O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação no Estado de Rondônia (SINTERO) protocolou acordo judicial para o parcelamento da condenação imposta em decorrência da greve realizada pelos profissionais da rede municipal de ensino de Ariquemes, em 2014. A medida foi adotada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar o último recurso apresentado pela entidade, tornando definitiva a decisão judicial.
Durante o movimento grevista, em 11 de março de 2014, a Justiça determinou o retorno imediato das atividades, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100 mil ao sindicato e R$ 2 mil por dia aos integrantes da diretoria em caso de descumprimento da decisão. Na ocasião, os trabalhadores e trabalhadoras da educação municipal decidiram manter a paralisação, mesmo diante da ordem judicial, o que resultou na condenação do sindicato ao pagamento de multa que, atualizada, totaliza aproximadamente R$ 5.651.161,38.
Após o encerramento da greve, o SINTERO buscou uma solução negociada junto à administração municipal da época, mas não houve acordo. Em seguida, a entidade recorreu a todas as instâncias do Poder Judiciário, tanto em Rondônia quanto em Brasília, na tentativa de reverter a condenação. No entanto, todas as decisões mantiveram a penalidade imposta ao sindicato.
Com o trânsito em julgado do processo, o SINTERO voltou a procurar a Administração Municipal e a Procuradoria do Município para buscar alternativas que possibilitassem a redução ou até mesmo o perdão da dívida. Entretanto, a Procuradoria informou que a legislação vigente não permite a renúncia ou redução de créditos públicos, inviabilizando qualquer negociação nesse sentido.
Diante desse cenário e considerando que a ausência de um acordo poderia resultar na penhora do patrimônio do sindicato e no bloqueio de suas contas bancárias, comprometendo o funcionamento da entidade e a defesa dos direitos da categoria, o SINTERO optou pela negociação para o parcelamento da dívida.
O acordo foi protocolado para homologação no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), porém, houve um despacho do desembargador que deve ser homologado no STJ.
Disse a presidenta da entidade, Dioneida Castoldi, que foi uma decisão difícil, mas necessária: "Foi uma decisão importante para preservar o SINTERO e garantir a continuidade da defesa dos direitos da categoria. O parcelamento foi a medida mais responsável para evitar prejuízos ainda maiores ao sindicato. Seguiremos conduzindo esse processo com transparência."
O documento com os termos do acordo homologado segue anexo para conhecimento da categoria.
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