PORTO VELHO, RO - A ação penal decorrente da Operação Sinapse, que investiga um suposto esquema de legalização fraudulenta de madeira de origem ilegal em Rondônia, será transferida da Justiça Federal para a Justiça Estadual. A determinação foi assinada pelo juiz federal substituto Reginaldo Achre Siqueira, da 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho, após o Ministério Público Federal (MPF) reconhecer que as provas reunidas não demonstraram prejuízo direto à União ou às suas autarquias. O processo envolve acusações de organização criminosa, falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro e crimes ambientais.
A transferência foi determinada depois do encerramento da instrução processual, etapa em que foram ouvidas testemunhas e interrogados acusados. O próprio MPF solicitou o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, argumentando que não foram identificados elementos suficientes para demonstrar que os crimes investigados atingiram diretamente bens, serviços ou interesses federais.
Segundo a denúncia, o esquema investigado teria utilizado informações falsas no Sistema de Documento de Origem Florestal (SISDOF) para criar créditos fictícios de produtos florestais. Esses registros permitiriam movimentar créditos entre empresas do setor madeireiro e conferir aparência de legalidade à comercialização de madeira supostamente extraída de maneira irregular.
A acusação também descreveu a utilização de empresas fantasmas para sustentar as operações fraudulentas, além de práticas destinadas à ocultação de patrimônio. Conforme o MPF, os registros falsos teriam dificultado a fiscalização ambiental e permitido a geração e a comercialização virtual de milhares de metros cúbicos de produtos florestais.
Um dos pontos determinantes para a mudança de competência foi a ausência de comprovação da origem das madeiras. Embora a denúncia mencionasse a possibilidade de extração ilegal em unidades de conservação federais e terras indígenas, a investigação não conseguiu estabelecer uma ligação direta entre os produtos florestais envolvidos no esquema e essas áreas protegidas.
Durante a instrução, o delegado da Polícia Federal Fabrício Camargo Lopes foi ouvido como testemunha e informou que não havia sido realizada uma investigação detalhada capaz de identificar se a madeira havia sido retirada de terras indígenas, unidades de proteção federal ou outras áreas pertencentes à União.
O policial explicou que existia a presunção de que parte da madeira pudesse ter origem em áreas federais, por serem regiões mais preservadas. Entretanto, reconheceu que os produtos também poderiam ter sido extraídos de propriedades particulares ou de outras áreas, sem que a investigação tivesse demonstrado sua procedência.
Ao examinar esse depoimento, o magistrado considerou que uma presunção desacompanhada de elementos concretos não seria suficiente para manter o processo na esfera federal.
Na manifestação apresentada à Justiça, o próprio MPF destacou que as provas não alcançaram as atividades de exploração e legalização de madeira realizadas pelas empresas destinatárias dos créditos florestais. Segundo o órgão, os elementos reunidos concentraram-se na inserção de informações indevidas no sistema, na movimentação de créditos, na criação de empresas fictícias e na ocultação patrimonial.
O juiz também examinou a participação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nos fatos investigados. Apesar de o SISDOF estar relacionado à fiscalização exercida pela autarquia federal, a decisão estabeleceu que essa circunstância, isoladamente, não é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal.
Na fundamentação, foram mencionados precedentes do Superior Tribunal de Justiça segundo os quais a falsificação de documentos de origem florestal e a inserção de informações falsas em sistemas federais não tornam automaticamente federal o julgamento. Para isso, seria necessária a demonstração de prejuízo ou ofensa direta a interesses da União ou de suas entidades.
O magistrado aplicou o mesmo entendimento às acusações de estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Como não foram identificados elementos suficientes de lesão direta ao patrimônio federal, nem outras circunstâncias que justificassem a competência da Justiça Federal, concluiu que os delitos deverão ser examinados pela Justiça Estadual.
A denúncia original foi recebida em 29 de janeiro de 2021 e envolveu nove acusados. Durante a tramitação, houve audiências, interrogatórios e análise de pedidos apresentados pelas defesas. O processo foi posteriormente desmembrado em relação a uma das pessoas denunciadas, cuja ação passou a tramitar separadamente, sob o número 1010583-70.2026.4.01.4100.
A ação também registrou discussões relacionadas a um acordo de colaboração premiada posteriormente rescindido. Uma das defesas questionou o acesso ao conteúdo do acordo e solicitou a anulação de atos processuais, mas os pedidos de nulidade e de suspensão do prazo para alegações finais foram rejeitados.
Após o pedido do MPF para encaminhamento do processo à Justiça Estadual, a Defensoria Pública da União e outras defesas manifestaram concordância com a mudança de competência. Houve ainda advogados que apenas registraram ciência da manifestação ministerial e outros que não se pronunciaram.
Na parte conclusiva da decisão, Reginaldo Achre Siqueira determinou a remessa da ação penal a uma das varas criminais da Comarca de Porto Velho. Também ordenou a transferência das medidas cautelares vinculadas ao processo e a adoção das providências necessárias para que os bens apreendidos sejam vinculados à Justiça Estadual.
A Polícia Federal deverá ser comunicada da transferência, enquanto a Caixa Econômica Federal receberá determinação para vincular a conta judicial relacionada ao processo aos novos autos. Eventuais restrições patrimoniais ainda existentes também deverão ser informadas ao juízo estadual, que decidirá sobre sua manutenção.
A decisão não representa absolvição ou condenação dos acusados, pois trata exclusivamente da definição da Justiça competente para conduzir o processo. Caberá ao juízo criminal estadual avaliar a ratificação dos atos já praticados e dar continuidade à tramitação da ação. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.
O caso tramita originalmente sob o número 1002801-56.2019.4.01.4100, na Justiça Federal de Rondônia.
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