PORTO VELHO, RO - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, um recurso apresentado pelo procurador-geral do Estado de Rondônia e manteve a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda que permitia ao governador continuar exercendo suas funções remotamente, mesmo durante afastamentos do território estadual. A decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, foi tomada pelo Plenário em julgamento virtual realizado entre 23 de outubro e 3 de novembro de 2026, com acórdão datado de 4 de novembro.
A controvérsia envolve a Emenda Constitucional nº 174/2025, de 17 de junho de 2025, que acrescentou dois dispositivos ao artigo 61 da Constituição de Rondônia. A alteração autorizava o exercício pleno das atribuições do governador por meios digitais e tecnológicos durante ausências permitidas pela legislação. Também estabelecia que a substituição pelo vice-governador dependeria de comunicação expressa do titular à Assembleia Legislativa ou da ocorrência de impedimento legal.
A norma havia sido questionada pelo diretório estadual do Partido Liberal (PL) em uma ação direta de inconstitucionalidade. Em 3 de novembro de 2025, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) julgou o pedido procedente, considerando que a emenda contrariava o regime constitucional de substituição automática do chefe do Executivo.
Diante desse resultado, a Procuradoria-Geral do Estado recorreu ao STF. A argumentação apresentada sustentava que a emenda não eliminava as hipóteses de impedimento temporário, mas apenas possibilitava a continuidade das atividades administrativas mediante utilização dos recursos tecnológicos disponíveis. Também defendia que a alteração adaptava o reconhecimento dos impedimentos às condições da administração pública contemporânea, sem comprometer a separação dos Poderes ou a estrutura federativa.
O recurso extraordinário teve seguimento negado inicialmente. Posteriormente, o Estado apresentou agravo interno, insistindo na validade da emenda e solicitando, de maneira subsidiária, uma interpretação que permitisse preservar sua constitucionalidade. A nova tentativa também foi rejeitada.
No voto acompanhado pelos demais ministros, Flávio Dino considerou que a possibilidade tecnológica de administrar remotamente não altera as regras constitucionais de substituição. Segundo o relator, a discussão não envolve a capacidade de praticar atos administrativos à distância, mas a tentativa de modificar o funcionamento institucional do Poder Executivo.
“A tese do ‘exercício remoto pleno’ não afasta essa conclusão. Embora os avanços tecnológicos possibilitem a prática de atos administrativos à distância, o fundamento dos precedentes desta Suprema Corte jamais esteve relacionado à limitação tecnológica”, registrou o ministro.
O acórdão estabelece que a ausência física do governador constitui circunstância constitucionalmente relevante e não pode ser desconsiderada pela possibilidade de utilização de ferramentas digitais. Flávio Dino também destacou que o artigo 79 da Constituição Federal, responsável por disciplinar a substituição do presidente da República pelo vice-presidente, estabelece um modelo de observância obrigatória pelos estados.
A decisão ressalta que o artigo 58 da Constituição de Rondônia reproduz essa estrutura. Dessa forma, a legislação estadual não pode transformar uma substituição constitucionalmente automática em uma decisão submetida à conveniência do próprio governador.
“A substituição decorre de circunstâncias objetivas constitucionalmente definidas e não da conveniência pessoal do ocupante do cargo”, afirmou Dino.
Outro fundamento apresentado pelo relator diz respeito à posição institucional do vice-governador. Conforme o voto, o ocupante desse cargo é eleito conjuntamente com o governador e possui atribuições constitucionais próprias, destinadas a garantir a continuidade administrativa nas situações de ausência, impedimento ou vacância.
Para o STF, permitir que o governador escolha quando será substituído concentraria indevidamente poder político em suas mãos e reduziria as competências asseguradas ao vice. A Corte considerou que a emenda comprometia os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes.
O julgamento também afastou a possibilidade de preservar a alteração por meio de uma interpretação alternativa. De acordo com Flávio Dino, a exigência de comunicação expressa do governador representa justamente o elemento incompatível com a Constituição Federal. Sua retirada, por interpretação judicial, equivaleria à reescrita da norma.
A decisão mantém o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807386-88.2025.8.22.0000. No STF, o caso tramitou como agravo regimental no Recurso Extraordinário nº 1.616.017, com participação da Procuradoria-Geral do Estado, do diretório estadual do Partido Liberal e da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Rondônia.
Com a rejeição unânime do agravo, permanece a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 174/2025. O regime de substituição do governador pelo vice continua sujeito às regras constitucionais aplicáveis aos casos de ausência ou impedimento, independentemente da possibilidade de exercício remoto das funções administrativas.
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