Publicada em 04/02/2026 às 16h05
A circulação de conteúdos nas redes sociais atribuindo à Assembleia Legislativa de Rondônia a aprovação de um suposto perdão de dívida de R$ 2 bilhões à empresa Energisa motivou esclarecimentos oficiais do Parlamento. De acordo com a Casa, não houve votação de qualquer projeto de lei que trate de dívida específica de empresa ou que conceda anistia tributária.
O texto aprovado pelos deputados foi o Projeto de Lei nº 1243/25, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de transações em litígios envolvendo créditos tributários e não tributários do Estado. A proposta não cita empresas, valores individualizados ou beneficiários determinados, limitando-se a criar um marco legal para eventuais acordos no âmbito da dívida ativa estadual.
Segundo a mensagem encaminhada pelo governador à Assembleia Legislativa, a iniciativa busca viabilizar a chamada transação resolutiva de litígios relacionados a débitos já inscritos em dívida ativa. O objetivo é permitir que o Estado, suas autarquias, fundações e estatais dependentes, representados pela Procuradoria-Geral do Estado, possam celebrar acordos com devedores, desde que observadas as condições legais. A definição de critérios, valores e a eventual aceitação dessas transações é de competência exclusiva do governo estadual.
Apesar disso, publicações classificadas como fake news insistem em atribuir ao Parlamento a responsabilidade por um suposto perdão de dívidas, narrativa que, segundo a Assembleia, não encontra respaldo no conteúdo da lei aprovada. A Casa sustenta que apenas exerceu sua atribuição constitucional de analisar e votar uma proposta voltada à regulamentação da cobrança da dívida ativa.
A repercussão do tema levou o advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, Juacy dos Santos Loura Júnior, a se manifestar publicamente nesta quarta-feira (4). Em entrevista à rádio Jovem Pan, ao comentar os impactos da disseminação de informações falsas no contexto das eleições de 2026, ele afirmou não representar deputados estaduais nem atuar em defesa da empresa Energisa, esclarecendo que falou como professor universitário e cidadão.
Na avaliação do jurista, não existe perdão de dívida tributária nos moldes divulgados nas redes sociais. Ele explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a renúncia de receita e que o mecanismo tratado no projeto refere-se à compensação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Para ele, trata-se de um ajuste entre créditos e débitos antigos, reconhecidos judicialmente, desde que cumpridos requisitos legais específicos. “O que houve foi uma compensação tributária”, afirmou.
Juacy também ressaltou que a proposta partiu do Governo de Rondônia e que a Assembleia Legislativa limitou-se a analisar e votar o texto, não tendo competência para conceder anistia ou perdão de dívidas tributárias. Ao final, alertou para o uso político da desinformação em período pré-eleitoral e para a necessidade de responsabilidade na comunicação pública. “As fake news se espalham com rapidez e podem induzir a população ao erro”, disse.
https://www.al.ro.leg.br/noticias/e-fake-news-que-assembleia-legislativa-perdoa-dividas-da-energisa
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