Publicada em 05/01/2026 às 11h34
A Prefeitura de Porto Velho informa que o início do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis 2026) foi transferido para 12 de janeiro. A mudança ocorre para finalizar ajustes técnicos no sistema, concluir a organização do atendimento e garantir a capacitação das equipes responsáveis pelo suporte ao contribuinte.
A publicação da Lei Complementar nº 1.048/2025 em 29 de dezembro também demandou adequações internas, incluindo atualização de procedimentos e integração do sistema do Refis com os lançamentos do IPTU e da TRSD, emitidos em 1º de janeiro. Entre os dias 5 e 9 de janeiro, os servidores participam de treinamento específico para assegurar atendimento seguro e padronizado.
A Prefeitura destaca que a alteração é técnica e não afeta os benefícios previstos no programa. O prazo de adesão permanece até 30 de abril de 2026, com possibilidade de prorrogação até 31 de agosto, conforme decisão do Poder Executivo.
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