Entenda como funciona a atuação dos conselhos e a fiscalização dos recursos destinados aos fundos municipais

A campanha “Declare Seu Amor” é uma iniciativa que permite aos contribuintes destinarem parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa. Os recursos arrecadados ajudam a financiar projetos sociais voltados ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade no município.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Sefra Maria, explicou como funciona a atuação dos conselhos, a seleção de projetos e a fiscalização da aplicação dos recursos.

Participação do contribuinte

Sefra Maria, informou que a participação acontece no momento da declaração do Imposto de Renda, a partir do modelo completo.

“A Prefeitura de Porto Velho disponibiliza uma página dedicada a explicar os detalhes da doação, assim como o tutorial completo e detalhado, inclusive com acesso direto ao programa de declaração da Receita Federal, onde o contribuinte pode baixar o programa e  indicar a destinação do recurso”. 

Cada pessoa física ou jurídica pode destinar até 6% do valor do imposto devido. Esses valores são encaminhados diretamente aos fundos municipais da Pessoa Idosa e da Criança e do Adolescente. 

Reuniões ordinárias acontecem quinzenalmente, totalizando dois encontros mensais

Acesse o passo a passo completo em: https://site-declare-seu-amor.vercel.app

Conselhos Municipais

Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados responsáveis por acompanhar, deliberar e fiscalizar políticas públicas voltadas à garantia de direitos.

No caso do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o trabalho é voltado à avaliação, implementação e deliberação sobre ações e políticas públicas direcionadas a essa faixa etária.

As reuniões ordinárias acontecem quinzenalmente, totalizando dois encontros mensais. O conselho possui composição paritária, formada por representantes da sociedade civil e do poder público.

Durante as reuniões, são analisadas propostas, discutidas ações e deliberadas pautas relacionadas à proteção de direitos.

Fundos municipais

Os recursos arrecadados pela campanha são administrados pelos fundos vinculados aos conselhos municipais. Conforme a presidente do CMDCA, os valores são aplicados conforme um plano de ação previamente aprovado.

Recursos arrecadados ajudam a financiar projetos sociais voltados ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade no município

“As entidades apresentam seus projetos ao conselho, que possui uma comissão responsável pela avaliação e seleção das propostas”,.

A comissão técnica analisa diversos critérios antes da aprovação, entre eles:

- Relevância social;

- Impacto do projeto para crianças, adolescentes ou idosos;

- Alinhamento com as políticas públicas;

- Capacidade técnica da entidade;

- Viabilidade de execução;

- Adequação do cronograma financeiro;

- Cumprimento das exigências legais.

Após essa etapa, o projeto é encaminhado ao colegiado do conselho, responsável pela deliberação final.

Aprovação dos projetos

Sefra Maria informou que a participação acontece no momento da declaração do Imposto de Renda

Quando há disponibilidade de recursos, o conselho publica um edital para seleção de projetos sociais. As entidades interessadas encaminham suas propostas, que direciona os documentos para análise da comissão de avaliação. Depois da emissão do parecer técnico, os projetos retornam ao plenário do conselho para votação.

“A comissão apresenta o projeto em sessão plenária ordinária, juntamente com o parecer técnico. Baseado nisso, o colegiado delibera pela aprovação ou não da proposta”, completou a Sefra Maria.

Somente após a aprovação do colegiado começam as etapas administrativas necessárias para formalização do fomento.

Papel da Semias

A Prefeitura de Porto Velho, via Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) atua oferecendo suporte administrativo aos conselhos. Ela acompanha todas as propostas aprovadas e realiza os procedimentos burocráticos necessários para formalização dos convênios e execução dos recursos.

Segundo a presidente do CMDCA, esse trabalho garante maior transparência e segurança em todas as etapas do processo.

Fiscalização das entidades

A fiscalização acontece desde o momento em que a entidade solicita registro junto ao conselho. Quando uma instituição apresenta pedido de registro ou habilitação, é realizada uma visita técnica para avaliação das condições físicas, estrutura de atendimento, documentação e capacidade operacional.

Entre os critérios analisados estão:

- Regularidade documental;

- Estrutura física da instituição;

- Recursos humanos disponíveis;

- Capacidade técnica de atendimento;

- Histórico de atuação;

- Adequação das ações à política pública da infância e adolescência.

Além disso, as entidades contempladas precisam prestar contas periodicamente.

Prestação de contas

A prestação de contas segue critérios definidos nos editais e deve ser apresentada tanto à Secretaria Municipal (Semias) quanto ao Conselho. As instituições precisam comprovar como os recursos foram utilizados mediante apresentação de documentos como:

- Relatórios de execução;

- Documentos fiscais;

- Metas alcançadas;

´Resultados obtidos;

- Relatórios financeiros.

O acompanhamento também inclui visitas técnicas e avaliações contínuas para garantir que os recursos públicos estejam sendo aplicados corretamente.

Participação social

A campanha “Declare Seu Amor” evidencia a importância da participação da sociedade no fortalecimento das políticas públicas.

Ao destinar parte do Imposto de Renda aos fundos municipais, o munícipe contribui diretamente para ações sociais desenvolvidas no próprio município. Com isso, ajuda a financiar projetos que promovem proteção, inclusão e qualidade de vida para crianças, adolescentes e idosos.

Com acompanhamento técnico, fiscalização permanente e participação social, os Conselhos Municipais e a Prefeitura de Porto Velho trabalham para garantir transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Acompanhamento dos projetos aprovados

Depois da aprovação dos projetos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI), é iniciada uma etapa de acompanhamento técnico e administrativo.

Esse monitoramento é realizado tanto pelos conselhos quanto pela Semias, órgão responsável pelo suporte administrativo e operacional das ações.

“As entidades contempladas precisam cumprir o plano de trabalho apresentado no projeto aprovado, seguindo metas, cronograma e objetivos previamente estabelecidos no edital”.

Etapas que são acompanhadas pelos conselhos:

- O desenvolvimento das atividades;

- Cumprimento das metas propostas;

- Público atendido;

- Utilização correta dos recursos;

- Os resultados alcançados pelas ações sociais.

Lembrando que as análises acontecem periodicamente em reuniões ordinárias e extraordinárias dos conselhos.

Fiscalização da aplicação dos recursos

A fiscalização acontece em diferentes etapas do processo e envolve tanto o controle documental quanto o acompanhamento presencial das instituições. Os recursos só podem ser utilizados nas finalidades previstas no projeto aprovado. Qualquer alteração precisa ser comunicada e analisada pelo conselho responsável.

As instituições devem comprovar todas as despesas realizadas, apresentando documentos que demonstrem a correta utilização do dinheiro público.

Entre os mecanismos de fiscalização estão:

- Análise financeira das despesas;

- Conferência de notas fiscais;

- Verificação de pagamentos realizados;

- Avaliação do cumprimento das metas;

- Acompanhamento técnico das atividades executadas;

- Emissão de pareceres pelas comissões responsáveis.

Os conselhos também possuem autonomia para solicitar esclarecimentos e documentos adicionais sempre que for necessário.

Documentos e relatórios exigidos

As entidades contempladas precisam apresentar uma série de documentos administrativos, técnicos e financeiros durante todas as etapas do projeto.

- Plano de trabalho;

- Cronograma físico-financeiro;

- Relatórios de execução das atividades;

- Relatórios financeiros;

- Notas fiscais;

- Comprovantes de pagamento;

- Registros fotográficos das ações;

- Listas de presença e atendimentos realizados;

- Documentos de regularidade da instituição.

Elas devem demonstrar que as ações executadas estão alinhadas às metas aprovadas pelo conselho. A prestação de contas segue critérios definidos nos editais públicos e precisa ser apresentada tanto à Semias quanto aos Conselhos Municipais.

Visitas técnicas e acompanhamento

O acompanhamento presencial é uma das principais ferramentas de fiscalização utilizadas pelos conselhos. As visitas técnicas acontecem desde a fase de registro das instituições até a execução dos projetos financiados pelos fundos municipais.

Itens que são avaliados durante essas visitas:

- As condições físicas da instituição;

- A estrutura de atendimento;

- Os recursos humanos disponíveis;

- O funcionamento das atividades;

- A execução prática do projeto aprovado;

- O atendimento prestado ao público beneficiado.

As visitas também permitem verificar se as ações apresentadas nos relatórios realmente estão sendo executadas. Esse acompanhamento presencial reforça a transparência e garante maior segurança na aplicação dos recursos públicos.

Transparência e do controle social

A transparência é fundamental para garantir que os recursos destinados pela campanha “Declare Seu Amor” sejam aplicados corretamente e produzam resultados efetivos para a população.

O trabalho conjunto entre os conselhos municipais, a Secretaria Municipal e a sociedade civil fortalece o controle social e garante mais transparência na aplicação dos recursos públicos.

A composição paritária dos conselhos, com representantes do poder público e da sociedade civil, contribui para decisões mais democráticas e para o acompanhamento das ações desenvolvidas pelas instituições beneficiadas.

Além disso, a participação da população por meio da destinação do Imposto de Renda fortalece políticas públicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e pessoas idosas no município.

Com fiscalização contínua, prestação de contas e acompanhamento técnico, os fundos municipais asseguram maior responsabilidade na execução dos projetos sociais financiados pela campanha “Declare Seu Amor”.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância da participação da população na campanha. “Quando o contribuinte destina parte do Imposto de Renda para os fundos municipais, ele ajuda diretamente projetos que transformam vidas aqui em Porto Velho. É uma forma de fortalecer ações voltadas às crianças, adolescentes e idosos, garantindo mais proteção, inclusão e dignidade para quem mais precisa”.

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