destacou que as ordens transmitidas de dentro do presídio não se limitavam à administração de despesas familiares, alcançando negociações imobiliárias, movimentação de patrimônio, pagamentos a terceiros e decisões empresariais.
Como consequência das condenações, a Justiça determinou o perdimento, em favor da União, do apartamento do Edifício Torre de Lyon, da residência localizada no Bairro das Nações e dos valores depositados judicialmente após a alienação antecipada da Land Rover. O perdimento foi decretado com ressalva dos direitos de terceiros de boa-fé.
Outras medidas de sequestro, arresto, indisponibilidade e bloqueio patrimonial foram mantidas porque os bens também interessam a ações penais relacionadas à Operação Pavo Real que ainda não haviam recebido sentença. Em contrapartida, o juiz determinou a restituição de equipamentos eletrônicos já submetidos à extração de dados e que não precisavam permanecer apreendidos para a investigação.
A Justiça autorizou todos os condenados a recorrer em liberdade nesta ação, considerando que as prisões preventivas anteriormente decretadas haviam sido substituídas por medidas cautelares, posteriormente revogadas. O principal condenado, entretanto, permanece preso em razão de condenações proferidas em outros processos, independentemente do resultado da Operação Pavo Real.
A sentença não fixou valor mínimo para reparação de danos, porque não houve pedido específico com indicação do montante na denúncia. Também determinou providências para a destinação dos bens e o cumprimento das penas após o trânsito em julgado.
A decisão ainda admite recursos e não representa o encerramento definitivo das ações penais. Após o trânsito em julgado, deverão ser expedidas as guias de execução definitivas, realizadas as comunicações aos órgãos competentes e adotadas as providências patrimoniais determinadas pela Justiça Federal de Rondônia.
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