Publicada em 28/01/2026 às 11h11
Após recomendações do Ministério Público Federal (MPF), quatro municípios de Rondônia tomaram medidas para garantir a adequação de contas bancárias destinadas à movimentação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Os municípios de Pimenta Bueno, Vale do Paraíso, Espigão do Oeste e São Francisco do Guaporé informaram a regularização de pendências cadastrais apontadas pelo MPF.
Entre as pendências, estavam a falta de vinculação do CNPJ e da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Secretaria Municipal de Educação, referente à gestão de políticas públicas de educação, às contas do Fundeb.
Além da regularização cadastral, a gestão das contas foi ajustada para que a movimentação e o acesso sejam exclusivos da Secretaria Municipal de Educação. A medida atende ao previsto na legislação educacional, assegurando que o órgão responsável detenha o controle total sobre os recursos e evitando o uso por outros setores da administração.
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