A deputada federal Sílvia Cristina (PP-RO) defendeu, durante discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, a ampliação do direito de servidores de Rondônia à transposição para o quadro em extinção da União. Ao se manifestar favoravelmente à PEC 47/2023, que teve a admissibilidade aprovada pelo colegiado, a parlamentar afirmou que a proposta enfrenta uma dívida com os trabalhadores que atuaram na transformação dos ex-territórios em estados.
“Nós não falamos simplesmente de uma questão administrativa ou remuneratória, nós estamos falando de uma história de reconhecimento e, acima de tudo, de justiça”, declarou Sílvia. A deputada destacou que esses profissionais prestaram serviços durante um período de mudanças institucionais, contribuindo para a estruturação da administração pública.
A proposta defendida pela parlamentar contempla agentes públicos da ativa e aposentados de Rondônia, Amapá e Roraima, conforme os critérios previstos no texto. No caso de Rondônia, alcança servidores admitidos até dezembro de 1991 e prevê o enquadramento de pessoas que mantiveram relação de trabalho, efetiva ou não, com a administração pública dos ex-territórios, estados ou municípios.
Em sua manifestação, Sílvia ressaltou que a análise da transposição precisa considerar a trajetória dos profissionais envolvidos. “Nós estamos falando de homens e mulheres, trabalhadores, que trabalharam para uma construção de todos esses estados”, afirmou. A PEC prevê enquadramento no cargo de origem ou equivalente, com as gratificações e os demais valores correspondentes, além de regras específicas para situações de desvio de função.
O texto também estabelece que os direitos remuneratórios de policiais e bombeiros militares incorporados ao quadro em extinção da União não poderão ser inferiores aos pagos às mesmas categorias do Distrito Federal. A previsão inclui militares da ativa, reformados, integrantes da reserva remunerada e pensionistas.
Com a admissibilidade aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável pela análise do mérito, antes da votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Como a PEC já passou pelo Senado, poderá seguir à promulgação caso seja aprovada pelos deputados sem alterações.
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