Aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais, a Lei 4659/2019, que proibiu a Energisa de fazer a troca de medidores e padrões de energia sem a devida comunicação prévia aos consumidores está sendo contestada na Justiça pela empresa. O deputado Cirone Deiró (Podemos) lembrou que, sancionada pelo governador Marcos Rocha, a norma foi publicada na edição do dia 26 de novembro, no Diário Oficial do Estado, data que entrou em vigor.
“A iniciativa da aprovação da lei foi resultado das centenas de denúncias apresentadas pelos consumidores durante a CPI que apura a prática de abusos pela Energisa contra os consumidores”, acrescentou Cirone.
A lei de autoria do deputado Dr. Neidson teve a adesão imediata de todos os deputados e entidades representativas que acompanham a CPI da Energisa. O autor da lei esclareceu que a aprovação da legislação buscou restabelecer a segurança jurídica aos consumidores. Dr. Neidson explicou que ao assegurar em lei aprovada por unanimidade pelos colegas deputados que a Energisa comunique com 72 horas a necessidade de substituição do medidor, bem como, a data e hora a ser realizado o serviço, a Assembleia Legislativa avançou no seu compromisso com os rondonienses.
“Os consumidores estavam sendo surpreendidos por troca de medidor, sem ao menos serem informados sobre o motivo dessas trocas intempestivas e muitas vezes, desnecessárias”, denunciou o autor da lei.
De acordo com o deputado Cirone Deiró, a aprovação dessa lei que proíbe a retirada do medidor sem aviso prévio veio para proteger o consumidor rondoniense, e está em conformidade com toda a legislação que regula o setor elétrico e protege o usuário contra os abusos das empresas concessionária de energia do País.
“As leis precisam valer também para assegurar os direitos dos consumidores e não apenas para proteger a Energisa, que desde que chegou a Rondônia vem desrespeitando os consumidores”, denunciou.
Cirone Deiró alertou que, nesse momento em que mais uma vez a Energisa quer sufocar os direitos dos consumidores, será necessário a mesma determinação e conjugação de esforços que resultou na aprovação da legislação, que foi imediatamente sancionada pelo governador Marcos Rocha.
“Já fui informado pelo presidente Laerte Gomes de que a Assembleia vai tomar todas as medidas jurídicas para assegurar a eficácia da lei de proteção dos direitos dos consumidores rondonienses. Estamos tranquilos em relação a sua legalidade, porque a sua elaboração seguiu o que determina Resolução nº 144/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, explicou.
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