PORTO VELHO, RO - A bancada federal de Rondônia na Câmara dos Deputados votou integralmente a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais distribuídas em cinco dias, com dois dias de descanso remunerado. Os oito deputados federais do estado registraram votos favoráveis tanto no primeiro quanto no segundo turno da votação realizada no plenário da Câmara dos Deputados, consolidando um posicionamento unificado da representação rondoniense sobre a matéria.
No conjunto da bancada de Rondônia, votaram “sim” os deputados federais Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dr. Fernando Máximo (PL-RO), Maurício Carvalho (União Brasil-RO), Sílvia Cristina (PP-RO), Cristiane Lopes (Podemos-RO), Lúcio Mosquini (PL-RO), Rafael Fera (Podemos-RO) e Thiago Flores (União Brasil-RO). Conforme o registro da votação parlamentar, todos acompanharam o texto aprovado pela maioria do plenário em ambos os turnos deliberativos.
A proposta foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados com 461 votos favoráveis e 19 contrários. No primeiro turno, a PEC recebeu 472 votos favoráveis e 22 votos contrários. Após a conclusão da tramitação na Câmara, o texto segue agora para análise do Senado Federal.
A PEC aprovada estabelece uma reorganização da jornada de trabalho no país, fixando limite de 40 horas semanais distribuídas em cinco dias de atividade, com dois dias de descanso remunerado por semana, alterando o modelo atualmente praticado sob a escala 6x1, caracterizada por seis dias de trabalho para um dia de folga, dentro do teto semanal de 44 horas.
O texto aprovado pela Câmara é um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), reunindo pontos de propostas anteriores, entre elas a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Enquanto os textos originais tratavam de jornadas de 36 horas semanais, a versão aprovada consolidou a previsão de limite de 40 horas, acompanhada de regras de transição.
Pela redação aprovada, a mudança ocorrerá de forma gradual. Dois meses após a eventual promulgação da emenda constitucional, passará a valer a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Nesse mesmo prazo, trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passarão a ter jornada semanal de 42 horas.
A redução definitiva para 40 horas semanais deverá ocorrer 14 meses após a promulgação da futura emenda constitucional, considerando um período adicional de um ano após os primeiros dois meses de adaptação. Durante a fase de transição, convenções ou acordos coletivos poderão autorizar ajustes temporários na duração diária da jornada para permitir adequação ao novo limite semanal, preservando o direito ao descanso remunerado.
O texto também prevê garantia de manutenção salarial durante a redução da carga horária. Segundo a proposta aprovada pela Câmara, trabalhadores submetidos às novas regras não poderão sofrer redução de vencimentos, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra forma. A proteção alcança inclusive pisos salariais.
A PEC estabelece ainda hipóteses específicas de exceção e regimes diferenciados. Entre os casos previstos estão profissionais com diploma de nível superior e renda acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social, além de contratos terceirizados vinculados à administração pública, que terão regras transitórias próprias. O texto também abre possibilidade para regulamentações específicas por meio de leis ordinárias e acordos coletivos em setores considerados essenciais ou organizados sob escalas diferenciadas, como saúde, segurança, transporte, limpeza urbana e jornadas em regime 12x36.
No caso de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta prevê regulamentação futura por meio de lei complementar para disciplinar regras de transição e reduzir impactos decorrentes da mudança da jornada de trabalho, condicionando medidas à manutenção dos níveis de emprego.
Com a aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados e o apoio unânime da bancada federal de Rondônia, a proposta segue agora para deliberação do Senado Federal, etapa necessária para continuidade da tramitação da emenda constitucional.
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