Numa ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência (decisão liminar), a Justiça de Rondônia identificou no pedido inicial do processo, a existência de um comando malicioso inserido para manipular sistemas de inteligência artificial, conhecido no meio tecnológico como Prompt Injection.
Sem analisar, ainda, o mérito do pedido feito à Justiça, o juiz Danilo Augusto Paccini, negou o pedido inicial, ou seja, o comando do prompt não deu certo. Mesmo assim, o Juízo julgou os pedidos feitos pela parte contrária, para condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) e litigância de má-fé (art. 80 do CPC). O autor da ação judicial foi multado em cerca de 10 mil reais, que corresponde a 10% do valor atribuído à causa, com juros e correção monetária, em favor da parte requerida. Também foi determinada a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccionais São Paulo, Paraná e Rondônia), com cópia da petição inicial e desta decisão, para ciência e providências disciplinares quanto à conduta dos advogados.
A multa aplicada no percentual máximo se justifica pela gravidade concreta da conduta, pela sofisticação do expediente utilizado, pela tentativa de influenciar indevidamente a análise judicial da tutela de urgência e do mérito, bem como pelo risco institucional que a prática representa à confiabilidade do processo eletrônico e ao uso legítimo de ferramentas tecnológicas de apoio à jurisdição.
Segundo a secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação (Stic) do TJRO, Ângela Carmem Szymczak, Rondônia foi o primeiro Tribunal do Brasil a emitir nota técnica sobre essa prática maliciosa e a necessidade de criar protocolos para garantir a segurança dos sistemas e a responsabilização daqueles que executam essa prática ilícita. Em dezembro de 2005, o Tribunal de Justiça publicou a Nota Técnica nº 01/2025 do Comitê de Governança em Inteligência Artificial (CGIA) do TJRO.
Como forma de prevenir e ampliar, ainda mais a segurança dos sistemas do TJRO, foi também emitido ofício à Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRO informando sobre o caso prático de vulnerabilidade (Prompt Injection) detectado para aprimoramento da segurança cibernética do sistema judicial.
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