Estão abertas as inscrições para o processo de composição da lista tríplice destinada à escolha de Juiz(a) de Paz Titular e Suplente para atuação junto ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do município de Seringueiras, na comarca de São Miguel do Guaporé. De acordo com o edital nº 001/2026, os nomes selecionados integrarão lista tríplice que será encaminhada à Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia para escolha e nomeação.
As inscrições podem ser realizadas até 3 de junho de 2026, sem cobrança de taxa. Os interessados devem protocolar o requerimento de inscrição diretamente no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Seringueiras, localizado na Avenida Jorge Teixeira, nº 168.
Para participar, é necessário ter, no mínimo, ensino médio completo, idade mínima de 21 anos, residência e domicílio em Seringueiras, além de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos. O edital também exige boa conduta social, ausência de antecedentes criminais e disponibilidade para celebrar casamentos e exercer as atribuições do cargo.
Entre os documentos exigidos estão currículo, cópias de documentos pessoais, comprovante de residência, certidões negativas cíveis e criminais, comprovantes eleitorais e uma redação de até 20 linhas explicando o interesse em atuar como Juiz(a) de Paz. Conforme o edital, o(a) Juiz(a) de Paz possui competência para atuar no processo de habilitação e celebração de casamentos civis, nos termos da Constituição Federal e da Resolução nº 003/1997 do Tribunal de Justiça de Rondônia.
O exercício da função terá duração de quatro anos, admitida recondução. A atividade possui natureza voluntária, sem vínculo empregatício ou remuneração fixa, ressalvada a participação em emolumentos previstos em lei.
Após o encerramento das inscrições, a documentação será analisada pela Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da comarca, responsável pela formação da lista tríplice que será publicada no átrio do Fórum, na serventia extrajudicial e no Diário da Justiça.
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