Publicada em 02/01/2026 às 09h36
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A autorização para o início da cobrança do pedágio eletrônico em sistema free flow na BR-364, a partir de 12 de janeiro, escancara um dilema antigo e mal resolvido em Rondônia: cobrar caro por um serviço que ainda não foi plenamente entregue. A decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao permitir que a concessionária Nova 364 passe a tarifar sete pórticos entre Porto Velho e Vilhena, ocorre em um contexto no qual a principal rodovia do estado segue longe de representar segurança, fluidez ou padrão aceitável de infraestrutura.
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A BR-364 continua sendo, para grande parte da população rondoniense, uma tragédia anunciada e cotidiana. Buracos recorrentes, trechos em obras intermináveis, gargalos logísticos e acidentes frequentes ainda fazem parte da rotina de quem depende da estrada para trabalhar, produzir, estudar ou simplesmente se deslocar. Mesmo assim, o modelo adotado antecipa a cobrança integral de tarifas que, somadas ao longo do trajeto, representam um custo expressivo para usuários comuns e, sobretudo, para o transporte de cargas.
Os valores definidos para automóveis, caminhonetes e furgões variam de R$ 5,40 em Candeias do Jamari a R$ 37,00 em Cujubim, passando por tarifas de R$ 19,30 em Ariquemes, R$ 25,00 em Ouro Preto do Oeste e R$ 35,40 no segundo trecho de Pimenta Bueno. Para quem percorre grandes distâncias dentro do estado, o pedágio deixa de ser exceção e passa a ser regra financeira permanente. No caso dos veículos de carga, a tabela de multiplicadores por eixo — que vai de 1,0 para automóveis simples até 8,0 para composições de oito eixos — amplia ainda mais o impacto econômico sobre o escoamento da produção e o custo final dos produtos.
A justificativa formal apresentada pela ANTT e pela concessionária repousa sobre investimentos iniciais estimados em R$ 360 milhões e a promessa de mais de R$ 12 bilhões ao longo de 30 anos de concessão. São citados serviços operacionais, instalação de rede 4G, atendimento pré-hospitalar, guinchos, bases de apoio e equipes de inspeção. Há, de fato, registros de atendimentos e de estrutura montada. O problema central, no entanto, é outro: o usuário comum não mede qualidade rodoviária por aplicativos, totens ou conectividade, mas pelo estado do asfalto, pela previsibilidade da viagem e pela redução concreta de riscos.
Nesse ponto, a cobrança antecipada se torna politicamente sensível e socialmente controversa. Representações protocoladas no Ministério Público Federal questionam justamente o início da tarifação antes do cumprimento integral das metas contratuais de manutenção, recuperação e ampliação da rodovia. O argumento é direto: sem a entrega efetiva das obras previstas, a cobrança perde sua base de legitimidade.
A controvérsia não se limita à tarifa. O próprio modelo de cobrança eletrônica entrou no radar do MPF. Em recomendação formal, o órgão alertou para os riscos de tratar o não pagamento do pedágio free flow como infração de trânsito. Para o Ministério Público, o inadimplemento tem natureza civil, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, e não pode ser automaticamente convertido em multa, pontos na CNH ou restrições ao direito de dirigir. A preocupação é especialmente relevante em Rondônia, onde parcela significativa dos usuários vive em áreas rurais ou no interior, com acesso limitado à internet, aplicativos bancários ou meios digitais de pagamento.
O procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon foi explícito ao apontar o risco de exclusão digital e de penalização desproporcional. Ao lembrar experiências problemáticas em outros trechos federais, como a BR-101 Rio-Santos, o MPF sinaliza que a pressa regulatória pode gerar danos coletivos de difícil reparação. Há, inclusive, precedente judicial recente que proibiu multas por não pagamento do free flow na Via Dutra, reforçando a fragilidade jurídica do modelo quando aplicado sem salvaguardas adequadas.
Em Rondônia, onde a BR-364 é o principal eixo de integração econômica e social, qualquer falha no sistema se amplifica. Caminhoneiros, produtores rurais, trabalhadores do transporte e moradores do interior dependem da rodovia diariamente. Para muitos, o pedágio não é apenas uma tarifa: é um custo que incide diretamente sobre a subsistência.
A crítica central, portanto, não se dirige à ideia abstrata de concessão ou modernização. Ela se concentra na inversão de prioridades. Cobrar primeiro, prometer depois, em uma estrada que ainda não superou seu histórico de precariedade, fere a lógica do interesse público. O discurso oficial sustenta que o pedágio é necessário para garantir eficiência, manutenção e segurança. A realidade percebida pelo usuário, no entanto, ainda é a de uma rodovia que exige cautela extrema, paciência e resignação.
Luizinho Goebel, deputado estadual do Podemos, que transita com frequência entre Porto Velho e Vilhena, seu reduto eleitoral, foi ouvido pelo Rondônia Dinâmica. Para ele, a BR-364 encontra-se “horrorosa” e não houve qualquer melhoria efetiva ao longo do trecho. Na avaliação do parlamentar, diante da permanência das dificuldades de tráfego na rodovia federal, qualquer cobrança imposta à sociedade deve ser considerada abusiva e indevida.
Enquanto isso, o sistema free flow entra em operação cercado de recomendações, contestações e alertas institucionais. O Ministério Público pede suspensão de multas, revisão de práticas e ampliação de canais não digitais. Já o advogado Caetano Vendimatti Netto questiona o cumprimento contratual.
Usuários demonstram insegurança quanto à cobrança, aos valores e às consequências do não pagamento.
Nesse cenário, a pergunta que se impõe não é tecnológica, mas política e moral: é legítimo cobrar pedágio pleno em uma rodovia que ainda não entrega plenamente o que promete? Em Rondônia, a BR-364 continua sendo mais símbolo de desgaste do que de progresso. Antecipar a conta, antes de resolver o problema histórico do asfalto, transforma a concessão em mais um ônus imposto a quem já paga caro demais para simplesmente ir e vir.
Após a publicação, a concessionária responsável pela BR-364 encaminhou nota de esclarecimento. Confira a nota na íntegra abaixo.
NOTA – NOVA 364
A Nova 364 Concessionária de Rodovia informa que os valores das tarifas, bem como a definição das localidades dos pórticos de cobrança da BR-364, seguem a metodologia adotada em todo o programa federal de concessões rodoviárias. Essa metodologia é baseada em critérios técnicos como o volume diário de tráfego, o montante de investimentos previstos e os custos operacionais, todos consolidados a partir dos estudos de viabilidade que antecedem a celebração do contrato de concessão.
As variações tarifárias observadas ao longo da rodovia são determinadas pelo TCP – Trecho de Cobrança da Praça, conforme previsto contratualmente. É importante destacar que todos os veículos equipados com TAG de pagamento automático contam com 5% de desconto na tarifa. Além disso, veículos leves com adesão ao sistema automático podem obter desconto por uso frequente, que pode chegar a até 93% na 30ª passagem, desde que no mesmo sentido, no mesmo pórtico e dentro do mesmo mês.
A Nova 364 reitera que já foram investidos mais de R$ 400 milhões na rodovia, o que contrapõe alegações de ausência de investimentos. Ainda antes da assinatura do contrato, a concessionária mobilizou uma força-tarefa para a realização de reparos emergenciais na BR-364, iniciados em junho e que permanecem em andamento, em razão das condições de trafegabilidade encontradas.
Atualmente, os usuários já percebem uma nova realidade, com frentes de trabalho atuando diariamente, incluindo obras de recuperação de pavimento, serviços operacionais, bases de atendimento e suporte integral ao usuário, com guinchos, ambulâncias, inspeção de tráfego, melhorias em estruturas e reforço na sinalização. Essas intervenções integram o volume de investimentos já realizados.
Além dos investimentos em infraestrutura, a concessão também gerou mais de 1.500 empregos diretos apenas no primeiro ano de operação, contribuindo para o desenvolvimento econômico regional. Novos investimentos e melhorias adicionais já estão previstos para 2026.
A Nova 364 reconhece que o modelo de concessão pode gerar debates e diferentes opiniões, o que é legítimo e saudável. Contudo, reafirma seu compromisso com a transparência, com o cumprimento integral do contrato e com a melhoria contínua da segurança, da qualidade e da fluidez da BR-364 em benefício de todos os usuários.
Pô isso que não voto,só tem Raul na política o seu lula , Confúcio,vão pedir voto lembrar desse sacanagem,e tá cheio de buraco