PORTO VELHO, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a abertura de uma investigação sobre possíveis irregularidades em um credenciamento de R$ 3,31 milhões destinado à contratação de serviços médicos e multiprofissionais pela Prefeitura de Urupá. Em decisão assinada em 12 de novembro de 2026, o conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello reconheceu a plausibilidade jurídica de parte das irregularidades apontadas e determinou que o prefeito Ezequiel Saldanha apresente, no prazo de cinco dias, a documentação completa do procedimento administrativo.
A apuração envolve o Credenciamento nº 001/2026, elaborado para contratar pessoas jurídicas responsáveis pela prestação de serviços por hora nas unidades de atenção básica, no hospital municipal e na rede pública de saúde. O valor estimado está dividido em três lotes, com vigência prevista de 12 meses. O edital foi publicado em 29 de outubro, com recebimento de pedidos de credenciamento entre 3 e 24 de novembro.
A denúncia foi apresentada pelos advogados Vinicius Valentin Raduan Miguel e Weberson Rodrigo Pope, que atuam em causa própria. Eles questionaram diferentes dispositivos do edital, incluindo critérios de classificação, exigências de habilitação, distribuição da carga horária e restrições à participação de determinados tipos de entidades.
Um dos problemas identificados na análise preliminar diz respeito à pontuação exigida dos profissionais. O edital prevê a possibilidade de inabilitação de empresas cujos integrantes não atinjam uma pontuação mínima. Entretanto, o termo de referência apresenta uma tabela com pontuação máxima de 100 pontos, sem estabelecer o mínimo necessário. O próprio edital contém outra tabela, com critérios diferentes e total de 10 pontos, sem esclarecer qual delas deve prevalecer.
Também foram identificadas divergências sobre a distribuição dos serviços entre as empresas credenciadas. Enquanto o edital estabelece convocações por ordem cronológica, o termo de referência prevê classificação por pontuação técnica. A documentação ainda utiliza referências distintas para definir a ordem de atendimento, como protocolo do pedido, classificação e conclusão da habilitação.
A possibilidade de concentração de até 216 horas semanais de serviços nas empresas melhor classificadas também foi questionada. Para o relator, a coexistência de critérios diferentes exige esclarecimentos sobre a maneira como a administração pretende organizar a distribuição da demanda.
Outro ponto envolve a exclusão de interessados. O edital admite apenas pessoas jurídicas de direito privado e proíbe expressamente a participação de cooperativas, consórcios, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. O termo de referência, por outro lado, prevê preferência para entidades filantrópicas e organizações sem fins lucrativos.
Na avaliação preliminar do conselheiro, as restrições precisam estar fundamentadas nas características dos serviços contratados. A decisão registra que não foi localizada, nos autos, justificativa capaz de sustentar determinadas proibições, especialmente diante das regras que asseguram preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na participação complementar no Sistema Único de Saúde.
A exigência de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do montante da contratação também entrou na análise. O Tribunal apontou a necessidade de justificar a aplicação desse percentual sobre o valor total do credenciamento, considerando que algumas empresas poderão assumir apenas pequenas parcelas dos serviços previstos.
Apesar dos problemas identificados, José Euler rejeitou o pedido de suspensão formulado pelos denunciantes. A decisão considerou que interromper o procedimento ou restringir imediatamente as contratações poderia prejudicar a ampliação dos atendimentos médicos no município.
Os documentos de planejamento apresentados pela administração municipal apontam insuficiência de profissionais para atender à demanda. Em relação às especialidades de ortopedia e pediatria, o termo de referência registra “que o quantitativo de pacientes encaminhados para atendimento nessas especialidades supera a oferta mensal de consultas disponíveis, ocasionando acúmulo de solicitações e filas de espera”.
O relator considerou que as justificativas apresentadas pela Prefeitura indicam risco de prejuízo à população caso a contratação seja interrompida antes de uma apuração mais aprofundada. Entretanto, determinou que a investigação também examine a efetiva existência do déficit de profissionais e a impossibilidade de suprimento por concurso público ou processo seletivo.
A decisão ainda destacou que o encerramento do período inicial de inscrições está previsto para 24 de novembro e que o cronograma reserva 30 dias úteis para julgamento e homologação dos pedidos. Esse intervalo, segundo o conselheiro, permite o avanço da fiscalização antes da formalização das contratações.
Com o reconhecimento dos requisitos de admissibilidade, o procedimento apuratório preliminar foi convertido formalmente em denúncia. O Tribunal também determinou o levantamento do sigilo dos autos, considerando a natureza pública das informações examinadas e o pedido de publicidade apresentado pelos próprios denunciantes.
No despacho, o conselheiro estabeleceu que Ezequiel Saldanha, ou quem vier a substituí-lo, encaminhe ao TCE-RO, em cinco dias, cópia integral do Processo Administrativo nº 919/2026/SEMSAU. No mesmo prazo, o prefeito poderá apresentar manifestação sobre os questionamentos apresentados na denúncia, no relatório técnico e na decisão.
O processo seguirá para a Secretaria-Geral de Controle Externo após o encerramento do prazo, independentemente da apresentação de manifestação. A unidade técnica foi autorizada a realizar novas diligências e aprofundar a apuração, inclusive para verificar se houve inabilitação de interessados com base nas regras questionadas e quais critérios foram utilizados na distribuição dos serviços.
A negativa de suspensão não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do credenciamento. O Tribunal manteve aberta a possibilidade de reavaliar a medida de urgência caso novos elementos sejam identificados durante a investigação.
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