PORTO VELHO, RO - O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia desaprovou as contas anuais do Diretório Estadual do Partido Liberal em Rondônia relativas ao exercício financeiro de 2023 e determinou a devolução de R$ 80.600,52 ao Tesouro Nacional, além da aplicação de multa de R$ 93.370,10. A decisão foi unânime e consta no Acórdão nº 72/2026, relatado pelo juiz Kherson Maciel Gomes Soares.
De acordo com o julgamento, a Corte entendeu que as falhas encontradas na prestação de contas comprometeram a confiabilidade das informações apresentadas pelo partido, impedindo a aprovação do balanço financeiro, ainda que com ressalvas.
Durante a análise, o TRE verificou que o diretório estadual do PL movimentou R$ 2.598.479,46 em recursos do Fundo Partidário ao longo de 2023. A área técnica da Corte apontou inicialmente irregularidades que somavam R$ 477.350,52, relacionadas a despesas sem documentação fiscal adequada, pagamentos de obrigações de anos anteriores sem registro contábil correto e outras inconsistências na escrituração.
Parte desse valor, porém, foi afastada ao longo do julgamento. O tribunal reconheceu como regular um pagamento de R$ 10.500,00 em honorários advocatícios, por entender que a despesa ocorreu antes de orientação mais restritiva da própria Justiça Eleitoral sobre esse tipo de uso do Fundo Partidário.
Também foi aceita, de forma excepcional, uma nota fiscal apresentada fora do prazo pelo partido para comprovar despesa de R$ 386.250,00 com serviços advocatícios. Apesar disso, o documento foi admitido apenas para reduzir o valor a ser devolvido aos cofres públicos, sem alterar o entendimento do tribunal sobre a irregularidade global das contas.
Mesmo com esse abatimento, o TRE manteve como irregulares R$ 79.300,00 pagos em 2023 para quitar despesas de 2022 que não haviam sido registradas corretamente na contabilidade do exercício anterior. Segundo o relator, esse tipo de falha prejudica a transparência e impede o correto acompanhamento das contas partidárias.
Além disso, o tribunal também considerou irregular o gasto de R$ 1.300,52 com combustíveis sem apresentação de notas fiscais válidas para comprovação da despesa.
Ao fundamentar a decisão, o relator destacou que as irregularidades remanescentes representam aproximadamente 17,97% de todo o volume de recursos movimentado pelo partido em 2023, percentual considerado elevado o suficiente para impedir a aplicação de critérios mais brandos no julgamento.
Com isso, além de ordenar a devolução de R$ 80.600,52 ao Tesouro Nacional, a Corte fixou multa de 20% sobre o montante das irregularidades reconhecidas, chegando ao valor de R$ 93.370,10.
O processo envolveu a prestação de contas do Diretório Estadual do PL, tendo como requerentes formais o próprio partido, o senador Marcos Rogério e Pedro João da Conceição.
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