O primeiro item é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 527/2018 — Complementar, do ex-senador Cidinho Santos. Segundo o texto, cada Poder deve responder de forma separada por seus gastos com pessoal. Com isso, o Poder Executivo não pode ser punido quando o descumprimento dos limites estiver restrito aos outros Poderes. O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), é favorável ao texto.
Os senadores podem votar ainda Projeto de Lei Complementar (PLP) 142/2019, do senador Major Olimpio (PSL-SP). A matéria isenta as sociedades cooperativas de motoristas de táxi do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo a valores repassados aos taxistas. O texto também autoriza os municípios a concederem isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros às cooperativas. O relatório favorável é do senador Esperidião Amin (PP-SC).
O PLP 212/2019, do senador Paulo Paim (PT-RS), proíbe o contingenciamento de recursos da seguridade social. O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), é favorável ao texto.
A CAE pode analisar ainda o Projeto de Lei (PL) 1.905/2019, da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES). A matéria proíbe a cobrança de tarifas mínimas nas contas de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), é favorável ao projeto, mas apresentou um substitutivo.
Os parlamentares podem votar ainda o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 61/2018, do ex-senador Ricardo Ferraço. O texto zera o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a exportação. O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou relatório favorável.
Outro item na pauta é o PLS 379/2015, proposto pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. O texto inclui o setor de gastronomia como beneficiária do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O relator, senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), é favorável, mas apresentou um substitutivo.
Também está na pauta o PLS 145/2018, do ex-senador José Agripino (RN). O texto simplifica a abertura e o fechamento de empresas por meio de um sistema na internet. O relator, senador Irajá (PSD-TO), defende a aprovação do projeto.
Pessoas com deficiência
A CAE também pode votar o PLS 28/2017, do senador Romário (Podemos-RJ). A matéria isenta todas as pessoas com deficiência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros novos. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), deu voto pela aprovação, mas apresentou um substitutivo.
O PLS 433/2018, do senador Otto Alencar (PSD-BA), autoriza o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro (Proantar). O relator, senador Alessandro Vieira, é favorável ao texto.
Outro item na pauta é o PLS 546/2018, do ex-senador Edison Lobão. A matéria autoriza a dedução no Imposto de Renda de valores doados a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e a projetos de organizações da sociedade civil. O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), defende a aprovação do projeto.
O PL 776/2019, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), permite a dedução no Imposto de Renda dos valores doados a projetos de pesquisa executados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por entidades científicas e tecnológicas privadas sem fins lucrativos. O texto tem parecer favorável do relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO).
A CAE pode votar ainda o PL 3.252/2019, do senador Lasier Martins (Podemos-RS). O texto permite a dedução no Imposto de Renda das despesas do contribuinte com vacinas. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), é favorável ao texto.
O último item da pauta é o PL 5.103/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES). O projeto prorroga até 2024 a possibilidade de dedução do Imposto de Renda sobre investimento e patrocínio de obras audiovisuais independentes. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), é favorável à matéria.
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