O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) instituiu, por meio do Ato nº 891/2026, o Programa de Equidade Racial do Poder Judiciário de Rondônia, uma política institucional voltada à promoção da igualdade, ao enfrentamento do racismo estrutural e à ampliação do acesso à Justiça. O programa consolida o compromisso da instituição com a igualdade racial. Em 2024, o Tribunal venceu o Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça, premiação que reconhece as melhores práticas para a inclusão de pessoas negras no sistema judiciário com a Política interinstitucional de Equidade de Gênero, de Raça e Diversidade do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
O programa passa a integrar a estratégia institucional do TJRO, com caráter contínuo e transversal, atuando tanto na esfera administrativa quanto jurisdicional. Entre os principais objetivos estão a remoção de barreiras estruturais no acesso à Justiça, a promoção de uma cultura organizacional inclusiva e antirracista e a incorporação da perspectiva racial nas decisões judiciais.
O Programa de Equidade Racial estabelece metas estratégicas com impacto direto na estrutura institucional, entre elas a capacitação de magistrados e servidores em temas relacionados à equidade racial. Também fica estabelecido no programa a manutenção da reserva de 50% dos cargos comissionados e funções gratificadas para pessoas negras e prevê que 30% das vagas para pessoas negras em contratos terceirizados.
Além disso, o programa prevê a implementação de políticas afirmativas, monitoramento por indicadores (como o IPER – Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial) e a adoção de tecnologias, incluindo inteligência artificial, para identificar e mitigar vieses discriminatórios.
Inteligência Artificial
Entre os diferenciais está o eixo “Inteligência Artificial para Equidade”, que busca assegurar que soluções tecnológicas adotadas pelo Judiciário sejam auditáveis e livres de vieses raciais. O programa também contempla projetos estratégicos como capacitação em julgamento com perspectiva racial, mentoria para ingresso de pessoas negras na magistratura, monitoramento de processos envolvendo comunidades quilombolas e criação de canais seguros para denúncias de discriminação.
A iniciativa está alinhada a diretrizes nacionais e internacionais, como o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, do Conselho Nacional de Justiça, e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente aqueles relacionados à redução das desigualdades, fortalecimento institucional e promoção da igualdade étnico-racial.
Comentários
Seja o primeiro a comentar!