PORTO VELHO, RO - O senador Marcos Rogério (PL), governador eleito de Rondônia e presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, apresentou um novo requerimento para obter esclarecimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a formação das tarifas de pedágio da BR-364. Datado de 12 de novembro de 2026, o documento levanta a possibilidade de que o volume de veículos tenha sido subestimado nos estudos da concessão, contribuindo para a definição de valores superiores aos que seriam necessários. A iniciativa ocorreu dois dias depois de o parlamentar criticar publicamente a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pela insuficiência das informações encaminhadas à comissão.
Identificado como Requerimento nº 94/2026-CI, o pedido concentra-se no Contrato de Concessão nº 06/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A., responsável por 686,70 quilômetros da rodovia entre Vilhena e Porto Velho. Marcos Rogério solicita informações sobre as estimativas de circulação de veículos, os critérios utilizados para estabelecer os preços, o compartilhamento de receitas superiores às projeções e os mecanismos disponíveis para eventual redução tarifária.
A justificativa apresenta uma das principais preocupações do parlamentar: a possibilidade de a concessionária receber valores calculados a partir de uma demanda de tráfego inferior àquela efetivamente registrada na rodovia. O documento afirma que "Há indícios de que a demanda de referência da concessão tenha sido subestimada e, por consequência, de que a tarifa esteja sobrevalorizada". A hipótese, entretanto, ainda depende da análise dos dados solicitados e não representa uma irregularidade comprovada.
Entre as informações apresentadas, consta que a concessão foi licitada com apenas uma empresa participante, que ofereceu deságio de 0,05% sobre a Tarifa Básica de Pedágio teto de R$ 0,19115 por quilômetro. Segundo o requerimento, desde 12 de janeiro de 2026, o percurso integral passou a custar R$ 144,80 para veículos da categoria 1, aproximadamente R$ 0,21 por quilômetro. O documento utiliza como referência outras concessões federais, apontando tarifa quilométrica próxima de R$ 0,07 na Nova Rota do Oeste, em Mato Grosso, e valores entre R$ 0,10 e R$ 0,17 na Ecovias Araguaia.
O que Marcos Rogério quer esclarecer sobre a tarifa da BR-364?
O senador e governador eleito de Rondônia apresentou questionamentos sobre a formação do pedágio, a projeção de tráfego, a comparação com outras concessões e a devolução de eventuais ganhos ao usuário. O pedido foi formalizado ao TCU em 12 de novembro de 2026, após críticas à resposta da ANTT na reunião da Comissão de Infraestrutura do dia 10.
Os principais questionamentos
A demanda foi subestimada?
O requerimento pede ao TCU informações sobre a série de tráfego projetado e os parâmetros que embasaram a tarifa, para verificar se o fluxo de veículos de referência ficou abaixo do real.
Como a tarifa foi formada?
O documento solicita detalhes do modelo econômico-financeiro, com foco em CAPEX, OPEX e taxa de desconto que ajudaram a determinar a Tarifa Básica de Pedágio teto.
Por que a BR-364 custa mais?
Marcos Rogério pede comparação com outras concessões federais para avaliar diferenças tarifárias e entender se o patamar da BR-364 guarda proporcionalidade com contratos semelhantes.
Se o tráfego for maior, o usuário recebe de volta?
Outro ponto é o mecanismo de compartilhamento do risco de demanda e a velocidade com que eventuais ganhos poderiam ser revertidos à modicidade tarifária.
O que a ANTT respondeu?
Na Comissão de Infraestrutura, o senador afirmou que a agência não apresentou os esclarecimentos esperados sobre custos, comparação com outros trechos e decomposição tarifária.
Há fiscalização em curso?
O pedido ao TCU também busca saber se a aderência entre a demanda projetada e a observada integra ações de controle em andamento ou programadas.
Linha do tempo
“Tanto que eu pedi aqui à ANTT - e vou reiterar o requerimento - esclarecimento sobre a questão dos custos e um comparativo com outros trechos sob concessão, e a área técnica da agência mandou para cá um remendo de enganação, enfim, que não explica nada, ou seja, querem ganhar simplesmente ao não informar, ao não esclarecer, o que eu lamento.” Marcos Rogério, na Comissão de Infraestrutura, em 10 de novembro de 2026.
“Há indícios de que a demanda de referência da concessão tenha sido subestimada e, por consequência, de que a tarifa esteja sobrevalorizada.” Trecho da justificativa do Requerimento nº 94/2026-CI, assinado em 12 de novembro de 2026.
Quatro pontos para o leitor entender o debate
Para verificar as diferenças, Marcos Rogério pede que o TCU apresente uma comparação envolvendo sete concessões: Nova Rota do Oeste, Motiva Pantanal, Ecovias Araguaia, Via Brasil BR-163, EPR Iguaçu, Via Cristais e Way-364. A solicitação abrange extensão dos trechos, tráfego diário projetado, tarifas previstas e resultantes dos leilões, investimentos, despesas operacionais e taxas de desconto utilizadas nos respectivos modelos econômicos.
Outro ponto examinado envolve a previsão de construção de novas ferrovias, considerada nos estudos de demanda da BR-364. O requerimento menciona o Acórdão nº 1.373/2024 do TCU e informações divulgadas pela imprensa especializada sobre questionamentos à redução de tráfego atribuída a futuros projetos ferroviários. Marcos Rogério pretende saber se essa premissa foi revista pela ANTT antes da publicação do edital e qual seria seu efeito sobre os valores cobrados dos usuários.
O senador também questiona o funcionamento do mecanismo contratual de compartilhamento do risco de demanda. Conforme descrito no requerimento, o modelo estabelece uma faixa de variação de 5% em relação ao volume de referência e prevê compartilhamento de 80% do volume que ultrapassar esse limite. Entretanto, a aplicação não ocorre no primeiro ano da concessão. A primeira apuração está prevista a partir de 21 de agosto de 2027, com processamento na revisão ordinária seguinte, em fevereiro de 2028.
O documento destaca que os recursos eventualmente devidos pela concessionária podem ser destinados a uma Conta de Ajuste, sem redução automática do pedágio. A reversão desses valores à moderação tarifária está prevista na revisão quinquenal de 2030, embora o contrato também contemple a possibilidade de revisão extraordinária, a critério da ANTT. Na avaliação apresentada pelo parlamentar, esse intervalo pode fazer com que os usuários continuem pagando durante anos uma tarifa calculada com base em uma demanda inferior à efetiva, caso a suspeita seja confirmada.
A nova solicitação ainda recupera duas cobranças anteriores. Pelo Requerimento nº 18/2026-CI, a comissão havia solicitado dados sobre tráfego projetado e observado. A ANTT respondeu que a avaliação seria tecnicamente adequada somente ao encerramento do primeiro ano da concessão, em 20 de agosto de 2026. Depois desse período, o Requerimento nº 82/2026-CI reiterou os questionamentos e acrescentou a exigência de estudos comparativos. Segundo a justificativa do novo pedido, a agência declarou não dispor dos dados consolidados nem de estudo comparativo, deixando de apresentar a decomposição das diferenças tarifárias solicitada.
O Requerimento nº 94/2026-CI busca, assim, obter do TCU informações técnicas e resultados de fiscalizações já realizadas, além de esclarecer se a diferença entre a demanda projetada e a observada integra ações de controle em andamento ou programadas. Caso não exista fiscalização sobre esse ponto, o senador pergunta se o tribunal considera a matéria compatível com seus critérios para futuras verificações. O documento não determina uma auditoria nem representa, por si só, decisão de revisão das tarifas.
Críticas à ANTT
A formalização da cobrança ocorreu depois de uma reunião da Comissão de Infraestrutura marcada por críticas de Marcos Rogério ao pedágio da BR-364. Em 10 de novembro, ao comunicar o recebimento da resposta da ANTT ao Requerimento nº 82/2026, o presidente do colegiado classificou o material como "uma resposta que não responde, um esclarecimento que não esclarece".
Durante a discussão de um requerimento apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), relacionado a outra concessão rodoviária que também abrange a BR-364, Marcos Rogério voltou ao assunto. O parlamentar anunciou que reiteraria seus questionamentos sobre os preços praticados em Rondônia e a diferença entre os valores cobrados em outras regiões do país.
"Tanto que eu pedi aqui à ANTT - e vou reiterar o requerimento - esclarecimento sobre a questão dos custos e um comparativo com outros trechos sob concessão, e a área técnica da agência mandou para cá um remendo de enganação, enfim, que não explica nada, ou seja, querem ganhar simplesmente ao não informar, ao não esclarecer, o que eu lamento", declarou.
Na mesma manifestação, Marcos Rogério anunciou que pretendia apresentar um requerimento para convidar o dirigente da ANTT a prestar esclarecimentos presencialmente aos senadores. O documento assinado em 12 de novembro, contudo, tomou outro encaminhamento: a solicitação de informações ao TCU, em vez de um novo pedido dirigido diretamente à agência reguladora.
A crítica ao preço do pedágio também ocupou parte do pronunciamento. Segundo Marcos Rogério, uma carreta carregada que percorra o trecho concedido em Rondônia até o porto e retorne ao ponto de origem pode acumular aproximadamente R$ 2.600 em tarifas, desconsiderados os mecanismos de abatimento. O senador afirmou que esse montante ultrapassaria o gasto com combustível utilizado no mesmo percurso.
"Nós estamos numa situação, em Rondônia, em razão do pedágio imposto pelo Governo Federal no Estado de Rondônia, pagando um preço literalmente caro", declarou, ao anunciar que subscreveria o requerimento apresentado por Jaime Bagattoli.
O parlamentar relacionou a cobrança ao encarecimento do transporte de mercadorias e contestou o argumento, atribuído por ele a um ministro durante discussão anterior na comissão, de que pessoas de baixa renda não seriam afetadas diretamente por não possuírem automóveis.
"Como é que o pobre não sente se ele come, se ele bebe, se ele dorme, se ele toma remédio?", questionou. Em seguida, argumentou que os custos da logística alcançam produtos como alimentos, medicamentos e materiais de construção, mesmo quando os consumidores não utilizam pessoalmente as praças de pedágio.
As manifestações ocorreram durante a análise de uma nova concessão, denominada Rota Agro Central, com 887,60 quilômetros distribuídos pelas rodovias BR-070/MT, BR-174/MT, BR-364/MT e BR-364/RO. O leilão estava previsto para 17 de dezembro de 2026. Jaime Bagattoli apresentou requerimentos relacionados à fiscalização do processo, incluindo solicitação de auditoria e realização de audiência pública, com apoio de Marcos Rogério.
Ao abordar a possibilidade de cobrança em mais um trecho utilizado no transporte entre Mato Grosso e Rondônia, Marcos Rogério estimou que uma carreta poderia enfrentar custos próximos de R$ 4 mil somente com pedágios. O cálculo apresentado considerou aproximadamente R$ 2.200 no trajeto rondoniense, com redutores, acrescidos de uma projeção para o novo segmento. O montante não corresponde a uma tarifa atualmente cobrada nos dois trechos, mas a uma estimativa apresentada pelo senador.
O governador eleito também associou as concessões rodoviárias à competitividade do Arco Norte, corredor logístico utilizado para o escoamento da produção regional. Ao considerar os custos do trecho já concedido da BR-364, de uma eventual nova cobrança em Mato Grosso e de uma possível concessão da Hidrovia do Madeira, questionou os efeitos acumulados sobre o transporte.
"Se você fizer a conta do custo que você tem no trecho Mato Grosso, do custo que você tem no trecho Rondônia e mais o custo que você teria para usar as balsas na Hidrovia do Madeira, simplesmente se inviabiliza todo o Arco Norte", afirmou.
Na sequência, Marcos Rogério levantou dúvidas sobre os interesses envolvidos no modelo de concessões, sem identificar responsáveis ou apresentar comprovação de uma iniciativa deliberada para prejudicar a logística regional. "E com qual motivação? O que está por trás disso? É uma questão econômica? O que está por trás disso é uma questão ambiental? O que está por trás disso é o quê?", questionou.
Outro tema abordado na reunião foi a participação popular nos processos de concessão. Após questionamento do senador Esperidião Amin (PP-SC), Marcos Rogério criticou a divulgação das audiências públicas realizadas para discutir projetos rodoviários e afirmou que os procedimentos precisariam ser examinados com maior profundidade.
"Eles fazem audiências públicas secretas. Lá em Rondônia foi assim também. E só fica sabendo quem tem que saber", declarou. A afirmação constituiu uma crítica à publicidade dos procedimentos, sem apresentação, naquela passagem, de comprovação de sigilo formal ou irregularidade reconhecida por órgão de controle.
O presidente da comissão defendeu que a realização formal de audiências não deveria ser suficiente para validar a instrução de uma concessão sem exame da participação efetiva dos interessados. "Que nível de representação teve nessa audiência pública? Que nível de participação teve nessa audiência pública?", indagou.
Como encaminhamento, anunciou que solicitaria à assessoria a preparação de um requerimento para obter as atas das audiências públicas relacionadas à concessão do trecho de Mato Grosso, com possibilidade de incluir documentos referentes a outras duas concessões. A proposta seria submetida posteriormente à deliberação da comissão.
Na reunião de 10 de novembro, os senadores aprovaram os requerimentos relacionados à auditoria do processo licitatório da Rota Agro Central, à realização de audiência pública e ao fornecimento de documentos do acompanhamento da concessão pelo TCU. Marcos Rogério também condicionou a continuidade de parte das providências ao resultado de uma reunião que Jaime Bagattoli realizaria com o Ministério dos Transportes, no dia seguinte, para discutir uma eventual suspensão ou cancelamento do leilão.
O Requerimento nº 94/2026-CI, assinado dois dias depois, concentra a nova etapa dos questionamentos na concessão já existente entre Vilhena e Porto Velho. Além de solicitar os parâmetros econômicos da tarifa, busca esclarecer em quais circunstâncias eventuais ganhos decorrentes de tráfego superior ao projetado poderão beneficiar os usuários. A possibilidade de revisão dos valores dependerá das informações técnicas, das disposições contratuais e das providências que venham a ser adotadas pelos órgãos competentes.
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