Uma minuta que passou a circular entre policiais militares e em grupos de WhatsApp gerou preocupação sobre possíveis mudanças nas regras de promoção da Polícia Militar de Rondônia. O deputado estadual Delegado Camargo (Podemos) alertou que o texto, caso seja formalmente encaminhado pelo governo do estado à Assembleia Legislativa, pode afetar direitos funcionais previstos para oficiais e praças da corporação.
Durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, o parlamentar destacou que, até aquele momento, nenhum projeto relacionado ao tema havia sido protocolado oficialmente na Casa de Leis. Ainda assim, afirmou que o conteúdo da minuta merece atenção, diante dos impactos que poderia causar na carreira dos policiais militares.
“Circulou pelas redes sociais, grupos de WhatsApp, uma suposta minuta alterando a Lei 4.295, de 2018, que trata do efetivo da Polícia Militar”, afirmou Delegado Camargo.
Segundo o deputado, o documento prevê alterações que podem condicionar a ascensão funcional dos policiais à existência de vagas e à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. Para o parlamentar, esse ponto representa uma mudança relevante em relação ao modelo atual, no qual promoções decorrem do cumprimento dos requisitos legais, como tempo de serviço, antiguidade, cursos de formação e habilitação.
“A proposta dessa minuta acaba com o direito à promoção decorrente de quando os policiais militares cumpriram todos os requisitos da lei, porque agora passa a condicionar a ascensão funcional à existência de vagas e disponibilidade orçamentária e financeira do Estado”, declarou.
O alerta do deputado se concentra, principalmente, no risco de policiais que já tenham cumprido todas as exigências previstas em lei ficarem impedidos de avançar na carreira por fatores alheios ao seu desempenho profissional ou à sua qualificação.
Entre os pontos citados por Delegado Camargo estão a possível revogação da promoção de soldado para cabo pelo critério de antiguidade e da promoção de cabo para terceiro-sargento após a conclusão, com aproveitamento, do respectivo curso de formação.
O parlamentar também mencionou a possibilidade de extinção da promoção por tempo de serviço para oficiais e praças, além da retirada de dispositivos que asseguram promoções decorrentes da conclusão de cursos de formação e habilitação.
“Há impactos negativos, entre eles, a revogação da promoção de soldado para cabo pelo critério de antiguidade, a revogação da promoção de cabo para terceiro-sargento após a conclusão com aproveitamento do respectivo curso de formação, a extinção da promoção por tempo de serviço para oficiais e praças”, pontuou.
Outro aspecto levantado pelo deputado envolve a promoção de aspirante a oficial ao primeiro posto da carreira, atualmente prevista no Estatuto dos Policiais Militares. Conforme relatado por Camargo, a minuta poderia retirar essa previsão e transferir a regulamentação para uma legislação futura, ainda sem definição sobre prazos ou critérios.
Além disso, o parlamentar afirmou que a proposta colocaria em risco regras estatutárias relacionadas aos critérios de antiguidade, merecimento e bravura, tradicionalmente utilizados para orientar as promoções na corporação.
“Até a previsão estatutária de que as promoções serão pelos critérios de antiguidade, merecimento e bravura pode acabar, porque, no final dessa suposta minuta, vem a revogação de diversos decretos-leis que até então estavam sendo aplicados aqui no Estado de Rondônia”, afirmou.
Para Delegado Camargo, alterações que impactam diretamente a carreira de milhares de policiais militares precisam ser discutidas de forma ampla, transparente e com a participação efetiva das associações representativas da categoria.
O deputado criticou a possibilidade de uma proposta avançar sem diálogo prévio com a tropa e reforçou que os policiais não podem ser surpreendidos por mudanças capazes de comprometer expectativas legítimas de progressão funcional.
“Quero reafirmar mais uma vez o meu compromisso com todos os policiais militares e tranquilizar todos vocês que eu vou pedir vista desse projeto, se ele chegar aqui nesta Casa, para que mais uma vez todas as associações possam se debruçar, sugerir e apontar pontos que devem ser debatidos de forma clara e ampla”, declarou.
Ao anunciar que pretende pedir vista caso o projeto seja encaminhado à Assembleia Legislativa, Delegado Camargo sinalizou que vai acompanhar de perto qualquer tentativa de mudança na legislação relacionada à carreira da Polícia Militar.
A iniciativa, segundo o parlamentar, busca assegurar que uma eventual reforma não retire garantias sem debate técnico, sem participação das entidades e sem respeito aos policiais que construíram sua trajetória profissional com base nas regras atualmente vigentes.
“A vida do policial militar merece respeito”, concluiu Delegado Camargo.
Até o momento do pronunciamento, a proposta mencionada pelo deputado ainda não havia sido apresentada oficialmente à Assembleia Legislativa. Por isso, o conteúdo definitivo, a autoria da minuta e a posição formal do governo do estado deverão ser esclarecidos caso o texto seja protocolado e encaminhado para tramitação.
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