PORTO VELHO, RO - A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), o parecer do senador Marcos Rogério (PL-RO) favorável ao projeto que reconhece a BR-319, responsável pela ligação entre Porto Velho, em Rondônia, e Manaus, no Amazonas, como infraestrutura crítica indispensável à segurança nacional. A proposta, de autoria do deputado federal Maurício Carvalho (União-RO), estabelece obrigações relacionadas à recuperação e à manutenção da rodovia, além de medidas destinadas a assegurar condições de tráfego. O texto recebeu duas emendas do relator e ainda depende de outras etapas legislativas.
Durante a apresentação do relatório, Marcos Rogério afirmou que a situação da estrada ultrapassa as dificuldades enfrentadas por motoristas e transportadores. Segundo o parlamentar, a precariedade da BR-319 compromete a integração econômica da Região Norte, especialmente por representar a única ligação rodoviária de Manaus com o restante do território brasileiro e também servir como acesso terrestre a Roraima.
“As más condições da rodovia não implicam, portanto, somente um problema de transporte, mas uma vulnerabilidade para a segurança nacional e um obstáculo permanente à integração econômica de toda a Região Norte”, declarou o senador.
O parlamentar também recorreu à própria experiência para descrever as condições de deslocamento entre as capitais de Rondônia e Amazonas. Ao mencionar uma viagem realizada durante o período chuvoso, relatou as dificuldades encontradas no percurso e chamou atenção para os obstáculos enfrentados pelo transporte profissional de cargas.
“Ali, no período de chuva, é um verdadeiro desafio. Eu já fiz aquele trajeto de Porto Velho a Manaus de carro num período de chuva, e realmente é uma verdadeira aventura, é um rali”, afirmou.
Na avaliação apresentada pelo relator, os problemas de trafegabilidade produzem consequências econômicas e sociais que não se restringem aos dois estados. Marcos Rogério também mencionou as estiagens históricas dos últimos anos, que comprometeram a navegação nos rios Madeira e Amazonas, prejudicando o abastecimento da população e o escoamento da produção industrial. Para o senador, os episódios demonstram que o transporte fluvial, embora relevante, não substitui a necessidade de uma ligação rodoviária em condições adequadas.
O Projeto de Lei nº 4.994/2023 determina que o poder público garanta a trafegabilidade da BR-319 mediante recuperação e manutenção do pavimento. Entre as providências previstas estão a implantação de dispositivos destinados à travessia segura de animais e a adaptação de pontes, viadutos e outras estruturas para reduzir riscos de atropelamentos.
A proposta estabelece ainda que a rodovia seja considerada prioritária nos planos nacionais de desenvolvimento e de aceleração econômica. O reconhecimento como infraestrutura crítica está relacionado à importância de estruturas cuja interrupção ou destruição pode provocar consequências expressivas para a sociedade, a economia, o meio ambiente, a política ou a segurança nacional.
No campo ambiental, o texto prevê procedimentos simplificados ou por adesão e compromisso para obras com pequeno ou médio potencial poluidor. Marcos Rogério ressaltou, durante a leitura do parecer, que a proposta não elimina a necessidade de licenciamento.
“Não cabe a esta Comissão aprofundar-se nos aspectos ambientais, que serão examinados pela Comissão de Meio Ambiente. Cabe registrar, no entanto, que a proposição preserva a observância da legislação ambiental: o que o projeto prevê é a adoção de procedimentos simplificados de licenciamento, e não a sua dispensa”, afirmou.
Duas modificações foram apresentadas pelo senador. A primeira retirou o artigo 7º da proposta, que envolvia a utilização de recursos do Fundo Amazônia. Conforme explicou, a manutenção do dispositivo poderia comprometer a destinação ambiental dos recursos e provocar dificuldades relacionadas aos compromissos assumidos com os financiadores do fundo.
A segunda alteração acrescentou uma exigência expressa de respeito à programação orçamentária anual e à Lei de Responsabilidade Fiscal, preservando também a necessidade de estimativa de impacto financeiro.
Depois da aprovação do parecer, Marcos Rogério voltou a defender a retomada das obras de pavimentação e criticou os obstáculos que, em sua avaliação, foram impostos por interpretações ambientais sem fundamento técnico suficiente. O senador argumentou que eventuais riscos de desmatamento precisam ser enfrentados por instrumentos de fiscalização e responsabilização, e não pela inviabilização de investimentos em infraestrutura.
“Reconhecidas as condições, as travas ideológicas não podem ser impedimento ao progresso do país, ao avanço do país. Se existem elementos fundantes de caráter técnico, que se apresentem, mas você não pode simplesmente deixar de construir uma obra pública tão indispensável a uma região e ao país apenas porque alguém acha, porque alguém acredita que aquilo de repente vai estimular a ocupação de áreas, vai estimular a presença de alguém que vai cometer crimes ambientais”, declarou.
O parlamentar também relacionou a possibilidade de avanço das obras às mudanças promovidas na legislação brasileira de licenciamento ambiental. Segundo Marcos Rogério, a revisão das normas permitiu enfrentar entraves que dificultavam a execução de empreendimentos considerados importantes para o desenvolvimento regional.
“Então, essa lei que nós estamos aprovando hoje vem justamente no sentido de trazer esse reforço, essa reafirmação do papel estratégico que é a pavimentação da BR-319”, acrescentou.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que assumiu temporariamente a presidência da reunião para permitir a apresentação e a votação do relatório de Marcos Rogério, também se manifestou sobre o assunto. Ele defendeu a melhoria das condições de acesso como instrumento capaz de ampliar a presença do Estado na Amazônia e favorecer atividades econômicas compatíveis com a preservação ambiental.
“Então, quando você melhora a infraestrutura de acesso, você permite que o Estado esteja mais presente, você permite que as pessoas que moram no local possam ter recursos para terem melhor qualidade de vida”, afirmou.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem manifestações contrárias registradas durante a deliberação do relatório. Com a aprovação, o parecer de Marcos Rogério passou a constituir a posição oficial da Comissão de Serviços de Infraestrutura, favorável ao projeto com as alterações apresentadas pelo senador.
A próxima etapa será a análise do PL 4.994/2023 pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, responsável por examinar os aspectos ambientais da proposta. O reconhecimento legal da BR-319 como infraestrutura crítica ainda não está concluído, pois a deliberação desta quarta-feira representa apenas uma das fases de tramitação do projeto.


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