O prefeito de Porto Velho Hildon Chaves apresenta o balanço das atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc), na qual demonstra o encerramento e prestação de contas dos contratos, convênios e financiamentos paralisados há mais de 10 anos e também a elaboração de vários projetos de engenharia, contribuindo para a contratação de novas obras e mais investimentos.
Conforme explicou a secretária da Semesc, Rosineide Kempim, o trabalho da secretaria tem seu escopo voltado para as atividades de coordenação, monitoramento e as deliberações estratégicas relacionadas aos convênios e contratos celebrados com recursos federais.
A Secretaria deu ênfase na resolução e fiscalização de 14 contratos de repasses financeiros que estavam paralisados junto aos órgãos concedentes dos recursos. O principal objetivo foi sanar todas as pendências administrativas e jurídicas, além das demandas advindas de órgão de controle interno e externo, mantendo o apoio técnico e parceria das demais secretarias, na efetivação do planejamento institucional.
Ações
A Semesc mobilizou diversas Secretarias do Município de Porto Velho, dentre elas, Semisb, Suop, Semusb, Semur, Semtran, e ainda, vários órgãos como a Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional; Justiça Federal e Ministério Público Federal, com o objetivo de resolver os problemas dos contratos e convênios paralisados.
A Justiça Federal foi uma parceira importante na medida em que homologou a Ata de Reunião n° 0004/2019, firmando compromissos do Município e da Caixa Econômica Federal e possibilitando avanços na resolução das problemáticas dos contratos em aberto.
Com base no acordo foram realizados os procedimentos de vistoria de obras, relatórios fotográficos, planilhas orçamentárias, abertura de processos administrativos e o encerramento de 20 obras, todos oriundos de recursos federais, remanescentes da extinta Sempre.
Cooperação com as Secretarias Municipais
Além das responsabilidades institucionais, prestou apoio técnico a diversas secretarias, também trabalhou elaborando projetos de engenharia, vistorias e demandas técnicas com o suporte à Semasf, Semed, Semes, Semi, Semdestur, Defesa Civil, SGG, Semisb, Semur e PGM.
A parceria com as secretarias resultou em 55 trabalhos técnicos apresentados, com destaque para a Semed e Semasf.
Obras Paralisadas desde 2013 junto ao FNDE
A Semesc juntamente com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), por meio de uma comissão, promoveu a elaboração de projetos, as-built, levantamentos, vistorias, acompanhamento e alimentação do sistema SIMEC em 12 unidades de ensino, para a resolução de demandas referentes aos recursos do FNDE, onde existiam 109 problemas identificados e todos foram resolvidos, seja com a solução definitiva das pendências apontadas ou encaminhando as correções das obras para novas contratações, evitando a devolução de aproximadamente 17 milhões de reais.
Manutenção da Regularidade de Todos os Convênios no CAUC
Essa atividade envolve a regularidade contínua das obrigações financeiras, prestação de contas de convênios, obrigações de transparência e obrigações constitucionais ou legais, envolvendo dezenas de indicadores junto a Receita Federal, Caixa, CADIN, SIAFI, Secretaria do Tesouro Nacional, SICONV, SADIPEN, FNDE, Ministério da Saúde e Previdência Social, que sem o devido acompanhamento torna o Município inadimplente e bloqueia o repasse de recursos financeiros.
A Semesc monitorou e acompanhou todos os lançamentos de inadimplência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), acionando às secretarias que firmaram contratos e convênios com recursos federais, com intuito de resolver imediatamente às pendências indicadas e manter as prestações de contas e informações do sistema atualizadas, inclusive em alguns casos de inscrições indevidas do Município, foi necessário o ajuizamento de ação na Justiça Federal, em conjunto com a PGM, para o restabelecimento da regularidade da Prefeitura.
Tratativas junto ao Tribunal de Contas da União
A Semesc com base nas tratativas junto a Caixa Econômica Federal, solicitou ao Tribunal de Contas da União, o arquivamento de 6 Tomadas de Contas Especiais, referente a contratos e convênios de programas sociais.
Celebração de 16 convênios
Foram celebrados 16 novos convênios em 2019, para a realização de pavimentação asfáltica em vias urbanas com drenagem, meio fio e calçadas em diversos bairros de Porto Velho, construção de praças, construção de campo de futebol, iluminação, reformas, aquisição de equipamentos e veículos, dentre outros, sob a responsabilidade de várias Secretarias. Os convênios totalizaram R$ 24.257.942,41, sendo R$ 23.163.975,69 oriundos de recurso federal e R$ 1.093.966,72 de contrapartida do município.
Reintegrações de posses em empreendimentos habitacionais
A Semesc, deu início em processos para a retomada dos empreendimentos ocupados irregularmente desde 2012, promovendo o apoio para as medidas judiciais necessárias. Em dezembro de 2018, conjuntamente com a Procuradoria Geral do Município (PGM), obteve as reintegrações de posse dos empreendimentos habitacionais Cuniã I e Mato Grosso, ambos com ação judicial com pedido de liminar.
Todas as reintegrações aconteceram sob a coordenação de equipes técnicas da Semesc, Semasf, Conselho Tutelar, Semur, Semisb, Semad, Semtran, Funcultural, Defesa Civil, Semusa/Samu, Semed, Emdur e Comdecom, Comando da Polícia Militar, Tribunal de Justiça, Corpo de Bombeiros e Energisa.
No intuito de evitar novas invasões, depredações e, visando a guarda e manutenção do patrimônio público, após a Ação de Reintegração de Posse ao Município, esta Secretaria, com apoio das demais secretarias envolvidas na problemática, providenciou o cercamento do empreendimento, limpeza, iluminação da área e vigilância 24h.
Apoio técnico a Procuradoria Geral do Município – PGM
A Semesc ficou responsável pela prestação de informações técnicas das obras e serviços de engenharia, relacionadas direta e indiretamente aos empreendimentos objeto dos convênios e contratos firmados com o Governo Federal de 2005 a 2016, e ainda, outras demandas especiais, importantes para o Município de Porto Velho.
Processos de Inadimplência Contratual
Foram selecionados 18 Processos de Inadimplência Contratual, no âmbito da Semesc, para uma minuciosa análise das informações, principalmente daqueles que já estão com Decisão Administrativa de Penalização, Decisões Judiciais e os demais processos com descumprimento contratual, objetivando a apuração responsabilidades, bem como aplicação de multas e penalidades às empresas inadimplentes com o município.
Deste modo, de acordo com o resumo das atividades, a Semesc cumpriu com todas as metas e planos previstos para o ano de 2019, mesmo diante dos ajustes requeridos, em razão da natureza dinâmica de suas atividades, em apoio às outras unidades administrativas do Município de Porto Velho.
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